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187 questões encontradas

ID 120384 Direito Processual Civil Julgamento Conforme o Estado do Processo VUNESP 2019

No que diz respeito ao julgamento antecipado parcial do mérito, assinale a alternativa correta

A A decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito não é impugnável por agravo de instrumento.

B A decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

C A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados nos mesmos autos.

D O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles se mostrar incontroverso e não houver necessidade de produção de outras provas.

E A parte poderá liquidar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, desde que prestada caução.

ID 120355 Direito Constitucional Processo Legislativo VUNESP 2019

As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo dispensada a intervenção do Poder Executivo, muito menos a do Poder Judiciário, são materializadas por

A decreto legislativo.

B portarias.

C leis complementares.

D resoluções.

E normas específicas.

ID 120334 Direito Constitucional VUNESP 2019

“O intérprete não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo constituinte. Assim, a aplicação das normas constitucionais propostas pelo intérprete não pode implicar alteração na estrutura de repartição de poderes e exercício das competências constitucionais estabelecidas pelo constituinte originário”. Esse aspecto de interpretação das normas constitucionais diz respeito ao princípio

A da harmonização.

B da justeza.

C da força normativa da Constituição.

D do efeito integrador.

E do normativo-estruturante.

ID 120326 Direito Penal Legislação Penal Especial VUNESP 2019

No que respeita aos crimes tributários, é correto afirmar que não tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo, uma das seguintes condutas:

A fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

B negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

C fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

D deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

E utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

ID 120314 Legislação Federal VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao entendimento legal e sumulado sobre bem de família.

A O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, mas não abrange o imóvel pertencente a pessoas separadas e viúvas.

B É penhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

C A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

D Não é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

E São impenhoráveis os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos.

ID 120260 Português Sintaxe VUNESP 2019

Texto associado

O cemitério dos vivos: testemunho e ficção Alfredo Bosi Perplexo, o intelectual crítico Lima Barreto, cuja obra toda fora uma denúncia da mentira social, teme que os médicos do Hospício o tratem de maneira cega ou arbitrária. Teme principalmente que a ciência livresca que seguem, avessa à ideia mesma de enigma, não lhes permita ter dúvidas, nem Ihes faça ver pessoas, mas apenas casos exemplares devidamente catalogados e passíveis das terapias reificadas nos manuais de psiquiatria. A impotência do internado, que sofrera o arbítrio dos policiais com seus preconceitos de cor e classe, vê-se, de repente, confrontada com a onipotência do médico. A assimetria é brutal e, embora Lima tenha escapado ao risco de virar cobaia de alienistas enrijecidos ou precipitados, a sua crítica guarda um potencial de verdade ainda hoje ameaçador: O terrível nessa coisa de hospital é ter-se de receber um médico que nos é imposto e muitas vezes não é da nossa confiança. Além disso, o médico que tem em sua frente um doente, de que a polícia é tutor e a impersonalidade da lei, curador, por melhor que seja, não o tem mais na conta de gente, é um náufrago, um rebotalho da sociedade, a sua infelicidade e desgraça podem ainda ser úteis à salvação dos outros, e a sua teima em não querer prestar esse serviço aparece aos olhos do facultativo como a revolta de um detento, em nome da Constituição, aos olhos de um delegado de polícia. (Lima Barreto, p.34) (BOSI, Alfredo. O cemitério dos vivos: testemunho e ficção. Prefácio (adaptado) em Diário do hospício e O cemitério dos vivos, Lima Barreto. São Paulo: Cosac Naify, 2010)

Assinale a alternativa que conduz uma leitura do texto em pleno acordo com a norma-padrão quanto à concordância verbal.

A A consolidação de certas terapias nos manuais de psiquiatria faziam com que Lima Barreto temesse ser tratado como um dos casos catalogados.

B Lima Barreto temia que os médicos do Hospício o maltratassem, como é possível deduzir por sua obra que, faziam muitas décadas, já denunciava a mentira social.

C Lima Barreto temia que os responsáveis por sua internação, ao promover estudo de caso, constatasse nele apenas um detento revoltado.

D O internado, que já houvera sofrido o arbítrio de policiais preconceituosos, deparou-se com a onipotência do médico.

E Despertados pelas condições de internação haviam muitos temores, depois registrados pelo intelectual em suas obras de ficção.

ID 120157 Direito Administrativo Serviços Públicos VUNESP 2019

É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:

A a prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

B a prestação indireta, por meio de concessão administrativa, de concessão patrocinada e de concessão de uso privativo de bem público.

C a gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios.

D a prestação indireta, por meio de autorização, concessão de serviço público e de concessão de direito real de uso.

E a prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública.

ID 120144 Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário VUNESP 2019

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no que se refere às preferências do crédito tributário na falência, assinale a alternativa correta.

A O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

B O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

C A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

D São concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o processo de falência.

E O crédito tributário e a multa tributária são extraconcursais.

ID 120084 Direito Tributário VUNESP 2019

Quando o tributo está relacionado com a descentralização da atividade pública, sendo instituído para o fim de dotar de recursos determinadas entidades, encarregadas pelo Estado de atender necessidades sociais específicas, referido tributo terá por característica a

A fiscalidade.

B extrafiscalidade.

C parafiscalidade.

D seletividade.

E essencialidade.

ID 120034 Direito Administrativo Licitações Públicas e Dispensa VUNESP 2019

Sobre a inexigibilidade ou dispensa de licitação, conforme o caso, é correto afirmar:

A é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, conforme as hipóteses taxativamente previstas em lei.

B a inaplicabilidade (dispensa ou inexigibilidade) de licitação pela Administração Pública não afasta a necessidade de adoção de procedimentos que observem os princípios da Administração Pública inscritos no art. 37 da Constituição, inclusive procedimentos que, conforme permitam as circunstâncias, assegurem algum grau de competitividade.

C demonstrada a hipótese de inexigibilidade da licitação, fica a Administração Pública dispensada de justificar o preço ou a escolha do fornecedor ou executante.

D é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, para a prestação de serviços ou fornecimento de bens entre entidades integrantes da Administração Pública.

E de acordo com a Lei das Estatais (Lei n° 13.303/2016) é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, para a comercialização, prestação ou execução de serviços ou obras especificamente relacionados às atividades-fins das sociedades estatais contratantes.