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ID 205328 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta acerca dos agentes políticos e do regime
jurídico único dos servidores públicos.

A A aposentadoria compulsória de servidor público de qualquer
esfera federativa ocorre aos setenta e cinco anos de idade do
servidor, que passa a receber proventos integrais.

B É constitucional a majoração da carga horária de trabalho sem
a correspondente majoração dos vencimentos ou dos subsídios
dos ocupantes de cargos e empregos públicos.

C Nos termos da CF, os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não devem ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo.

D Por força do princípio da simetria, o teto remuneratório dos
ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta nos municípios é o subsídio pago ao juiz
de direito da comarca em que se localiza o munícipio.

E O subsídio de vereadores será fixado em lei pela respectiva
câmara em cada legislatura para a subsequente, devendo ser
respeitado o valor limite de 75% do subsídio percebido pelos
deputados federais.

ID 205289 Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos especiais de jurisdição voluntária CEBRASPE 2016

No que diz respeito à tutela coletiva, assinale a opção correta de
acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A Conforme entendimento dos tribunais superiores, o servidor
que nunca tenha estado filiado à associação deterá legitimidade
para executar individualmente os valores pecuniários
reconhecidos pela sentença de procedência de ação coletiva.

B A execução individual de ação coletiva poderá ser realizada no
foro do domicílio do servidor beneficiado, se for tal foro
diverso daquele em que tenha sido prolatada a sentença
condenatória, não havendo a obrigatoriedade de propositura da
execução no juízo onde tiver tramitado a ação coletiva.

C As entidades associativas têm legitimidade ativa para propor
ação coletiva que represente seus filiados, caso em que a
permissão estatutária genérica para o ajuizamento de ações é
sempre suficiente para a propositura da demanda de direitos
individuais homogêneos de seus associados.

D É vedado ao juiz que atue em ação coletiva determinar, de
ofício, a suspensão do andamento de eventual ação individual
até o julgamento da ação coletiva, ainda que constate que o
autor da ação individual também esteja beneficiado por
eventual sentença de procedência.

E A concessão de liminar contra a fazenda pública em ação
coletiva que verse sobre matéria de férias de servidor viola
expressamente restrição prevista em lei, bem como
entendimento vinculante do STF quanto a essa matéria.

ID 204970 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) CEBRASPE 2016

Com relação às competências dos municípios, assinale a opção
correta.

A Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás
canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para
a sua regulamentação.

B De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar
a legislação federal ou a legislação estadual.

C A competência dos municípios para legislar é residual, haja
vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que
não seja constitucionalmente atribuído à competência da União
ou dos estados.

D São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo
máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma
vez que esse setor é regulado pela União.

E Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos,
desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.

ID 204809 Direito Processual Civil - CPC 2015 Competência CEBRASPE 2016

No que se refere a competência no processo civil, assinale a opção correta de acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A Segundo o CPC, no procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de herança jacente, a competência será, em regra, do foro em que estiverem localizados os bens deixados pelo falecido.

B Compete à justiça federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular que impeça a rematrícula do impetrante em seu curso de graduação.

C A eleição de juízo realizada em contrato pelo titular do direito que vem a falecer vincula os sucessores do titular do direito no caso de eventual ação judicial a ser proposta pelo espólio.

D A prevenção para reunião de ações civis públicas que possuam o mesmo objeto e estejam na mesma comarca será do juízo que tiver despachado em primeiro lugar.

E Cabe ao STF decidir conflito de competência entre TJ estadual e o STJ.

ID 204650 Direito do Trabalho Transferência de empregados CEBRASPE 2016

Com referência a suspensão e alteração do contrato de trabalho,
assinale a opção correta.

A A suspensão e a interrupção do contrato de emprego impedem,
interrompem ou suspendem o prazo prescricional.

B A suspensão do contrato de trabalho ocorre quando o
empregado deixa de prestar serviços, mas sem deixar de
receber o seu salário, contando-se esse período como tempo
de serviço trabalhado.

C O empregador que alterar o local de trabalho para localidade
mais distante da casa do empregado deverá complementar os
gastos deste com o transporte.

D Não se admite que o empregador passe a exigir o uso de
uniforme a empregado se não o exigiu na época da celebração
do contrato de emprego.

E A sucessão de empregadores é forma de alteração do contrato
de trabalho que ocorre com empresas urbanas e rurais e com
empregadores domésticos.

ID 204631 Direito Empresarial (Comercial) Registro e Escrituração CEBRASPE 2016

A respeito do direito registral imobiliário, assinale a opção correta.

A De acordo com o princípio da instância, uma vez verificada
uma incorreção em registro cartorário, qualquer pessoa poderá
requerer sua retificação ao oficial registrador.

B Até que ocorra eventual cancelamento, será válido o ato de
registro que apresente vício ou irregularidade intrínseca.

C O ato de registro não é considerado ato administrativo,
pois é praticado por particular e não por servidor público.

D No caso de pedido de retificação do registro por omissão ou
erro, o oficial, ao verificar que a situação é complexa por
envolver vários títulos, poderá deixar de decidir e remeter o
pedido à via judicial.

E No sistema de registro imobiliário vigente, o ato de registro
documenta um negócio jurídico de compra e venda.

ID 204586 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos bancos de dados e cadastros de consumidores CEBRASPE 2016

Laura, proprietária de uma ótica, dirigiu-se até Jorge, que estava no interior de outro estabelecimento comercial, e cobrou-lhe a quantia de R$ 1.500,00, referente a uma nota promissória por ele emitida para a compra de óculos. Laura afirmou, na presença dos empregados do local em que Jorge se encontrava, que ele era mau pagador e recomendou que não lhe vendessem qualquer produto, argumentando que ele não cumpriria a obrigação. Ela afirmou, ainda, que o nome de Jorge fora incluído no banco de dados de consumidores inadimplentes e que ele possuía inscrições anteriores solicitadas por outros fornecedores. Jorge, por sua vez, informou que quitara o título, embora este já estivesse prescrito, e acrescentou que iria ingressar com ação condenatória requerendo indenização por danos emergentes e compensação por danos morais. Laura, após retornar ao seu estabelecimento, constatou o equívoco da cobrança e retratou-se do ocorrido.

A propósito dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do STJ e de acordo com a legislação aplicável, assinale a opção correta.

A Compete ao estabelecimento comercial de Laura, após o
pagamento efetivo do débito, requerer ao banco de dados a
exclusão do nome de Jorge dessa base de registros.

B A prescrição do título não veda que o banco de dados forneça
informações que impeçam ou dificultem o crédito de outros
fornecedores ao emitente do título prescrito.

C As inscrições preexistentes no cadastro de proteção ao crédito
em nome de Jorge afastam o dever de indenizar da ótica de
Laura em relação ao dano moral.

D O fato de Laura retratar-se após constatar o equívoco de sua
conduta afasta o ilícito civil da cobrança vexatória.

E Uma vez demonstrado o pagamento do título por Jorge, este
fará jus à restituição em dobro do valor pago pelos óculos.

ID 204569 Legislação Federal Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. CEBRASPE 2016

Com relação à disciplina legal do crédito público, assinale a
opção correta.

A Os limites globais para o montante da dívida consolidada da
União, dos estados, do DF e dos municípios devem ser fixados
pelo Senado Federal por proposta dos representantes de cada
ente federado.

B Os municípios, por interesse social, poderão emitir títulos da
dívida pública municipal com prazo de resgate de dez anos,
para o pagamento de indenizações por desapropriação de
imóvel rural improdutivo.

C A União não poderá tributar a renda das obrigações da dívida
pública dos estados e municípios em níveis superiores aos que
fixar para suas obrigações.

D O crédito público pode originar-se do lançamento tributário,
que torna líquida a obrigação tributária sob o ponto de vista do
ente tributante.

E O BCB poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos
ao Tesouro Nacional com o objetivo de aumentar ou diminuir
a liquidez do sistema financeiro ou regular a taxa de juros.

ID 204500 Direito Processual Civil - CPC 1973 Partes e procuradores CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta no que diz respeito à atuação das partes e
dos procuradores no processo civil.

A A condenação judicial da parte em multa e indenização
decorrentes da litigância de má-fé depende de requerimento
da parte prejudicada, devendo os valores da multa e da
indenização ser liquidados por arbitramento.

B Ressalvado o regime de separação absoluta, o ordenamento
jurídico exige que a pessoa casada proponha ação que verse
sobre direito real imobiliário em litisconsórcio ativo necessário
com seu cônjuge.

C De acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação
ao cumprimento de sentença, o magistrado deverá fixar nova
verba honorária a ser acrescida àquela já fixada para a fase
executória.

D Na alienação por negócio jurídico da coisa litigiosa, caso a
parte adversária não concorde com a sucessão processual, o
alienante deverá continuar no processo como substituto
processual do adquirente.

E Conforme o CPC, o advogado deve possuir procuração com
poderes específicos para interpor exceção de suspeição ou
impedimento do magistrado.

ID 204489 Direito Tributário Impostos CEBRASPE 2016

João, proprietário de um imóvel locado para José, microempresário individual que mantém uma barbearia no local, vendeu o imóvel para Lucas. Sobre o imóvel e a atividade há débitos pendentes decorrentes do IPTU, da TLEOUAP e do ISSQN, além de não ter sido expedida quitação de tributos na operação.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta desconsiderando questões relacionadas à alienação de imóvel objeto de locação empresarial.

A João é responsável pelo IPTU, por ser proprietário, e José,
pelo ISSQN e pela TLEOUAP, haja vista que, ainda que exista
cláusula em sentido contrário aposta no contrato de locação,
ela será ineficaz perante o fisco.

B Lucas é o responsável pelo IPTU e pela TLEOUAP, por ser o
adquirente do imóvel, mas não o é sobre o ISSQN, dadas a
natureza de imposto real daqueles tributos e a natureza pessoal
do ISSQN.

C Se, no contrato de locação, constar expressamente cláusula que
atribua ao proprietário a responsabilidade tributária do imóvel,
João será o responsável tributário pelos tributos incidentes
sobre a propriedade e sobre a atividade.

D Se, ao adquirir o imóvel, não tiver solicitado nem recebido
quitação expressa dos tributos, Lucas será o responsável
tributário pelos tributos incidentes sobre a propriedade e sobre
a atividade.

E José é responsável tributário pelos tributos incidentes sobre a
propriedade e sobre a atividade, porque foi ele o contribuinte
que deu causa aos fatos jurídicos tributários.