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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 191849 Direito Constitucional Normas gerais (finanças públicas, arts. 163 e 164 da CF/88) CEBRASPE 2023

De acordo com a CF, o Banco Central do Brasil tem autoridade para conceder empréstimos

A a organização não governamental nacional sem fins lucrativos.
B a qualquer órgão público.
C a instituições financeiras.
D a qualquer entidade estrangeira sem fins lucrativos.
E ao Tesouro Nacional.
ID 191723 Direito Constitucional Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF) CEBRASPE 2023

A Constituição Federal de 1988, no § 12 do seu art. 201, estabeleceu que uma lei viria a instituir sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dedicassem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Esse comando constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 12.470/2011.
As disposições constitucionais e legais mencionadas no texto precedente relacionam-se mais estreitamente com o princípio constitucional

A da universalidade da cobertura e do atendimento.
B do caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.
C da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
D da irredutibilidade do valor dos benefícios.
E da diversidade da base de financiamento.
ID 191719 Direito Processual do Trabalho Processo Coletivo do Trabalho e Mandado de Segurança CEBRASPE 2023

Em relação à jurisprudência do TST acerca do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.

I Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que tenha indeferido liminar em outro mandado de segurança.
II A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
III Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 191682 Direito Administrativo Atos Vinculados CEBRASPE 2023

Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a

A anulação do ato.
B caducidade do ato.
C extinção natural do ato.
D revogação tácita do ato.
E cassação do ato.
ID 191671 Direito Processual Civil - CPC 2015 Litispendência CEBRASPE 2023

A PGE/ES recorreu contra sentença que, proferida pela vara de fazenda pública, determinara a reintegração de servidor ao cargo que exercia anteriormente, com o pagamento dos respectivos vencimentos. Após a conclusão dos autos ao relator, a PGE/ES peticionou nos autos arguindo a existência de litispendência e juntando prova de que se encontrava pendente de julgamento no STJ uma causa com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Nesse caso, o relator deverá

A declarar precluso o direito de a PGE/ES alegar a litispendência.
B determinar a remessa dos autos para juízo de primeiro grau para que este aprecie exclusivamente a arguição de litispendência, sob pena de constituir supressão de instância.
C determinar a intimação do recorrido para que se pronuncie sobre a litispendência suscitada pela PGE/ES.
D determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para a realização de diligências e produção de provas necessárias para comprovar a litispendência, assegurando às partes o direito ao amplo contraditório.
E determinar a instauração de incidente de assunção de competência para submeter a causa a julgamento do STJ, juízo em que se encontra a primeira ação proposta.
ID 191667 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo CEBRASPE 2023

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens a seguir.
I Em se tratando de danos individuais decorrentes de atividade empresarial poluidora, é possível a aplicação das disposições do CDC, reconhecendo-se o acidente de consumo e o consumidor por equiparação.
II O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores em decorrência da prestação de serviço público.
III Uma pessoa jurídica que integre a cadeia de fornecimento de um produto não pode ser considerada consumidora, em nenhuma hipótese, em relação à pessoa jurídica que lhe fornece insumos.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 191535 Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos CEBRASPE 2023

No que se refere ao sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, assinale a opção correta.

A A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial criado pela Convenção Americana de Direitos Humanos e compõe-se de sete juízes, eleitos a título pessoal pelos Estados-partes em votação secreta e por maioria absoluta de votos, durante a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) imediatamente anterior à expiração do mandato dos juízes que estejam de saída. A sentença dessa Corte deve ser fundamentada, decidida por unanimidade, definitiva e inapelável.
B Em razão da necessária observância da soberania dos Estados-membros e do fato de que a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos obrigatoriamente deve ser previamente provocada, tal Corte não pode emitir medidas provisórias em casos de gravidade e urgência.
C A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui, além da competência contenciosa, competência consultiva, haja vista a possibilidade de ela emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.
D Segundo disposição expressa da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, as pessoas jurídicas podem ser consideradas potenciais vítimas nos processos internacionais contenciosos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
E A Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode ser provocada por Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), entidades não governamentais legalmente reconhecidas ou qualquer pessoa ou grupo de pessoas e, em razão da sua importância para proteção de direitos humanos, não há necessidade de esgotamento das instâncias judiciais do país-membro antes do acionamento do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos.
ID 191490 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981 CEBRASPE 2023

A Política Nacional de Meio Ambiente tem, entre outros propósitos, o objetivo de

A exigir o licenciamento ambiental para controle de atividades efetivas potencialmente poluidoras.
B orientar a elaboração do zoneamento ambiental.
C promover a avaliação de impactos ambientais.
D constituir o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
E impor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e (ou) indenizar danos ambientais, e ao usuário, a contribuição por utilizar recursos ambientais com fins econômicos.
ID 191442 Direito Tributário Processo Judicial CEBRASPE 2023

Acerca do processo judicial tributário, assinale a opção correta.

A Consoante atual posicionamento do STJ, a fazenda pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA), em quaisquer hipóteses, até o momento em que seja prolatada a sentença que julgar os embargos à execução.
B Consoante a Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), o prazo para que o executado ofereça embargos é de trinta dias, contados do depósito. Seguindo esse comando normativo, o STJ tem entendido ser desnecessário, para início do referido prazo, que tal depósito seja formalizado, reduzido a termo, para que dele possa tomar conhecimento o executado, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo.
C É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, a fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, desde que, consoante tem sido decidido pelo STJ, o atraso no ingresso da execução fiscal seja superior a dois anos, contados da data da lavratura da certidão de dívida ativa (CDA).
D Consoante a Lei n.º 6.830/1980, a discussão judicial da dívida ativa da fazenda pública só é admissível em execução, mas existe também a possibilidade de discussão pelas vias do mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros, multa de mora e demais encargos. Nesse sentido, o STJ entende que tal depósito prévio não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
E De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, se a execução tiver sido ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mesmo que o nome do sócio conste da certidão de dívida ativa (CDA), caberá ao fisco o ônus da prova de que ficou caracterizada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
ID 195361 Tecnologia da Informação Banco de Dados CEBRASPE 2022
Texto associado
No que diz respeito aos sistemas gerenciadores de banco de dados (SGBD) Oracle 21C e MySQL, julgue os itens seguintes.

O comando RMAN> SHUTDOWN IMMEDIATE ; não pode ser executado no Oracle, pois a operação de desligar o banco de dados somente é permitida por meio do SQL PLUS.

C Certo
E Errado