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ID 160518 Direito Processual Civil - CPC 2015 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade AOCP 2024

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou, conjuntamente as ADI's n° 5492 e 5.737, oportunidade na qual analisou alguns dispositivos do CPC Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Analise as alternativas a seguir e assinale a que corretamente corresponde ao julgado.

A É possível que os Estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, nos termos do parágrafo único do art. 52 do CPC.

B Por violar o postulado da autonomia dos Estados, é inconstitucional o disposto no art. 75, § 4º, do CPC, cujo o teor permite que os "Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias".

C Ao prever que "A citação da União dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial", o disposto art. 242, § 3º, do CPC, apresenta inconstitucionalidade material, pois fragilizou o direito de defesa dos entes estatais.

D A obrigatoriedade de pagamento de obrigações de pequeno valor em agência de banco oficial não cerceia a autonomia dos entes federados ou configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa, motivo pelo qual foi declarada a constitucionalidade da expressão " de banco oficial" constante do art. 535, § 3º, II, do CPC.

E Ao dispor que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição da República Federativa do Brasil, o disposto no art. 1.035, § 3º, III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União, mas sim promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional.

ID 160517 Comunicação Social Outras Questões e Tópicos Mesclados de Marketing AOCP 2024

Ao explorar o conceito de marketing de serviços, é essencial compreender as características dos serviços. Uma delas corresponde ao fato de que os serviços geralmente não podem ser armazenados ou estocados, e se não forem utilizados no momento em que são oferecidos, são perdidos. Essa definição refere-se ao conceito de

A inseparabilidade.

B experiência do cliente.

C perecibilidade.

D garantia de serviço.

E estratégias de preço e valor.

ID 160506 Enfermagem Toxicologia ocupacional AOCP 2024

Trabalhador de 58 anos há 15 anos desenvolve atividade laboral com pintura com pistola (pulverização) com tintas à base de pigmentos de chumbo. Nos últimos meses, tem recorrido frequentemente à Unidade de Saúde com queixa de cefaleia, astenia, irritabilidade, além de dermatites. A suspeita é que esse trabalhador tenha desenvolvido uma doença relacionada à atividade laboral devido à exposição ao chumbo denominada

A saturnismo.

B silicose.

C hidrargirismo.

D dermatofitose.

E asbestose.

ID 160505 Enfermagem Período pós-operatório AOCP 2024

Paciente é admitido na sala de recuperação pós-anestésica (SRPA) no pós-operatório Imediato (POI) de fratura de fêmur. Para a avaliação do estado fisiológico do paciente, foi utilizado o índice de Aldrete e Kroulik, que considera apto a receber alta da SRPA o paciente que atingir pontuação igual ou superior a

A 12

B 4.

C 6.

D 8.

E 15.

ID 160504 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo AOCP 2024

Observado o disposto no Código de proteção e defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa correta.

A A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo a título coletivo, somente.

B Desde que possua autorização assemblear, a associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor tem legitimidade para propor em juízo ação coletiva.

C São interesses ou direitos coletivos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

D Por ser a única ação capaz de propiciar a adequada e efetiva tutela para a defesa dos direitos e interesses do consumidor, somente se admite a propositura de ação civil pública, sendo expressamente excluídas outras espécies de ações.

E A Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON-PR, ainda que sem personalidade jurídica, têm legitimidade para propor em juízo ação coletiva visando à proteção e defesa dos interesses e direitos do consumidor.

ID 160460 Nutrição Higiene e Vigilância Sanitária dos alimentos AOCP 2024

Para a realização de um grande evento a fim de recepcionar autoridades governamentais e conselheiros para discutirem assuntos comunitários de saúde, o nutricionista foi convocado a supervisionar o preparo do jantar que seria servido aos integrantes. Em relação às normas para preparação do alimento, assinale a alternativa correta.

A Os funcionários que manipulam alimentos crus devem realizar a lavagem e a anti-sepsia das mãos antes de manusear alimentos preparados.

B Durante a preparação dos alimentos, devem ser adotadas medidas a fim de minimizar o risco de contaminação cruzada. Deve-se manter o contato direto ou indireto entre alimentos crus, semipreparados e prontos para o consumo.

C Os óleos e gorduras utilizados devem ser aquecidos a temperaturas superiores a 180ºC (cento e oitenta graus Celsius), sendo substituídos imediatamente sempre que houver alteração evidente das características físico-químicas ou sensoriais, tais como aroma e sabor, e formação intensa de espuma e fumaça.

D Após serem submetidos à cocção, os alimentos preparados devem ser mantidos em condições de tempo e de temperatura que não favoreçam a multiplicação microbiana. Para conservação a quente, os alimentos devem ser submetidos a temperatura inferior a 60ºC (sessenta graus Celsius) por, no máximo, 6 (seis) horas. Para conservação sob refrigeração ou congelamento, os alimentos devem ser previamente submetidos ao processo de resfriamento.

E Os alimentos submetidos ao descongelamento poderão posteriormente ser recongelados, caso não sejam utilizados.

ID 160457 Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas) NR 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI AOCP 2024

Sobre o Certificado de Aprovação (CA), conforme a NR-6, é correto afirmar que

A o CA dos EPIs deve ser emitido após o parecer técnico do Instituto Brasileiro de Metrologia.

B uma vez emitido, o CA do EPI tem validade indefinida, desde que o fabricante mantenha os padrões de fabricação, conforme auditoria realizada periodicamente em suas

C todo EPI deve apresentar, em caracteres indeléveis, legíveis e visíveis, marcações com o nome comercial do fabricante ou do importador, o lote de fabricação e o número do CA, podendo ser autorizada uma forma alternativa de gravação, caso não seja possível cumprir essa exigência, devendo essa forma alternativa de gravação constar do CA.

D o EPI pode ser comercializado sem o CA válido, desde que o fabricante ou importador se comprometa a emitir o certificado em uma data posterior.

E é permitida a cessão de uso do CA emitido a um determinado fabricante ou importador para outro, sem a necessidade de submissão ao procedimento regular para obtenção de CA próprio.

ID 160456 Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas) NR 26 - Sinalização de Segurança AOCP 2024

Um Técnico de Segurança do Trabalho identificou que um produto químico NÃO é classificado como perigoso à segurança e saúde dos trabalhadores, conforme o GHS. Nesse caso, conforme a NR-26, é correto afirmar que esse produto químico deve dispor de

A rotulagem preventiva alternativa que contenha, no mínimo, a indicação do nome, as frases de perigo e os pictogramas de risco.

B rotulagem preventiva simplificada que contenha, no mínimo, a indicação do nome, as frases de perigo e os pictogramas de risco.

C rotulagem preventiva simplificada que contenha, no mínimo, a indicação do nome, as palavras de advertência e os pictogramas de risco.

D rotulagem preventiva simplificada que contenha, no mínimo, a indicação do nome, a informação de que se trata de produto não classificado como perigoso e as recomendações de precaução.

E rotulagem preventiva simplificada que contenha, no mínimo, a indicação do nome, as frases de perigo, as palavras de advertência e os pictogramas de risco.

ID 160443 Direito ambiental Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo Prévio e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) AOCP 2024

Conforme o Art. 2º da Resolução Conama nº 1, de 23 de janeiro de 1986, diversas são as atividades que exigem a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (Rima). A respeito das atividades que exigem Rima, assinale a alternativa INCORRETA.

A Abertura de canais para drenagem e irrigação.

B Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos tal como irrigação.

C Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos.

D Exploração econômica de madeira ou de lenha, independentemente da área explorada.

E Projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 ha ou menores, nesse caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental.

ID 160442 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - COFFITO AOCP 2024

Em que ano foi publicada a Resolução nº 408 do COFFITO que disciplina a Especialidade Profissional Terapia Ocupacional em Saúde Mental?

A 2010.

B 2011.

C 2012.

D 2013.

E 2014.