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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 120033 Legislação Municipal VUNESP 2019

A respeito do processo legislativo no Município de São José do Rio Preto, é correto afirmar que a sua Lei Orgânica estabelece:

A o processo legislativo municipal compreende emendas à lei orgânica municipal, leis complementares, leis delegadas, leis ordinárias, decretos legislativos, e resoluções.
B a lei orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Prefeito Municipal.
C o Plano Diretor deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
D é da competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial de dotações orçamentárias da Câmara.
E solicitada pelo Prefeito Municipal a urgência na apreciação de projeto de lei, a Câmara deverá apreciar a matéria em 90 (noventa) dias.
ID 120012 Direito Civil VUNESP 2019

A Medida Provisória n° 881, de 30 de abril de 2019, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Dentre as alterações promovidas pela Medida Provisória, houve alteração do art. 50 do Código Civil. No que diz respeito ao tema, é correto afirmar:

A confusão patrimonial é caracterizada, dentre outros fatores, por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
B na desconsideração da personalidade, os efeitos de determinadas relações obrigacionais podem ser estendidos aos bens particulares de sócios da pessoa jurídica, desde que beneficiados diretamente pelo abuso da personalidade.
C o desvio de finalidade é a utilização dolosa ou culposa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
D a existência de grupo econômico ainda sem a presença dos requisitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
E constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
ID 120009 Direito Previdenciário Regimes Previdenciários VUNESP 2019

A Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com o intuito de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes, o diploma determina que cada RPPS conte obrigatoriamente com:

A plano de equacionamento de eventual deficit mediante a criação de contribuições extraordinárias.
B sistema de capitalizacão baseado na solidariedade intergeracional.
C regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo.
D registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
E sistema de repartição simples, caracterizado por contribuição definida e benefício estimado.
ID 120007 Direito Constitucional Políticas Urbana VUNESP 2019

É correto afirmar que a política de desenvolvimento urbano envolve

A a elaboração de um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B a elaboração de um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, que é obrigatório para cidades com, no mínimo, quarenta mil habitantes.
C a faculdade do Poder Público Municipal de impor exigências ao proprietário de solo urbano não edificado e depende de aprovação por meio de lei estadual.
D a desapropriação de imóveis urbanos, que é feita com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
E a cobrança do IPTU progressiva e gradual, subindo ao longo do tempo, e podendo gerar confisco.
ID 119980 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário VUNESP 2019

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá

A promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
B promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
C alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.
D consignar judicialmente a importância do crédito.
E promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
ID 119922 Legislação Municipal VUNESP 2019

De acordo com a Lei de Zoneamento do Município de São José do Rio Preto (Lei Municipal n° 5.135/1992), está correta a seguinte definição:

A Área Urbana: é a área, loteada ou não, que estiver dentro do perímetro urbano do Município.
B Quadra: é a parcela de terreno contida em um lote e com frente para a via pública.
C Zona Adensável: é o espaço físico-territorial do município perfeitamente delimitado e caracterizado pela presença de um ou mais usos.
D Índice de Aproveitamento: é a relação entre a soma das áreas brutas construídas (soma de todos os pavimentos, inclusive o térreo) e a área do lote.
E Taxa de Permeabilidade Construtiva: é o produto da sua área pelo coeficiente de aproveitamento da zona onde estiver localizado.
ID 119896 Direito Civil VUNESP 2019

A sociedade conjugal termina

A pelo divórcio que só pode ser concedido desde que haja partilha prévia de bens.
B pela separação judicial que pode ou não pôr termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime de bens.
C pela morte de um dos cônjuges ou tentativa de morte.
D pela nulidade ou anulação do casamento.
E pelo abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo.
ID 119892 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2019

Dentre as definições a seguir, assinale aquela que melhor conceitua a autarquia.

A É entidade integrante da Administração Pública, criada ou não por lei, com personalidade jurídica de Direito Público ou Privado, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, podendo ou não ser dotada de gestão administrativa e financeira descentralizada.
B É entidade integrante da Administração Pública direta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, sem patrimônio próprio, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa descentralizada.
C É entidade integrante da Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de Direito Privado, patrimônio e receitas próprios, para executar, descentralizadamente, atividades estabelecidas por lei.
D É entidade integrante da Administração Pública indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
E É entidade integrante da Administração Pública indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, caracterizada pela ausência de controle, de tutela ou de subordinação hierárquica e pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
ID 119876 Direito Constitucional Ordem Social VUNESP 2019

De acordo com o que disciplina a Constituição Federal, a questão da Ordem Social tem como base e objetivo, respectivamente,

A a defesa do consumidor e a preservação do meio ambiente.
B a defesa da propriedade privada e a preservação de um meio ambiente sadio.
C a propriedade privada e a defesa do consumidor.
D o primado do trabalho e o bem-estar e a justiça sociais.
E o primado do trabalho e a defesa do consumidor.
ID 119870 Direito Tributário Administração Tributária VUNESP 2019

Dispõe o Código Tributário Nacional que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Nesse sentido, é correto afirmar que

A tem efeito de negativa a certidão de que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
B a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza solidariamente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
C ainda que se trate de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito não será dispensada a prova de quitação de tributos.
D a certidão negativa será expedida a requerimento de qualquer interessado, devendo ser fornecida no prazo máximo de 15 dias úteis.
E a certidão de que conste a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de certidão negativa.