QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Encontre as questões que procura
Limpar filtros
51 questões encontradas

A Lei nº 6.938/1981 estabelece os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. Considerando o disposto no art. 4º da referida lei, analise as assertivas a seguir.

I. A Política Nacional do Meio Ambiente visa compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

II. Entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente está o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais.

III. A Política Nacional do Meio Ambiente visa promover a difusão de tecnologias de manejo ambiental, a divulgação de informações ambientais e a formação de consciência pública sobre a preservação ambiental.

IV. A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece que apenas o poluidor tem obrigação de reparar os danos ambientais, não sendo admitida contribuição do usuário pela utilização de recursos ambientais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, III e IV, apenas.
B I, II, III e IV.
C I e II, apenas.
D II e IV, apenas.
E I, II e III, apenas.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui regras específicas quanto à aplicação de seus recursos. Em determinado debate sobre políticas públicas, discutiu-se a destinação dos recursosdo FGTS para áreas estratégicas de interesse social, conforme previsto na legislação federal. Considerando o disposto na Lei nº 8.036/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A Os recursos do FGTS deverão ser aplicados apenas em projetos de infraestrutura urbana executados diretamente pelo Poder Público.
B Os recursos do FGTS poderão ser utilizados prioritariamente para financiamento de despesas correntes da Administração Pública federal.
C Os recursos do FGTS somente poderão ser aplicados em programas de habitação, vedada qualquer destinação a entidades privadas ou operações de microcrédito.
D Os recursos do FGTS deverão ser aplicados exclusivamente em programas de habitação popular e saneamento básico, sendo vedada sua destinação para operações de crédito.
E Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básicо, infraestrutura urbana, operações de microcrédito e operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas, instituições que atuem com pessoas com deficiência eentidades sem fins lucrativos que participem do SUS de forma complementar.

Em determinado município, um imóvel urbano permaneceu sem parcelamento, edificação ou utilização adequada, apesar da aplicação do IPTU progressivo no tempo durante cinco anos consecutivos. Diante da persistente inércia do proprietário, a Administração Municipal passou a avaliar medidas previstas na legislação urbanística para assegurar o cumprimento da função social propriedade. Considerando o disposto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

A Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário cumpra a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, o Município poderá proceder à desapropriação do bem com pagamento em títulos da dívida pública.
B A desapropriação do imóvel somente poderá ocorrer após dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo.
C A desapropriação do imóvel dependerá de autorização prévia do Congresso Nacional para a emissão de títulos da dívida pública.
D A desapropriação do imóvel ocorrerá com pagamento obrigatório em dinheiro, vedada a utilização de títulos da dívida pública.
E Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, o Município deverá obrigatoriamente promover a alienação judicial do imóvel em hasta pública.
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Estudo mostra que 90% dos cuidadores informais no Brasil são mulheres. As mulheres dedicam, em média, 9,6 horas semanais a mais do que os homens em tarefas domésticas e cuidados, o que representa mais de mil horas dedicadas com o outro - filho, marido, pais - mas não remunerado e invisível socialmente, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Anualmente, são mais de mil horas dedicadas a um trabalho fundamental para a sociedade, que é o cuidado com o outro - filho, marido ou pais -, um trabalho não remunerado e invisível socialmente. Estudo conduzido por pesquisadoras da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) revela que 90% dos cuidadores informais no Brasil são mulheres, principalmente filhas, cônjuges e netas, com média de idade de 48 anos. O fenômeno ocorre no mundo inteiro. Mulheres e meninas são as mais afetadas na vida profissional e nos estudos, por conta dos cuidadoS segundo a pesquisadora Valquiria Elita Renk, professora do Programa de Pos-Graduação em Dir Humanos e Políticas Públicas da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), uma das autoras do trabalho. "Uma mulher para de estudar para cuidar dos irmãos, dos trabalhos domésticos. Faz isso todos os dias e, quando termina, recomeça no dia seguinte. É um trabalho que não tem fim, diz Valquiria." Para a pesquisadora, o trabalho do cuidado tem forte cunho cultural no Brasil. Políticas públicas Alguns países, porém, já têm políticas de apoio aos cuidadores. Na Finlândia e na Dinamarca, por exemplo, os assistentes domésticos e de serviços são pagos pela municipalidade. Na França, Áustria, Alemanha e Holanda também há custeio a alguns serviços feitos por assistentes. No Reino Unido e na Irlanda, o Estado compensa a perda da renda durante o período em que a pessoa presta assistência a um familiar. Na Espanha, existe a Lei de Promoção da Autonomia Pessoal e Atenção às pessoas em situação de dependência, que inclui a compensação econômica para os cuidadores familiares. "No Brasil, a coisa está muito tímida ainda. Nós temos a Política Nacional do Cuidado, instituída no final de 2024, que está sendo ainda implementada." A professora defende que muito mais do que só pagar pelo trabalho das mulheres, é preciso que isso seja reconhecido socialmente e que as cuidadoras recebam uma compensação financeira para que não tenham toda essa sobrecarga de trabalho. Valquiria chama a atenção para o fato de que, no cuidado com o filho ou um idoso, não é só chegar lá e ministrar o remédio, a comida, a higienização. Tem toda uma relação afetiva que se forma em torno dessas pessoas. O ideal seria que o cuidado fosse reconhecido como um trabalho, e a pessoa pudesse contar com esse período para a aposentadoria. Na América do Sul, o Uruguai já possui lei que permite à mulher se aposentar mais cedo, de acordo com um número limite de filhos. Segundo a pesquisadora, trata-se de um trabalho invisível que ninguém quer fazer e as mulheres fazem no silêncio, na casa delas. "Como mulher, a gente vai fazendo, internaliza tanto isso que passa a fazer parte da nossa vida. As donas de casa não deixam de ser também cuidadoras, porque cuidam para que os filhos tenham saúde, sejam bem alimentados, que o marido também tenha alimentação, que a roupa dele esteja limpa para ele ir para o trabalho." O trabalho do cuidado é fundamental para a sociedade, porque ele mantém a engrenagem funcionando. [...[

Com base nas informações do texto, é possível inferir que o trabalho de cuidado realizado majoritariamente por mulheres:

A ocorre somente entre mulheres de idade avançada, já afastadas do mercado de trabalho.
B tende a desaparecer com a implementação integral da Política Nacional do Cuidado.
C produz impactos apenas emocionais, sem interferir na vida profissional ou acadêmica das mulheres.
D é reconhecido institucionalmente no Brasil de modo suficiente para reduzir a desigualdade de gênero.
E está relacionado a uma estrutura cultural que naturaliza sua atribuição às mulheres e contribui para sua invisibilidade social.
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Estudo mostra que 90% dos cuidadores informais no Brasil são mulheres. As mulheres dedicam, em média, 9,6 horas semanais a mais do que os homens em tarefas domésticas e cuidados, o que representa mais de mil horas dedicadas com o outro - filho, marido, pais - mas não remunerado e invisível socialmente, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Anualmente, são mais de mil horas dedicadas a um trabalho fundamental para a sociedade, que é o cuidado com o outro - filho, marido ou pais -, um trabalho não remunerado e invisível socialmente. Estudo conduzido por pesquisadoras da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) revela que 90% dos cuidadores informais no Brasil são mulheres, principalmente filhas, cônjuges e netas, com média de idade de 48 anos. O fenômeno ocorre no mundo inteiro. Mulheres e meninas são as mais afetadas na vida profissional e nos estudos, por conta dos cuidadoS segundo a pesquisadora Valquiria Elita Renk, professora do Programa de Pos-Graduação em Dir Humanos e Políticas Públicas da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), uma das autoras do trabalho. "Uma mulher para de estudar para cuidar dos irmãos, dos trabalhos domésticos. Faz isso todos os dias e, quando termina, recomeça no dia seguinte. É um trabalho que não tem fim, diz Valquiria." Para a pesquisadora, o trabalho do cuidado tem forte cunho cultural no Brasil. Políticas públicas Alguns países, porém, já têm políticas de apoio aos cuidadores. Na Finlândia e na Dinamarca, por exemplo, os assistentes domésticos e de serviços são pagos pela municipalidade. Na França, Áustria, Alemanha e Holanda também há custeio a alguns serviços feitos por assistentes. No Reino Unido e na Irlanda, o Estado compensa a perda da renda durante o período em que a pessoa presta assistência a um familiar. Na Espanha, existe a Lei de Promoção da Autonomia Pessoal e Atenção às pessoas em situação de dependência, que inclui a compensação econômica para os cuidadores familiares. "No Brasil, a coisa está muito tímida ainda. Nós temos a Política Nacional do Cuidado, instituída no final de 2024, que está sendo ainda implementada." A professora defende que muito mais do que só pagar pelo trabalho das mulheres, é preciso que isso seja reconhecido socialmente e que as cuidadoras recebam uma compensação financeira para que não tenham toda essa sobrecarga de trabalho. Valquiria chama a atenção para o fato de que, no cuidado com o filho ou um idoso, não é só chegar lá e ministrar o remédio, a comida, a higienização. Tem toda uma relação afetiva que se forma em torno dessas pessoas. O ideal seria que o cuidado fosse reconhecido como um trabalho, e a pessoa pudesse contar com esse período para a aposentadoria. Na América do Sul, o Uruguai já possui lei que permite à mulher se aposentar mais cedo, de acordo com um número limite de filhos. Segundo a pesquisadora, trata-se de um trabalho invisível que ninguém quer fazer e as mulheres fazem no silêncio, na casa delas. "Como mulher, a gente vai fazendo, internaliza tanto isso que passa a fazer parte da nossa vida. As donas de casa não deixam de ser também cuidadoras, porque cuidam para que os filhos tenham saúde, sejam bem alimentados, que o marido também tenha alimentação, que a roupa dele esteja limpa para ele ir para o trabalho." O trabalho do cuidado é fundamental para a sociedade, porque ele mantém a engrenagem funcionando. [...[

Sobre a intencionalidade do texto, considere as assertivas a seguir.

I. O texto busca apenas relatar dados estatísticos, sem estabelecer qualquer problematização social.

II. O texto pretende dar visibilidade à sobrecarga feminina no trabalho do cuidado e discutir a necessidade de reconhecimento social e institucional dessa atividade.

III. O texto constrói um ponto de vista segundo o qual o cuidado é uma atividade socialmente essencial, embora historicamente desvalorizada.

Está CORRETO o que se afirma em:

A III, apenas.
B II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, apenas.
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Estudo mostra que 90% dos cuidadores informais no Brasil são mulheres. As mulheres dedicam, em média, 9,6 horas semanais a mais do que os homens em tarefas domésticas e cuidados, o que representa mais de mil horas dedicadas com o outro - filho, marido, pais - mas não remunerado e invisível socialmente, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Anualmente, são mais de mil horas dedicadas a um trabalho fundamental para a sociedade, que é o cuidado com o outro - filho, marido ou pais -, um trabalho não remunerado e invisível socialmente. Estudo conduzido por pesquisadoras da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) revela que 90% dos cuidadores informais no Brasil são mulheres, principalmente filhas, cônjuges e netas, com média de idade de 48 anos. O fenômeno ocorre no mundo inteiro. Mulheres e meninas são as mais afetadas na vida profissional e nos estudos, por conta dos cuidadoS segundo a pesquisadora Valquiria Elita Renk, professora do Programa de Pos-Graduação em Dir Humanos e Políticas Públicas da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), uma das autoras do trabalho. "Uma mulher para de estudar para cuidar dos irmãos, dos trabalhos domésticos. Faz isso todos os dias e, quando termina, recomeça no dia seguinte. É um trabalho que não tem fim, diz Valquiria." Para a pesquisadora, o trabalho do cuidado tem forte cunho cultural no Brasil. Políticas públicas Alguns países, porém, já têm políticas de apoio aos cuidadores. Na Finlândia e na Dinamarca, por exemplo, os assistentes domésticos e de serviços são pagos pela municipalidade. Na França, Áustria, Alemanha e Holanda também há custeio a alguns serviços feitos por assistentes. No Reino Unido e na Irlanda, o Estado compensa a perda da renda durante o período em que a pessoa presta assistência a um familiar. Na Espanha, existe a Lei de Promoção da Autonomia Pessoal e Atenção às pessoas em situação de dependência, que inclui a compensação econômica para os cuidadores familiares. "No Brasil, a coisa está muito tímida ainda. Nós temos a Política Nacional do Cuidado, instituída no final de 2024, que está sendo ainda implementada." A professora defende que muito mais do que só pagar pelo trabalho das mulheres, é preciso que isso seja reconhecido socialmente e que as cuidadoras recebam uma compensação financeira para que não tenham toda essa sobrecarga de trabalho. Valquiria chama a atenção para o fato de que, no cuidado com o filho ou um idoso, não é só chegar lá e ministrar o remédio, a comida, a higienização. Tem toda uma relação afetiva que se forma em torno dessas pessoas. O ideal seria que o cuidado fosse reconhecido como um trabalho, e a pessoa pudesse contar com esse período para a aposentadoria. Na América do Sul, o Uruguai já possui lei que permite à mulher se aposentar mais cedo, de acordo com um número limite de filhos. Segundo a pesquisadora, trata-se de um trabalho invisível que ninguém quer fazer e as mulheres fazem no silêncio, na casa delas. "Como mulher, a gente vai fazendo, internaliza tanto isso que passa a fazer parte da nossa vida. As donas de casa não deixam de ser também cuidadoras, porque cuidam para que os filhos tenham saúde, sejam bem alimentados, que o marido também tenha alimentação, que a roupa dele esteja limpa para ele ir para o trabalho." O trabalho do cuidado é fundamental para a sociedade, porque ele mantém a engrenagem funcionando. [...[

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a relação entre os parágrafos do texto e as ideias neles desenvolvidas.

A Os parágrafos iniciais expõem dados sobre a sobrecarga feminina; os centrais apresentam efeitos dessa realidade na vida das mulheres e a explicação cultural do fenômeno; os parágrafos seguintes tratam de políticas públicas e do reconhecimento do trabalho do cuidado no Brasil.
B Os parágrafos iniciais tratam exclusivamente do envelhecimento populacional; os centrais abordam o mercado formal; os finais discutem apenas aposentadoria masculina.
C Os parágrafos iniciais apresentam opinião pessoal da autora sem qualquer base estatística; os parágrafos centrais rejeitam a pesquisa acadêmica; e os finais limitam-se à descrição legal do Uruguai.
D Os parágrafos iniciais descrevem apenas o cenário europeu; os centrais tratam especificamente do situações sobre o tema do Brasil; enquanto que os parágrafo finais concluem que o cuidado não possui dimensão afetiva.
E Os parágrafos iniciais defendem que homens e mulheres dividem igualmente o cuidado; os centrais criticam políticas europeias; os finais negam a importância social do trabalho doméstico.

Nos termos do Art. 4° da Constituição de 1988, assinale a alternativa que corresponde ao princípio que rege as relações internacionais do país.

A Neutralidade permanente em organismos internacionais.
B Supremacia militar nas relações exteriores.
C Expansão territorial por meios diplomáticos.
D Centralização das decisões externas no Poder Judiciário.
E Solução pacífica dos conflitos.

Conforme o Art. 5º da Constituição, quais direitos são expressamente garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País?

A O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
B O direito ao voto, ao sigilo bancário, à propriedade, à segurança e à educação.
C O direito à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia e à propriedade.
D O direito à previdência social, à assistência jurídica, à liberdade e ao trabalho.
E O direito à livre iniciativa, ao pluralismo político, à segurança e à imunidade tributária.

A respeito da inviolabilidade dos Vereadores, prevista no Art. 29 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos apenas quando estiverem em sessão plenária.
B A inviolabilidade dos Vereadores alcança qualquer ato, inclusive atividades privadas e fora do exercício do mandato.
C A inviolabilidade abrange apenas os votos, não as palavras ou opiniões.
D Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
E A inviolabilidade dispensa a observância das demais normas constitucionais enquanto durar o mandato.

Com base no artigo 61 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o processo legislativo, а iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados exige a subscrição de, no mínimo, qual parcela do eleitorado nacional?

A 5% do eleitorado nacional.
B 0,5% do eleitorado nacional.
C 1% do eleitorado nacional.
D 3% do eleitorado nacional.
E 2% do eleitorado nacional.