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ID 177792 Direito Constitucional Procuradorias estaduais, do Distrito Federal e dos municípios FCC 2024
Texto associado
Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Considere as seguintes afirmações, acerca das Procuradorias Municipais, como órgãos de representação judicial e extrajudi dos Municípios, bem como de consultoria e assessoramento jurídico dos Executivos respectivos:

I. A instituição de Procuradorias Municipais insere-se no exercício da prerrogativa de auto-organização de cada Município, inexistindo norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o Legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública.
II. Uma vez instituído órgão próprio de Procuradoria no âmbito municipal, a composição de seu corpo técnico sujeita-se à obrigatoriedade de realização de concurso público para provimento dos cargos respectivos, não havendo possibilidade de contratação de advogados externos para prestação de serviços jurídicos ao Município.
III. Os Procuradores Municipais integram a Advocacia Pública e, na condição de função essencial à Justiça, não se submetem ao teto remuneratório equivalente ao subsídio mensal do Prefeito, embora não lhes sejam assegurados vencimentos superiores a esse valor, sendo do Chefe do Executivo municipal a iniciativa para a lei de fixação dos subsídios da categoria.

Está correto o que se afirma em

A I e III,apenas.
B I,II e III.
C III. apenas.
D II, apenas.
E I e II,apenas.
ID 177770 Contabilidade Pública Relevância FCC 2024

A NBC TG 00 - Estrutura Conceituai estabelece as características qualitativas que melhoram a utilidade das informações financeiras que sejam tanto relevantes como forneçam representação fidedigna do que pretendem representar. Uma característica qualitativa de melhoria e sua respectiva definição está expressa em:

A Compreensibilidade, que implica em classificar, caracterizar e apresentar informações de modo claro e conciso, o que pode requerer a omissão de informações de fenômenos complexos.
B Consistência, que se refere ao uso dos mesmos métodos para os mesmos itens, seja de período a período na entidade que reporta ou em um único período para diferentes entidades.
C Comparabilidade, que permite aos usuários identificar e compreender similaridades e diferenças entre, no mínimo, dois itens.
D Capacidade de verificação, que significa que diferentes observadores, independentemente do grau de informações que detenham, podem chegar ao consenso de que a representação específica é fidedigna.
E Tempestividade, que significa disponibilizar informações úteis aos tomadores de decisões para que sejam capazes de influenciar suas decisões.
ID 177766 Direito Tributário Extinção do crédito tributário FCC 2024

São hipóteses de extinção do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, a

A compensação, a transação, a remissão e a conversão do depósito em renda.
B moratória, o depósito integral do montante do crédito, o pagamento e a compensação.
C prescrição, a decadência, o pagamento e a concessão de liminar em mandado de segurança.
D prescrição, a decadência, a anistia e o pagamento.
E isenção, a anistia, a transação e a remissão.
ID 177764 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ações Possessórias FCC 2024

Celso invadiu imóvel de Fernanda e esta, dentro de ano e dia, ajuizou ação de manutenção de posse, provando, com documentos, a existência da posse e a ocorrência do esbulho. De acordo com o Código de Processo Civil, julgando estar devidamente instruída a petição inicial, o juiz

A designará audiência de justificação prévia, para a qual Celso não precisará ser citado.
B deferirá, sem ouvir Celso, a expedição de mandado de reintegração.
C determinará a citação de Celso, e, após a contestação, deferirá a expedição de mandado de manutenção de posse.
D determinará que Fernanda, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, alterando o pedido para o de reintegração de posse.
E indeferirá de plano a petição inicial, tendo em vista que, com a ocorrência do esbulho, seria cabível não a manutenção mas a reintegração de posse.
ID 177740 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Renúncia de Receita FCC 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece, em um dos seus dispositivos, serem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente da Federação. Em consonância com esta disposição, a lei traz requisitos para que os entes públicos possam realizar a renúncia de receitas. Nos termos da LRF:

A É uma das condições alternativas para a concessão da renúncia a demonstração de que ela foi considerada na estimativa de despesas da Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas de resultados ficais previstas no Plano Plurianual.
B A renúncia compreende, entre outros institutos, a anistia, a remissão, o subsídio, o cancelamento de débitos tributários cujo valor seja inferior aos respectivos custos da cobrança e as isenções em caráter não geral.
C Se a concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita for fundada em medidas de compensação, tais como a elevação de alíquotas, o benefício só entrará em vigor quando efetivamente implementadas as medidas.
D É requisito para a renúncia de receita a apresentação de estimativa do impacto financeiro da medida nos 3 (três) exercícios seguintes, além da observância do disposto no Plano Plurianual.
E É requisito para a renúncia de receita a apresentação de estimativa do impacto financeiro da medida nos 3 (três) exercícios seguintes, além da observância do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ID 177739 Direito Administrativo Instrumentos de formalização de parceria FCC 2024

A realização de um evento esportivo anual, em que se identifique interesse público, sob coordenação e responsabilidade de uma organização da sociedade civil, sem que haja participação do Poder Público na concepção e organização propostas, pode ser viabilizada, nos termos da Lei nº 13.019/2014, por meio de

A termo de fomento, instrumento de parceria de iniciativa da sociedade civil, em regra precedido de chamamento público, mas que pode admitir dispensa ou inexigibilidade desse procedimento.
B contrato de cooperação, parceria admitida quando não houver repasse de recursos públicos à entidade, apenas apoio material por parte do Poder Público ou por meio de disponibilização de imóvel público para a realização do evento.
C acordo de cooperação, que tem lugar por meio de repasse de recursos financeiros, não se admitindo trespasse de bens móveis ou imóveis.
D termo de cooperação técnica, por meio do qual a Administração Pública repassa recursos financeiros e materiais à entidade privada, para a organização e realização do evento, mediante posterior prestação de contas, podendo ou não ser precedido de chamamento público.
E termo de colaboração, instrumento que tem lugar quando a organização da sociedade civil propõe a parceria e se respon- sabiliza por ela.
ID 177738 Direito Administrativo Contrato de parceria público-privada FCC 2024

A extinção antecipada de um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada

A impõe a apuração e indenização do valor dos investimentos realizados pela concessionária em bens reversíveis, às suas expensas e ainda não amortizados, ressalvada a possibilidade de desconto de valores devidos por ela.
B sub-roga o poder concedente nos direitos e obrigações que eram titularizados pela concessionária, inclusive na esfera judicial, cabendo-lhe executar o objeto diretamente até a conclusão de novo certame.
C obriga o poder concedente a executar as garantias contratuais ofertadas pelo concessionário para integral cumprimento do objeto.
D elide a possibilidade de indenização integral pelos bens reversiveis não amortizados, salvo na hipótese de encampação, por decorrer de decisão discricionária do poder concedente.
E exige nova licitação da integralidade do objeto, excluindo-se da delegação, quando se tratar de modais de transporte, os trechos cujos investimentos já tiverem sido concluídos.
ID 177737 Direito Ambiental Da proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios FCC 2024

José Leôncio foi autuado por incêndio ocorrido em sua propriedade rural, que se alastrou e atingiu trecho com vegetação nativa. No curso do processo administrativo, apurou-se que todos os cuidados foram tomados pelo proprietário da área (aceiros feitos e mantidos de forma correta). A multa

A não poderá ser cobrada, devendo o processo ser arquivado em razão da ausência de dolo ou culpa do proprietário rural.
B deverá ser cobrada, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva fundamentada na teoria do risco integral.
C deverá ser cobrada, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva fundamentada na teoria do risco criado.
D não poderá ser cobrada em razão da ausência de dolo ou culpa do proprietário rural, devendo o processo seguir para se buscar a reparação do dano ambiental.
E deverá ser cobrada, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental é, em regra, objetiva, salvo em relação às infrações contra a fauna.
ID 177736 Direito do Trabalho Rescisão indireta FCC 2024

A ONG Serra Verde contratou técnicos de análises biológicas por meio de contrato de trabalho intermitente. Depois de 18 meses de sua contratação, Tício, um dos técnicos de análises biológicas, questionou judicialmente a relação jurídica contratual, sob o fundamento de que somente foi convocado para a prestação de serviços nos dois primeiros meses logo após a contratação, com 40 horas mensais. Agora pretende rescisão indireta do contrato de trabalho, com a justificativa de que o empregador não realizou novas convocações e, com isso, ensejou redução sensivel do trabalho e da remuneração. Para a adequada solução da demanda judicial, é correto afirmar que:

A Sem a prestação habitual de serviços, não se justifica a celebração do contrato de trabalho, configurando violação grave dos deveres do empregador e ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho.
B O período de inatividade é considerado tempo à disposição do empregador e a ausência de convocação por mais de 6 meses seguidos importa na redução do trabalho do empregado e afeta sensivelmente a importância salarial, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho.
C Não há relação de emprego, apenas relação de trabalho, sendo que o empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.
D No contrato de trabalho intermitente, a prestação de serviços com subordinação, não é continua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
E Incorporado à CLT com Reforma Trabalhista de 2017, o contrato de trabalho intermitente deve ser obrigatoriamente celebrado por escrito, com a indicação prévia dos períodos e dias da prestação de serviços e deve conter, especificamente, o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo.
ID 177735 Direito Urbanístico Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana FCC 2024

A política de desenvolvimento urbano é executada

A pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas pelo Conselho Gestor da Política de Desenvolvimento Urbano.
B por Comissão Bipartite formada pelo Município e pelo respectivo Estado.
C pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei.
D pelo Poder Público Municipal, seguindo as normas fixadas por Comissão Tripartite formada pela União, pelo respectivo Estado e pelo próprio Município.
E pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais estabelecidas em Decreto.