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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 111199 Direito da Criança e do Adolescente ECA SELECON 2025

Dentre os crimes em espécie previstos na Lei n° 8069/90, encontra-se o de “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento”. Nesse caso, a respectiva Lei estabelece pena de:

A detenção de dois meses a um ano
B detenção de seis meses a dois anos
C detenção de dois meses a três anos
D reclusão de um a dois anos, além de multa
E reclusão de um a quatro anos, além de multa
ID 111198 Legislação Federal SELECON 2025

De acordo com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais é o(a):

A uso imediato da força
B uso progressivo da força
C patrulhamento ostensivo
D compromisso eventual com a evolução social da comunidade
E proteção em caráter excepcional dos direitos humanos fundamentais
ID 111197 Legislação Federal SELECON 2025

Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, sendo ela subordinada ao:

A presidente da Câmara Municipal
B chefe do Poder Executivo federal
C chefe do Poder Executivo estadual
D chefe do Poder Executivo municipal
E presidente do Tribunal de Justiça do Estado
ID 111196 Legislação Federal SELECON 2025

À luz da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, é a de:

A zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município
B proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Estado
C elaborar o estudo de impacto na segurança nacional, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte na esfera federal
D colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, independentemente da observância aos direitos fundamentais das pessoas
E atuar, preventiva e permanentemente, no território do Estado, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações federais
ID 111195 Legislação de Trânsito Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT SELECON 2025

O Sistema Nacional de Trânsito é composto por diferentes órgãos e entidades dentre os quais estão os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN). É função do CETRAN:

A normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação
B responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito
C criar Câmaras Temáticas com função de estabelecer normas regulamentares relativas ao Código de Trânsito Brasileiro
D zelar pela uniformidade e pelo cumprimento das normas no Código de Trânsito Brasileiro nas resoluções complementares
E normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação, a expedição de documentos de condutores, o registro e o licenciamento de veículos
ID 111194 Legislação de Trânsito Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT SELECON 2025

É sabido que os órgãos de trânsito do Brasil são os responsáveis por administrar o trânsito, bem como fiscalizar e fazer cumprir as leis de trânsito. A atribuição de estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e a habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e o licenciamento de veículos compete:

A ao DETRAN
B ao Conselho Federal de Trânsito
C à Secretaria Nacional de Trânsito
D ao Conselho Nacional de Trânsito
E às Juntas Administrativas que regulamentam o Código de Trânsito Brasileiro
ID 111193 Legislação de Trânsito Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT SELECON 2025

A aplicação de multa e o recolhimento do certificado de registro e do certificado de licenciamento anual são incumbências dos órgãos e das entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Tais competências têm caráter:

A relativo
B privativo
C derivado
D subsidiário
E concorrente
ID 111191 Legislação de Trânsito SELECON 2025

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que conduzir um veículo com elementos de identificação violados ou falsificados é uma infração gravíssima. Além disso, de acordo com a lei citada, é necessário observar que:

A os veículos de duas ou três rodas devem apresentar placa dianteira, sendo dispensados da utilização de placa traseira
B o veículo será identificado internamente por meio de placas dianteira e traseira, dotadas de caracteres individualizados para cada veículo
C o veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco mediante gravação realizada pelo montador ou pela concessionária
D as placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas no âmbito municipal somente pelos veículos de representação pessoal do prefeito
E os veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros deverão conter, em local facilmente visível, a inscrição indicativa de sua tara, do peso bruto total, do peso bruto total combinado ou da capacidade máxima de tração e de sua lotação
ID 111190 Legislação Federal SELECON 2025

Sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, dispõe que:

A a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados e o Distrito Federal no âmbito das competências e atribuições legais de cada um
B compete aos Estados estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política estadual, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia e à independência dos Poderes
C a atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e de defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve se dar em articulação com a sociedade
D o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), têm como fi nalidade a preservação do Estado Democrático de Direito
E o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem como órgão central o Ministério da Defesa e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários e pelas guardas municipais