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A Câmara Municipal de Valinhos deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, e salvo exceções contidas em sua Lei Orgânica, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as leis concernentes

A ao Código Tributário do Município.
B ao Regimento Interno da Câmara.
C à alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
D à rejeição de veto.
E à rejeição do projeto de lei orçamentária.

Se uma servidora pública exercente do cargo de Guarda Municipal de Valinhos vier a ficar grávida, a Lei Municipal n° 5.307/2016 estabelece que ela

A deverá continuar a prestar serviço na área operacional, mas sem o uniforme da Corporação.
B terá direito a uma licença maternidade remunerada de 180 dias, mediante inspeção médica.
C terá direito a licença maternidade a partir do 7° (sétimo) mês de gestação.
D não poderá ser designada para o exercício de funções na área administrativa
E não poderá ser submetida à inspeção médica, bastando sua declaração pessoal da gravidez.

Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma das Súmulas do STJ que tratam sobre Direitos Metaindividuais.

A É admitida a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
B A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
C As obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
D Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar, devendo ser requerida em ações separadas.
E O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos e coletivos, exceto aos individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Quando a Câmara Municipal necessita deliberar sobre assuntos de sua economia interna, ou tratar de casos de sua competência privativa, segundo a Lei Orgânica do Município, deverá fazê-lo, respectivamente, mediante

A Portaria – Decreto Legislativo.
B Resolução – Decreto Legislativo.
C Portaria – Resolução.
D Decreto Legislativo – Resolução.
E Decreto Legislativo – Portaria.
Texto associado
Uma empresa revendedora de veículos assinou um contrato com um cliente em 10.11.2018 no valor de R$ 100.000,00. Em 10.12.2018, a entidade entregou dois veículos 0 km cujo preço e custo, individuais, era de R$ 47.500,00 e R$ 25.000,00, respectivamente. Sabe-se que a prestação de serviços de manutenção desses veículos será realizada somente no dia 10.06.2019, pelo preço e custo de R$ 5.000,00 e R$ 1.500,00, respectivamente.

Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta em relação à Demonstração de Resultado do Exercício de 31.12.2018.

A A entidade não reconheceu receita no período.
B A entidade reconheceu um custo da mercadoria vendida de R$ 95.000,00.
C A entidade reconheceu uma receita de serviços no valor de R$ 5.000,00.
D A entidade reconheceu uma receita de vendas no valor de R$ 100.000,00.
E A entidade reconheceu uma receita de vendas no valor de R$ 95.000,00.

Determina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos entes tributantes e respectivas autarquias. Contudo, o requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor

A aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
B possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
C sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
D tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.
E tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.

Consta(m) entre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, previsto na Lei Federal n° 13.022/2014:

A proteção dos direitos humanos fundamentais, da propriedade privada e do exercício da cidadania.
B preservação da vida e eliminação do sofrimento e das perdas
C garantia de investigações criminais céleres e eficazes.
D compromisso com a evolução política e social da comunidade.
E uso progressivo da força.

O negócio jurídico se dá por meio de forma livre ou especial. A forma especial se subdivide em complexa, escritura pública e instrumento particular. Havendo um negócio jurídico livre, que exige forma solene, este se prova substancialmente por

A confissão.
B documento.
C testemunha.
D presunção.
E perícia.

De acordo com os procedimentos de auditoria relacionados a confirmações externas, o conceito – “a solicitação de que a parte que confirma responda diretamente ao auditor indicando se concorda ou discorda das informações na solicitação, ou forneça as informações solicitadas” – está relacionado

A à solicitação de confirmação a terceiros negativa.
B à solicitação de confirmação a terceiros positiva.
C à resposta de circularização recebida de terceiros.
D ao procedimento alternativo de revisão analítica.
E à resposta não aceita de acordo com o risco avaliado.

Rômulo, 19 anos de idade, é brasileiro nato, e Rêmulo, 30 anos de idade, é brasileiro naturalizado. Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, atendidas as demais exigências constitucionais, eles podem candidatar-se, entre outros,

A aos cargos públicos de Vereador e Governador, respectivamente.
B aos cargos públicos de Governador e Vereador, respectivamente.
C aos cargos públicos de Deputado Estadual e Deputado Federal, respectivamente.
D aos cargos públicos de Prefeito e Vereador, respectivamente.
E a qualquer cargo público, exceto Rêmulo quanto aos cargos privativos de brasileiros natos.