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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 192140 Direito Tributário Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS CEBRASPE 2023

Considerando a disciplina constitucional atinente à substituição tributária na cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a opção correta, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

A É possível aos estados disciplinar, mediante lei ordinária, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, podendo a previsão legal veicular sistemática de substituição tributária.
B É possível aos estados disciplinar, mediante lei ordinária, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, desde que a previsão legal não imponha sistemática de substituição tributária, para a qual é exigida lei complementar.
C É possível aos estados disciplinar, mediante decreto do Poder Executivo, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, desde que a previsão legal não imponha sistemática de substituição tributária, para a qual se exige lei complementar.
D É possível aos estados disciplinar, mediante decreto do Poder Executivo, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, desde que a previsão legal não imponha sistemática de substituição tributária, para a qual é exigida lei ordinária.
E É vedado aos estados disciplinar, mediante lei ordinária, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, pois tal antecipação deve ser disciplinada por lei complementar.
ID 192107 Legislação Federal Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d CEBRASPE 2023

No exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, à preservação da fauna e da flora e ao combate à poluição em qualquer de suas formas, os entes federativos podem valer-se, entre outros, de instrumentos de cooperação institucional como

A delegação de atribuições de um ente federativo a outro, intervenção federal e demarcação de divisas entre os estados federados.
B delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nas parcerias público-privadas celebradas entre o Conselho Nacional do Meio Ambiente e o comitê gestor da bacia a que pertença a área sob tutela.
C fundos públicos e privados, desapropriações, confisco de produtos de crime ambiental e outros instrumentos econômicos.
D Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais, Comissão Interministerial Mista dos Territórios e Comissão Bipartite do Distrito Federal.
E consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor, e convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do poder público.
ID 192017 Direito Ambiental Legislação Ambiental CEBRASPE 2023

Determinada unidade de conservação da natureza admite certo grau de ocupação humana, é dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem os objetivos básicos de proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Assinale a opção em que é apresentada corretamente a nomenclatura da unidade de conservação descrita anteriormente.

A reserva particular do patrimônio natural
B área de proteção ambiental (APA)
C refúgio de vida silvestre
D estação ecológica
E parque
ID 191986 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN CEBRASPE 2023

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 116, o ISSQN incide

A sobre serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
B o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
C as exportações de serviços para outros países.
D a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.
E a prestação de serviços em relação de emprego, dos diretores de sociedades.
ID 191899 Direito Processual do Trabalho Recurso CEBRASPE 2023

Julgue os itens que se seguem, acerca do procedimento sumaríssimo.

I É admitido recurso de revista por contrariedade a orientação jurisprudencial do TST.
II Não será admitida a citação por edital.
III Todas as provas serão produzidas em audiência, desde que requeridas previamente.
IV A sentença deve mencionar os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B II e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E I, II e IV.
ID 191894 Direito Civil Posse (Art. 1196 ao 1.224) CEBRASPE 2023

Com base no que dispõe o Código Civil sobre posse e usucapião, assinale a opção correta.

A A pessoa que tiver posse direta, sem interrupção e sem contestação, por dois anos, de imóvel de até 250 m 2 , utilizado para sua moradia, e que antes dividia com ex-companheiro ou ex-cônjuge que tenha abandonado o lar, pode adquirir o domínio do imóvel se não possuir nenhum outro, urbano ou rural.
B Possuidor é aquele que exerce todos os poderes inerentes à propriedade.
C A posse de má-fé não gera qualquer direito.
D Posse de má-fé é o mesmo que posse violenta ou clandestina.
E A exigência de não possuir imóvel para a usucapião urbana não se estende a imóveis rurais.
ID 191892 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação CEBRASPE 2023

Relativamente às transparências ativa e passiva da administração pública, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e no Decreto estadual n.º 1.359/2015, julgue os itens a seguir.

I É obrigatório aos órgãos e às entidades da administração pública divulgar, em seus sítios oficiais, informações de interesse público, coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
II Os órgãos e as entidades da administração pública devem promover, em ambiente físico, o atendimento ao cidadão.
III Os órgãos e as entidades da administração pública devem disponibilizar, inclusive em ambiente físico, meios para que o próprio cidadão realize a pesquisa da informação pretendida.
IV Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da administração pública, mediante sua identificação, especificação da informação requerida e justificativa da solicitação da informação de interesse público.
V A negativa de acesso à informação, parcial ou integral, deve ser motivada pela administração pública, sendo direito do requerente obter cópia ou certidão do inteiro teor da decisão de negativa.

Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

A Apenas um item está certo.
B Apenas dois itens estão certos.
C Apenas três itens estão certos.
D Apenas quatro itens estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 191875 Direito Urbanístico Do plano diretor CEBRASPE 2023

No que se refere ao seu tratamento legal, o plano diretor é o instrumento que

A contém mecanismo de aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.
B contém a listagem de áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, para fins de destinação de recursos e realização de políticas públicas.
C é exigido, de forma obrigatória, na área de influência de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.
D orienta as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, devendo os municípios que não tenham aprovado plano diretor elaborá-lo até junho de 2025.
E define, no âmbito do direito de construir acima do coeficiente básico, os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerados a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
ID 191874 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) CEBRASPE 2023

No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

A É inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.
B Cabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local.
C Cabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.
D É constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling , independentemente de lei nacional sobre o tema.
E Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas.
ID 191867 Direito Civil Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184) CEBRASPE 2023

A respeito dos negócios jurídicos e de sua invalidade, segundo estabelecido no Código Civil, assinale a opção correta.

A Ao se interpretar uma declaração de vontade, o sentido literal da linguagem deve receber tanto peso quanto a intenção da declaração.
B Tanto o negócio nulo quanto o anulável se convalescem pelo decurso do tempo.
C As declarações de vontade com relevo jurídico, em geral, dependem de forma especial.
D A anulação do negócio jurídico tem prazo prescricional de quatro anos.
E O modo como as partes se comportam depois da celebração do negócio jurídico influencia o sentido a ser dado à interpretação do negócio.