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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 31079 Legislação Federal Lei N 13 460 de 2017 FGV 2024

Com relação à avaliação continuada dos serviços públicos, os órgãos e entidades públicos abrangidos pela Lei nº 13460/2017 deverão avaliar os serviços prestados, nos aspectos a seguir, com exceção d e:

A quantidade de manifestações de usuários.
B cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços.
C satisfação do usuário com o serviço prestado e qualidade do atendimento prestado ao usuário.
D número de usuários que retornam para a solicitação do mesmo serviço anteriormente prestado.
E medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.
ID 31078 Legislação Federal Decreto N 6 523 de 2008 FGV 2024

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Em relação aos princípios a serem atendidos está

A o reconhecimento da superioridade do consumidor no mercado de consumo.
B o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.
C a educação e a informação aos fornecedores, com vistas à maximização de seu resultado financeiro.
D o envio de notificação aos fornecedores em relação à observação de abusos praticados no mercado de consumo.
E o desenvolvimento de ações para proteger o consumidor sem envolver a presença do Estado no mercado de consumo.
ID 31077 Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor FGV 2024

Um dos princípios atendidos de acordo com a Lei 8.078/1990 e modificações em relação ao objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo é a prevenção e o tratamento do superendividamento, como forma de evitar a

A falência das empresas.
B exclusão social do consumidor.
C inadimplência aos fornecedores.
D sobrecarga do sistema bancário.
E diminuição da arrecadação de impostos pelo Governo.
ID 31076 Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor FGV 2024

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha algumas ações. Avalie se tais ações incluem:

I. substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

II. restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

III. indenização superior ao preço do produto relacionada ao desperdício de tempo com o processo de reclamação. Está correto o que se afirma em

A I, somente.
B I e II, somente.
C I e III, somente.
D II e III, somente.
E I, II e III.
ID 31075 Direito do Consumidor Práticas Comerciais FGV 2024

Um fornecedor enviou a um consumidor alguns produtos sem solicitação prévia. Nesse caso, os produtos remetidos ou entregues ao consumidor:

A devem ser pagos pelo valor integral.
B devem ser pagos pelo valor com desconto.
C equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
D são considerados equivocados, tendo o consumidor a obrigação legal de devolvê-los.
E são considerados equivocados, tendo o fornecedor a obrigação legal de recolhê-los.
ID 31074 Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor FGV 2024

Com relação à proteção contratual, de acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira neutra, de modo a não serem mais favoráveis ao consumidor ou a fornecedor.

( ) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

( ) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – F.
B V – F – V.
C F – V – V.
D F – V – F.
E V – F – F.
ID 31073 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FGV 2024

Em relação à classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer

A o controle da inflação.
B as atividades de inteligência.
C a estabilidade da moeda nacional.
D o crescimento do mercado de capitais.
E as operações do Ministério da Justiça.
ID 31072 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FGV 2024

A Lei Federal nº 12.527/2011 indica os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme classificação prevista. Uma informação foi considerada ultrassecreta. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que definia o seu termo final, a informação

A passou a ser classificada como secreta.
B passou a ser classificada como reservada.
C tornou-se, automaticamente, de acesso público.
D foi reavaliada em relação ao prazo de restrição.
E foi reavaliada em relação à classificação.
ID 31071 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FGV 2024

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista detém competência da classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no(s) grau(s):

A ultrassecreto, apenas.
B secreto, apenas.
C reservado, apenas.
D secreto e reservado, apenas.
E ultrassecreto e secreto, apenas.
ID 31070 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FGV 2024

A Lei nº 12.527/2011 indica as sanções a que estará sujeita a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei. De acordo com a referida Lei, é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista a aplicação de

A multa.
B advertência.
C rescisão do vínculo com o poder público.
D suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública.
E declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.