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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 32253 Direito Constitucional Direitos Individuais FGV 2024

Após a prática de ato ilegal por parte de autoridade pública, Jonas, com base em direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, tendo prova pré-constituída do seu direito, ingressou com uma demanda no Poder Judiciário, observando o prazo decadencial de cento e vinte dias. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Jonas ingressou, em juízo, com um/uma

A ação de improbidade administrativa.
B mandado de segurança.
C mandado de injunção.
D ação civil pública.
E ação popular.
ID 32252 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV 2024

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A As Constituições estaduais não são obrigadas a seguir à Constituição da República no que tange à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
B A edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado só poderá ocorrer na hipótese de federalização de graves violações a direitos humanos.
C São bens do Estado as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios.
D É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, ou compensação financeira por essa exploração.
E Compete aos Estados a exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços.
ID 32251 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2024

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Diante do exposto, é correto afirmar que

A o controle externo da Câmara Municipal será exercido sempre com o auxílio do Tribunal de Contas do respectivo Município.
B o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar vincula os membros da Câmara Municipal.
C as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.
D as contas dos Municípios ficarão, durante 5 (cinco) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
E é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
ID 32250 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2024

A jurisdição constitucional é a atividade exercida pelo Poder Judiciário na defesa da Constituição, por meio do controle de constitucionalidade e da proteção dos direitos fundamentais, em razão da supremacia da Constituição. Diante do exposto, é correto afirmar que

A a inconstitucionalidade formal da norma ocorre quando esta é formalmente declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
B a inconstitucionalidade material da norma ocorre quando esta ainda não foi formalmente declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
C a inconstitucionalidade superveniente da norma ocorre em momento posterior à produção da referida norma em decorrência de mutação ou reforma constitucional.
D o controle difuso de constitucionalidade impede a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo suscitada como objeto incidental da ação por qualquer órgão judicial não colegiado.
E não cabe controle de constitucionalidade contra leis ou atos normativos anteriores à Constituição, seja pela via do controle concentrado ou do controle difuso.
ID 32249 Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional FGV 2024

As normas jurídicas são dotadas de pretensão de validade e por esse motivo a Constituição adotou a cláusula de reserva de plenário. Diante do exposto, é possível dizer que a referida cláusula é decorrente do princípio da

A eficácia integradora.
B máxima efetividade.
C presunção de constitucionalidade.
D Unidade da Constituição.
E correção funcional.
ID 32248 Matemática Financeira Conceitos Fundamentais de Matemática Financeira FGV 2024

Um empréstimo será quitado com 5 prestações consecutivas mensais postecipadas, segundo o Sistema de Amortizações Constantes (Tabela SAC). O valor da penúltima prestação é R$ 6.156,00, dos quais R$ 456,00 correspondem aos juros e o restante, à amortização. Se a taxa mensal de juros permanece inalterada desde a contratação do empréstimo até a sua quitação, então o valor da primeira prestação está entre

A R$ 6.700,00 e R$ 6.750,00.
B R$ 6.750,00 e R$ 6.800,00.
C R$ 6.800,00 e R$ 6.850,00.
D R$ 6.850,00 e R$ 6.900,00.
E R$ 6.900,00 e R$ 6.950,00.
ID 32247 Matemática Álgebra FGV 2024

Seja P um ponto no plano onde há dois sistemas cartesianos S 1 e S 2 . O sistema S 2 tem sua origem coincidindo com o ponto de coordenadas (2, – 3) do sistema S 1 . Os eixos coordenados em S 2 são paralelos aos eixos correspondentes em S1 e possuem as mesmas orientações destes. Se as coordenadas de P no sistema S 2 são P (1,2), então suas coordenadas no sistema S 1 são

A (3, 5).
B (3, – 1).
C (– 1, 5).
D (2, – 3).
E (– 3, 2).
ID 32246 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2024

Caio, agente público, é investigado pela suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa, que teria causado significativo prejuízo ao erário. Em assim sendo, o referido servidor entrou em contato com o seu advogado, o qual lhe prestou diversos esclarecimentos sobre a legislação de regência, em especial sobre a temática da prescrição. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é incorreto afirmar que o prazo prescricional se interrompe pela

A publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência.
B publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
C publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
D publicação de decisão de recebimento da petição inicial na ação de improbidade administrativa.
E publicação da sentença condenatória.
ID 32245 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

A sociedade empresária XYZ, interessada em participar de um processo licitatório cujo edital fora publicado pelo Estado Alfa, tomou conhecimento de que poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que

A a garantia de proposta deverá ser prestada em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido por ato do Ministro da Casa Civil.
B a garantia de proposta poderá ser dispensada, por decisão motivada da autoridade administrativa competente, a pedido do licitante interessado, desde que se trate de empresa constituída e em funcionamento há mais de um ano e que tenha notória especialização na matéria objeto da contratação pública.
C a garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de trinta dias, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
D implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
E a garantia de proposta não poderá ser superior a dez por cento do valor estimado para a contratação.
ID 32244 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

João, agente público, editou um ato administrativo, de natureza ilegal, com o objetivo precípuo de beneficiar os seus parentes, sem qualquer pretensão de satisfazer o interesse público primário. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a conduta de João é caracterizadora de

A excesso de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.
B desvio de finalidade, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.
C excesso de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser anulado.
D desvio de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.
E desvio de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser anulado.