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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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112 questões encontradas

ID 106768 Direito Administrativo Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil OBJETIVA 2025

Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração Pública dispõe de técnicas diferentes para a organização administrativa. A concentração administrativa é a técnica:

A Utilizada na criação do Ministério da União e de Secretarias estaduais e municipais.

B Que pressupõe a permanência completa de distribuição de tarefas entre as repartições públicas internas.

C Na qual os órgãos públicos são personalizados e em que há vinculação hierárquica.

D De cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos.

ID 106767 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei nº 14133 de 2021 OBJETIVA 2025

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de NÃO subordinação à referida lei.

A Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

C Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

D Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

ID 106766 Direito Administrativo OBJETIVA 2025

É o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de tarifas pagas pelos usuários:

A Concessão patrocinada.

B Permissão.

C Concessão de serviço público.

D Concessão administrativa.

ID 106765 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei nº 14133 de 2021 OBJETIVA 2025

Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório.

A Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

B Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, sem nenhuma ressalva.

C O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

D A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular não poderá ser feita perante agente da Administração.

ID 106764 Direito Administrativo Cargo OBJETIVA 2025

Sobre os cargos em comissão, assinalar a alternativa INCORRETA.

A Estão reservados a atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B São acessíveis sem concurso público, providos por nomeação política.

C A exoneração é ad nutum, podendo ser desligados do cargo imotivadamente.

D Não estão sujeitos a teoria dos motivos determinantes.

ID 106763 Direito Administrativo Controle administrativo OBJETIVA 2025

Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivos primordiais assegurar o respeito aos direitos individuais dos usuários e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração. Sobre esses controles, é INCORRETO afirmar que o controle:

A Legislativo ocorre de forma exclusiva sobre atos financeiros da Administração, sem abranger aspectos políticos ou administrativos.

B Administrativo é fundamentado no poder da autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos.

C Judicial das atividades administrativas é realizado sempre mediante provocação, podendo ser prévio ou posterior.

D Administrativo tem como um dos meios de controle a supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas.

ID 106762 Direito Administrativo OBJETIVA 2025

Sobre o processo administrativo, são consideradas vantagens em comparação com a via judicial:

I. Gratuidade.

II. Não precisa de advogado.

III. Limitado a três instâncias. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.

B Apenas no item II.

C Apenas nos itens I e III.

D Em todos os itens.

ID 106761 Direito Constitucional Disposições Gerais na Administração Pública OBJETIVA 2025

Nos termos da Constituição Federal, considerando-se as disposições gerais acerca da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. As _, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os _, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A comissões de chefia | empregos públicos

B funções de confiança | cargos em comissão

C funções de chefia | cargos isolados

D gratificações de desempenho | cargos públicos

ID 106760 Direito Constitucional OBJETIVA 2025

A jurisprudência defensiva é um mecanismo adotado pelo Poder Judiciário para reduzir a quantidade de recursos. Nos termos da Constituição Federal, em regra, o Superior Tribunal de Justiça somente poderá não conhecer do recurso especial com base na ausência de relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso pela manifestação:

A De seu Ministro Presidente.

B Da maioria absoluta dos membros de seu Órgão Especial.

C De 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.

D Do Ministro Relator.

ID 106759 Direito Constitucional Teoria da Constituição OBJETIVA 2025

A Constituição Federal previu que, cinco anos após a sua promulgação, ocorreria um procedimento simplificado de alteração do texto constitucional, por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. As alterações procedidas naquele momento histórico, com base nesse procedimento, são uma manifestação do poder constituinte derivado:

A Difuso.

B Revisor.

C Decorrente.

D Reformador.