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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 203058 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2017

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco
de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou
uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município,
de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem
como de realização de atividades que envolvam esses materiais.

Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma
municipal publicada é

A constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre
assuntos de interesse local.
B inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto
é concorrente à União, aos estados e ao DF.
C inconstitucional, já que a competência sobre o assunto
é supletiva dos estados.
D inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto
é privativa da União.
E constitucional, porque a competência sobre o assunto
é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.
ID 203014 Direito Processual Penal Inquérito Policial CEBRASPE 2017

Ainda com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A Poderá ser decretada pelo magistrado a prisão preventiva
fundamentada exclusivamente no clamor social provocado pelo
indiciado.
B É vedado à autoridade policial o prosseguimento das
investigações após o início do processo criminal.
C A vítima, em decorrência do seu direito líquido e certo, pode,
na ação penal pública, impetrar mandado de segurança contra
o arquivamento do inquérito.
D O indiciamento pode ser determinado pelo membro do MP
quando a autoridade policial se recusar a fazê-lo.
E É cabível o trancamento de inquérito policial quando sua
duração for desarrazoadamente excessiva, o que permite a
reabertura, caso surjam novas provas.
ID 202893 Direito Processual Penal Ação Civil ex Delicto CEBRASPE 2017

A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida
por

A sentença que entenda atípica a conduta praticada pelo réu.
B sentença que verifique a inexistência material do fato.
C sentença que absolva o acusado por não haver provas da sua
coparticipação na infração penal.
D despacho que determine o arquivamento do inquérito policial.
E sentença que absolva o réu por ausência de provas.
ID 202787 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2017

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção
correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos
e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto
ao regime previdenciário.

A A contratação temporária de pessoal por tempo determinado
é possível, desde que sejam demonstrados o interesse público
profissional e a imprescindibilidade da contratação, ainda que
a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em lei.
B Norma estadual que preveja a redução de vencimentos
de servidores públicos afastados de suas funções enquanto
estes responderem a processo criminal não violará a cláusula
constitucional de irredutibilidade de vencimentos.
C Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito
quanto à pretensão do servidor público de pleitear a cobrança
de remuneração não paga pelo poder público.
D O candidato aprovado em concurso público cuja classificação
entre as vagas oferecidas no edital se der em razão da
desistência de candidatos mais bem classificados no certame
não terá direito subjetivo à nomeação.
E A percepção do adicional de periculosidade por servidor
público não constitui elemento suficiente para
o reconhecimento do direito a aposentadoria especial.
ID 202753 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie CEBRASPE 2017

Se um empregado de determinada empresa, filiado ao RGPS
há dois anos, sofrer acidente de trânsito que o incapacite
temporariamente para o exercício de atividade laboral, a ele será
assegurado o direito

A a aposentadoria por invalidez, que, por sua natureza,
independerá de carência, e cujo valor será acrescido de 50%
no caso de necessidade de assistência permanente.
B ao auxílio-doença, que consiste em uma renda mensal
correspondente a 91% do salário-de-benefício.
C ao recebimento de auxílio-doença, desde o primeiro dia
de afastamento da atividade e pelo período que durar a sua
incapacidade.
D ao benefício do auxílio-acidente, de caráter vitalício, caso
o acidente tenha ocorrido em horário de trabalho.
E a receber benefício durante a licença pela incapacidade
temporária, sendo esse período descontado do tempo
de contribuição.
ID 202383 Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho CEBRASPE 2017

O sistema sindical brasileiro foi estabelecido para manter
a correspondência entre a classe trabalhadora e a empresarial,
de modo que, para cada sindicato representativo da categoria
profissional, deve existir um sindicato representativo da categoria
econômica correspondente. Essa regra, que não se aplica à
categoria profissional diferenciada, denomina-se

A dissociação sindical.
B desmembramento sindical.
C paralelismo simétrico sindical.
D adequação setorial negociada.
E unicidade sindical.
ID 205432 Direito Civil Geral CEBRASPE 2016
Texto associado
Acerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue os itens seguintes.

A confissão como instrumento de prova de fato jurídico pode ser firmada pela parte ou por seu representante ou pode, ainda, ser obtida por intermédio de testemunha.

C Certo
E Errado
ID 205427 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2016
Texto associado
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes.

A capacidade tributária ativa difere da competência tributária, podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público. Nesse caso, a delegação envolverá a transferência legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização.

C Certo
E Errado
ID 205325 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Gestão Patrimonial CEBRASPE 2016
Texto associado
À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.

Salvo disposição de lei estadual em contrário, o estado deve depositar as suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais.

C Certo
E Errado
ID 205228 Direito Empresarial Direito Societário CEBRASPE 2016
Texto associado
No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens a seguir.

Dado o princípio constitucional de livre iniciativa, é permitido ao empresário iniciar suas atividades comerciais concomitantemente com o pedido de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.

C Certo
E Errado