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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 136281 Direito Tributário Dívida Ativa CEBRASPE 2018

Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou.
De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,

A a memória de cálculo detalhada dos juros de mora.

B os responsáveis tributários.

C o endereço do devedor.

D o CPF e o RG do devedor.

E a previsão legal do crédito.

ID 136262 Direito Tributário Responsabilidade tributária CEBRASPE 2018

Aberta a sucessão após o falecimento de Eriberto, foram verificadas, antes da sentença de partilha, dívidas oriundas do não pagamento de IPVA referente a veículo de propriedade de Eriberto, com fato gerador posterior ao óbito, e do não recolhimento do imposto de renda (IR) referente ao período anterior a sua morte.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN),

A os responsáveis tributários pelo IR serão os sucessores e os meeiros.

B o inventariante será o responsável tributário pela dívida do IPVA.

C o contribuinte do IR é o espólio.

D o responsável pelo IR é o de cujus.

E o contribuinte do IPVA é o de cujus que detinha a propriedade do bem.

ID 136258 Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário CEBRASPE 2018

Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel onde funciona o templo, outros imóveis cuja renda é revertida à composição do patrimônio da entidade.
Nessa situação hipotética, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos

A não abrange a venda do artesanato.

B abrange todas as situações mencionadas.

C não abrange o IPTU em caso de configuração de concorrência desleal.

D não abrange os serviços de batismo e casamento.

E abrange o ICMS relativo à compra e à venda de artigos religiosos da fábrica.

ID 136252 Direito Tributário Administração tributária CEBRASPE 2018

No que diz respeito à administração tributária, assinale a opção correta.

A A administração de tributos exercida pelas autoridades públicas competentes restringe-se à arrecadação.

B As pessoas jurídicas beneficiadas com o instituto da imunidade são submetidas ao cumprimento de obrigações tributárias.

C O ISSQN referente a empresa de pequeno porte deve ser retido no local de prestação dos serviços.

D É vedada a identificação do devedor na certidão de dívida ativa de fazenda pública estadual.

E A receita dos impostos estaduais apurados deve ser vinculada às despesas dos órgãos que os arrecadam.

ID 136132 Direito Penal Do Crime CEBRASPE 2018

A respeito do estado de necessidade, assinale a opção correta.

A O estado de necessidade recíproco não é aceito no direito brasileiro.

B O Código Penal brasileiro admite o estado de necessidade exculpante como causa excludente de ilicitude.

C Considera-se em estado de necessidade aquele que ofende bem jurídico de terceiros, ainda que haja outro modo de evitar a lesão.

D Havendo mais de um agente, o estado de necessidade de um se estende aos demais.

E No estado de necessidade justificante, o bem jurídico sacrificado é de maior valor que o bem jurídico preservado.

ID 136112 Direito Penal Crimes Funcionário Público CEBRASPE 2018

Em relação a crime de peculato doloso, é correto afirmar que

A a punibilidade será extinta se o agente reparar o dano até o trânsito em julgado.

B tal transgressão constitui crime formal.

C não admite participação de terceiros estranhos ao serviço público, por ser crime próprio.

D não engloba o peculato de uso, que é atípico no direito brasileiro.

E admite participação culposa.

ID 136100 Direito Penal Do Crime CEBRASPE 2018

Um indivíduo agiu prevendo o resultado naturalístico adverso de sua ação, mas esperava que este não viesse a ocorrer.
Nesse caso, a conduta do indivíduo corresponde ao conceito jurídico de

A culpa consciente.

B dolo eventual.

C dolo de segundo grau.

D culpa presumida.

E dolo de perigo.

ID 136089 Direito Penal Outras Falsidades CEBRASPE 2018

Situação hipotética I: João, durante abordagem por um policial militar, atribuiu a si nome diverso, a fim de se esquivar de mandado de prisão pendente de cumprimento.
Situação hipotética II: Caio, durante abordagem em blitz policial, apresentou documento de identidade falso, estando ciente da falsidade do documento.
Considerando as situações hipotéticas I e II, assinale a opção correta.

A Apenas Caio praticou crime, porque a conduta de João está coberta pelo direito de ampla defesa.

B Ambos praticaram crime de falsa identidade.

C João praticou crime de estelionato.

D Caio praticou crime de falsa identidade; e João, crime de falsidade ideológica.

E João praticou crime de falsa identidade; e Caio, crime de uso de documento falso.

ID 136063 Direito Penal Crimes Funcionário Público CEBRASPE 2018

O crime de concussão

A consuma-se somente com a obtenção da vantagem ilícita.

B admite modalidade culposa.

C admite tentativa.

D é crime comum.

E é crime permanente.

ID 136051 Direito Penal Crimes Contra Administração CEBRASPE 2018

Sob o pretexto de que utilizaria sua influência junto a um auditor fiscal de determinada secretaria de fazenda (SEFAZ), Lênio solicitou vantagem pecuniária de Paulo, alegando que cancelaria vultosa autuação fiscal aplicada a Paulo. Paulo pagou a quantia solicitada, mas continuou devedor na SEFAZ, porque Lênio não era funcionário público e sequer conhecia um auditor.
Nessa situação hipotética, Lênio está sujeito a responder pelo crime de

A tráfico de influência.

B falsidade ideológica.

C corrupção passiva.

D corrupção ativa.

E concussão.