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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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16 questões encontradas
ID 171041 Legislação Federal Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal FCC 2018

Em uma situação hipotética, a empresa Silva e Silva S/A, com estabelecimento único, localizado na cidade em Macapá, deve ao
Estado do Amapá R$ 1.000,00, a título de ICMS, R$ 100,00 a título de multa sobre o ICMS não pago, e R$ 10,00 de juros de
mora pelo não pagamento deste imposto. Deve, ainda, ao mesmo Estado, R$ 2.000,00 por aluguéis não pagos, R$ 250,00, a título
de multa sobre os aluguéis não pagos, e R$ 30,00 de juros de mora pelo não pagamento dos referidos aluguéis. De acordo com
o que dispõe a Lei federal no 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, de natureza

A tributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 de ICMS e, não tributária, todas as demais.
B tributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 devidos a título de ICMS, bem como aos R$ 100,00 referentes à multa devida
pelo não pagamento do ICMS.
C não tributária, tanto a multa pelo não pagamento do ICMS, como a multa pelo não pagamento dos aluguéis.
D não tributária, aquela referente aos juros de mora incidentes sobre o ICMS não pago e sobre os aluguéis igualmente não
pagos.
E tributária, todas as verbas devidas pela empresa e mencionadas no enunciado, exceto a relacionada com o ICMS, no valor
de R$ 1.000,00.
ID 171028 Direito Processual do Trabalho Representação FCC 2018

A empresa “R” Móveis foi notificada para comparecer a audiência em reclamação trabalhista movida por seu ex-empregado
Thor. Em relação ao preposto que irá representar a reclamada:

A não precisa ser empregado, por força de dispositivo legal.
B não precisa ser empregado, quando se tratar de empregador doméstico.
C não precisa ser empregado, mas nesse caso, as suas declarações não obrigarão o proponente.
D deve ser empregado ou gerente que tenha conhecimento dos fatos.
E deve ser empregado quando se tratar de micro ou pequeno empresário.
ID 171024 Direito Administrativo Capítulo IV - Das sanções administrativas e da tutela judicial FCC 2018

Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é
correto afirmar que

A a aplicação das sanções de advertência e multa independem de apresentação de defesa prévia pelo contratado inadimplente,
sendo a ele facultada apenas a impetração de recurso dirigido à autoridade superior, para fins de revisão ou anulação
da penalidade.
B a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública somente pode ser aplicada
pelo Chefe do Poder Executivo.
C uma vez esgotada a vigência do contrato, torna-se preclusa a possibilidade de aplicação de sanções pela Administração
ao contratado, o que não impede a responsabilização deste pelos danos materiais e morais que causou à coletividade.
D a aplicação de multa não impede a Administração de rescindir o contrato e de impor simultaneamente outra sanção
administrativa, dentre as demais penalidades previstas na legislação regente do contrato.
E a recusa do licitante adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, não caracteriza
infração passível de responsabilização administrativa, visto que o princípio da autonomia da vontade impede que alguém
seja forçado a contratar.
ID 171001 Direito Constitucional Da seguridade social (artigos 194 a 204) FCC 2018

Quanto ao conceito, princípios e organização da seguridade social, conforme previsão na Constituição Federal,

A a diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados pelo
poder público na organização da seguridade social.
B a gestão administrativa deve ser tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos
órgãos colegiados.
C a seguridade social está assentada no binômio que engloba o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da
sociedade, destinado a assegurar direitos restritos à previdência e à assistência social.
D a universalidade do atendimento não se constitui em objetivo da seguridade social, na medida em que o seguro social
fornece proteção apenas para certas categorias de pessoas não amparando toda a sociedade.
E a uniformidade dos benefícios significa que o valor da renda mensal dos benefícios deve ser igual, e não equivalente, entre
populações urbanas e rurais.
ID 170745 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Renúncia de Receita FCC 2018

Embora a Carta Maior tenha incumbido ao próprio ente a discricionariedade de subsidiar, isentar, anistiar ou remir seus tributos,
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) opõe obstáculos à submissão de um Projeto de Lei com essa finalidade. Segundo a
LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve

I. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

II. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes ao que deva iniciar
sua vigência.

III. atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

IV. atender a pelo menos uma das condições a seguir: ou demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita
da Lei Orçamentária Anual (LOA), não afetando as metas fiscais; ou anunciar as medidas para a compensação,
consistentes em elevação de alíquotas, ampliação de bases de cálculo ou criação de tributos.

Está correto o que se afirma em

A I, III e IV, apenas.
B II, III e IV, apenas.
C II e IV, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II, III e IV.
ID 170187 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 FCC 2018

Determinado proprietário de área rural com remanescente de mata nativa realizou a extração ilegal de madeira dentro de sua
propriedade. Responsabilizado pelo Poder Público, o proprietário comprometeu-se a proceder a recomposição dos danos a essa
mata e a convertê-la em unidade de conservação, que ficaria sob seu domínio e responsabilidade, sem transferência ao poder
público. A Unidade de Conservação prevista na legislação aplicável que melhor atenderá aos requisitos mencionados é a

A Reserva Biológica.
B Área de Proteção Ambiental.
C Estação Ecológica.
D Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
E Reserva Extrativista.