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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 59107 Legislação Municipal FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 2.960, de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

A A nomeação é a investidura do cidadão em cargo público.
B O Secretário de Administração Municipal é competente para dar posse aos cargos em comissão.
C Exercício é o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.
D São requisitos mínimos obrigatórios para a investidura em cargo público, dentre outros, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de 21 anos completos.
E A nomeação far-se-á em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
ID 59106 Direito Urbanístico FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei nº 2.734, de 29 de junho de 1992, que institui o Código de Posturas do Município de Itajaí.

A Fica expressamente proibido, em logradouros públicos, estacionar, por mais de 12 horas, os veículos equipados para atividade comercial.
B É permitida a colocação de anúncios e propagandas, mesmo que sejam escandalosos ou atentem contra a moral.
C Não será permitido o comércio ambulante de aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor.
D Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para comícios políticos, festividades religiosas e cívicas, independentemente de aprovação pela Prefeitura, quanto à localização.
E É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, inclusive com autorização e consentimento expresso da Prefeitura.
ID 59105 Direito Civil FEPESE 2020

É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço.

A É vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade.
B A meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei.
C Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
D A nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação.
E A lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.
ID 59104 Direito Urbanístico FEPESE 2020

Com base no Estatuto da Cidade, consubstanciado na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as afirmativas abaixo sobre o direito de superfície. 1. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo determinado, mediante instrumento particular. 2. A concessão do direito de superfície não poderá ser gratuita. 3. Extingue-se o direito de superfície pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário. 4. Por morte do superficiário, os seus direitos não se transmitem a seus herdeiros. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A É correta apenas a afirmativa 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
ID 59103 Segurança e Saúde no Trabalho FEPESE 2020

Para garantir uma melhor acessibilidade, a NBR 9050 descreve dois tipos de vagas reservadas: para os veículos que conduzam ou sejam conduzidos por idosos e por pessoas com deficiência. Assinale a alternativa correta sobre a condição da vaga reservada.

A A vaga deve estar vinculada à rota acessível que as interligue aos polos de atração.
B A vaga deve estar localizada de forma a ampliar a circulação entre veículos.
C A vaga deve contar com um espaço adicional de circulação com no mínimo 1,60 m de largura, quando afastadas da faixa de travessia de pedestres.
D A vaga pode ter um piso inclinado e irregular, desde que não atinjam o valor máximo apresentado pela norma.
E O percurso máximo entre a vaga e o acesso à edificação deve ser de no máximo 120 m.
ID 59102 Direito Penal FEPESE 2020

Conforme dispõe a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 1. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. 2. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. 3. falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. 4. fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 59101 Direito Empresarial e Comercial FEPESE 2020

É correto afirmar sobre direito de empresa:

A É vedado constituir empresa individual de responsabilidade limitada para a prestação de serviços de qualquer natureza, cuja remuneração decorra da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
B O nome da empresa individual de responsabilidade limitada será por meio de firma formada pela inclusão da expressão “EIRELI”, após a designação da atividade desenvolvida.
C É dispensada a integralização do capital para se constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada.
D A empresa individual de responsabilidade limitada poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
E A pessoa física ou natural poderá constituir e figurar como sócia em mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, desde que, devidamente limitada a sua participação em relação a cada uma das sociedades constituídas.
ID 59100 Contabilidade Geral FEPESE 2020

Os seguintes dados foram obtidos da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido da companhia Volentieri, em 31 de dezembro de 2018: Descrição Valor (R$) Aumento do capital social com reservas de lucros 7.000 Aumento do capital social por subscrição realizada 10.000 Reversão de reserva de contingência 5.000 Aquisição de ações da própria empresa (1.000) Venda de ações da própria empresa 3.000 Constituição da reserva legal 1.000 Lucro líquido do exercício 20.000 Constituição da reserva de lucros a realizar 6.000 Dividendos 8.000 Constituição de reserva de lucros 5.000 Ao final de 2018, o aumento no total do Patrimônio Líquido da companhia Volentieri foi de:

A R$ 24.000.
B R$ 28.000.
C R$ 32.000.
D R$ 59.000.
E R$ 64.000.
ID 59099 Direito Processual Civil Competência Interna FEPESE 2020

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar.

A Verificada a conexão ou a continência, os processos serão reunidos para decisão conjunta.
B A critério da parte autora, a ação acessória poderá ser proposta no juízo competente para a ação principal.
C O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
D A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo indicado pelas partes, onde serão decididas simultaneamente.
E O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores da parte.
ID 59098 Direito Civil FEPESE 2020

É correto afirmar de acordo com o Código Civil:

A São lícitas as cláusulas suspensivas que sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes a realização do negócio jurídico.
B Uma cláusula de condição deve derivar exclusivamente da vontade das partes e subordina o efeito do negócio jurídico a evento certo e futuro.
C Enquanto não se verificar o implemento da condição resolutiva pactuada no negócio jurídico, não se terá adquirido o direito a que ele visa.
D No caso de condição suspensiva, é permitido ao titular de direito eventual praticar os atos destinados a conservá-los.
E O negócio subordinado a uma condição suspensiva opera a transferência do direito; contudo, impede a sua fruição.