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Renato, 8 anos, vinha apresentando dificuldades no ambiente escolar e foi encaminhado para uma avaliação médica em que foi diagnosticado o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Sobre esse transtorno, assinale a afirmativa correta.

A As crianças com TDAH caracterizam-se por ter a atenção hipertenaz e hipovigil.
B O TDAH é um distúrbio de comportamento que pode evoluir para um transtorno de personalidade na idade adulta.
C A dificuldade de concentração nas tarefas e a impulsividade no comportamento são sintomas característicos do TDAH.
D O TDAH é classificado na Psiquiatria como uma deficiência do desenvolvimento intelectual.
E Os transtornos do neurodesenvolvimento regridem com o amadurecimento, de forma que não se diagnostica o TDAH em adultos.

Jeniffer, mãe solo de 20 anos, deixou os dois filhos, de 3 e 1 ano, dormindo sozinhos em casa e foi para um baile. Na manhã seguinte, os vizinhos ouviram o choro das crianças e constataram que Jeniffer não estava em casa. Sobre a situação descrita, considerando a rede de proteção à infância, os vizinhos devem acionar o

A responsável legal pelas crianças.
B Conselho Tutelar.
C Centro de Referência em Assistência Social (CRAS).
D Centro de Atenção Psicossocial Infanto-juvenil.
E Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Na unidade de ensino infantil que Alice, 4 anos, frequenta, as professoras trabalharam com o livro “ Não me toca, seu boboca ”, que busca alertar as crianças quanto a situações de abuso sexual. Após a leitura, Alice contou para as professoras que seu tio estava abusando sexualmente dela em casa. Considerando a questão da violência sexual contra crianças, analise as afirmativas a seguir.

I. A educação sexual nas escolas promove a erotização precoce das crianças.

II. O abuso sexual intrafamiliar é a forma mais prevalente de violência sexual contra crianças.

III. O abuso sexual infantil abrange atividades de cunho sexual com ou sem contato físico com a criança. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Sobre a sociedade empresária, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, salvo as exceções expressas.

II. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos seguintes tipos: em nome coletivo, simples, limitada, anônima e comandita por ações.

III. A sociedade cujo objeto é o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída ou transformada de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, deve requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede nos 30 (trinta) dias subsequentes à data de sua constituição. Está correto o que se afirma em

A I, somente.
B I e II, somente.
C I e III, somente.
D II e III, somente.
E I, II e III.

Carlos detém um crédito alimentício proveniente de precatório não pago pelo Fazenda Nacional. Dada a dificuldade financeira que enfrenta, Carlos decidiu ceder o precatório alimentício para um fundo de investimento, recebendo uma quantia imediata em troca da cessão. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A cessão do precatório alimentício altera a natureza do crédito alimentício para crédito comum, sob pena de violação da isonomia.
B A cessão do crédito alimentício somente é permitida nos casos em que o crédito é considerado de pequeno valor, ou seja, abaixo de 60 salários mínimos.
C A cessão do crédito alimentício é válida e a natureza do crédito permanece a mesma, não se alterando com a mudança de titularidade para um fundo de investimento.
D A cessão de precatório alimentício é inconstitucional, dada à sua natureza personalíssima.
E A cessão do crédito alimentício somente é permitida se houver concordância da Fazenda Pública.

De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, terão alguns poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), seus requisitos e seus limites, é correto afirmar que

A tem poder de realizar interceptação telefônica.
B tem o poder de decretar a quebra de sigilo de dados telefônicos.
C pode ser criada mediante requerimento de dois terços dos membros do Poder Legislativo.
D pode ser criada para a apuração de fato, ainda que indeterminado, desde que com prazo certo.
E suas conclusões devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, para que promova a responsabilização dos infratores.

Após o recebimento de denúncia anônima, João e Maria, agentes públicos ocupantes de cargos efetivos no âmbito do Município de Macaé, compareceram à sede da sociedade empresária XYZ. No local, os referidos servidores públicos constataram que a entidade estava funcionando de forma irregular, sem qualquer conhecimento da municipalidade. Verificou-se, ainda, que havia risco concreto e iminente de desabamento do prédio, pois a construção fora realizada de forma amadora, em área pantanosa. Nesse contexto, João e Maria, sem prévia manifestação do Poder Judiciário, interditaram o estabelecimento comercial. Sobre a conduta dos agentes públicos, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale a afirmativa correta.

A Atuaram de forma irregular, pois a autoexecutoriedade do poder de polícia não legitima a interdição do estabelecimento comercial sem a prévia manifestação do Poder Judiciário.
B Procederam de forma irregular, pois a coercibilidade do poder hierárquico não legitima a interdição do estabelecimento comercial sem a prévia manifestação do Poder Judiciário.
C Agiram de forma regular, com base na coercibilidade do poder hierárquico.
D Atuaram de forma regular, com base na autoexecutoriedade do poder disciplinar.
E Agiram de forma regular, com base na autoexecutoriedade do poder de polícia.

Com relação à Lei nº 10.639/2003, que estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e africana, analise as afirmativas a seguir.

I. A história da população negra deve ser pensada de maneira apartada da história nacional brasileira, que diz respeito a outras raízes étnico-culturais.

II. As disciplinas que devem ser modificadas pela lei são a educação artística, a literatura e a história, além da criação de uma disciplina específica sobre o tema.

III. Deve ter efeito tanto nas instituições públicas quanto nas instituições privadas de ensino, garantindo que todos os públicos tenham uma formação diversificada. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E II e III, apenas.

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) determina que ela se dê de modo a articular uma série de aspectos e valores. Assinale a opção que não está de acordo com os valores propostos pelo documento citado.

A Concessão de privilégios sociais e econômicos a grupos específicos, segundo critérios de gênero e raça.
B Incentivo a comportamentos, crenças e práticas que demonstrem a valorização dos direitos humanos em todas as áreas da sociedade.
C Desenvolvimento de uma consciência cidadã que se manifeste nos aspectos cognitivo, social, ético e político.
D Implementação de métodos educativos participativos e colaborativos, usando materiais e linguagens apropriados ao contexto.
E Entendimento da evolução histórica dos direitos humanos e sua conexão com os cenários locais, nacionais e globais.

Assinale a opção que apresenta a finalidade do Regime de Colaboração, inovação instituída pela LDB (Lei nº 9.394/1996).

A Promover a centralização da gestão educacional para assegurar resultados.
B Estabelecer a uniformidade das práticas educacionais em todo território nacional.
C Permitir que o governo federal assuma responsabilidade pelo ensino fundamental.
D Valorizar as especificidades locais e a autonomia relativa das redes de ensino.
E Garantir a liberdade para as escolas operarem de maneira independente do governo federal.