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157 questões encontradas

ID 168811 Direito Constitucional Despesa Pública FCC 2016

Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo
Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder
Executivo:

I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.

II. extinguir determinadas autarquias.

III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.

IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.

À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas

A apenas as medidas I, II e III, mediante lei estadual, não sendo viável juridicamente a extinção do fundo estadual de
fomento à cultura, uma vez que sua instituição é imposição da Constituição Federal.

B todas as medidas, desde que mediante lei estadual.

C todas as medidas, mediante decreto.

D todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens II e IV.

E todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens I, II e IV.

ID 168807 Direito Constitucional Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) FCC 2016

Juiz do Trabalho ao qual seja imputada a prática de crime de homicídio será processado e julgado, criminalmente, perante o

A Superior Tribunal de Justiça, sendo do Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar habeas corpus
em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.

B órgão de primeira instância da Justiça estadual comum, sendo do Tribunal de Justiça estadual a competência para processar
e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção
do magistrado.

C Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição, sendo do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e
julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do
magistrado.

D Tribunal Regional do Trabalho ao qual esteja vinculado, sendo do Tribunal Superior do Trabalho a competência para
processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de
locomoção do magistrado.

E Tribunal de Justiça Estadual, sendo do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar habeas corpus
em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.

ID 168803 Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista FCC 2016

Em relação ao rito dos recursos repetitivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, considere:

I. Sempre que houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão será afetada
à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria qualificada de seus membros,
mediante requerimento do Ministro Relator, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos
divergentes entre as diversas Turmas do Tribunal.

II. Nos procedimentos de recursos repetitivos, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá admitir manifestação
de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, que ingressará no processo como assistente litisconsorcial.

III. O julgamento do processo que esteja sob o rito dos recursos repetitivos se dará com preferência sobre os demais, sendo
incluído em pauta na Seção Especializada ou no Tribunal Pleno após transcorrido o prazo para o Ministério Público e
remetida cópia do relatório aos demais Ministros.

IV. Caso a questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão
proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional.

V. Recebido ofício do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho suspenderão
os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento
definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, IV e V.

B I, II e V.

C II, III e IV.

D I, II e III.

E III, IV e V.

ID 168801 Direito Processual do Trabalho Dissídio Coletivo FCC 2016

Em relação ao dissídio coletivo, é correto afirmar:

A A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual
participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos
mesmos, ou, em segunda convocação, por dois terços dos presentes.

B Cabe revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, desde que decorridos mais de seis meses de sua vigência,
e desde que tenha havido modificação das circunstâncias que justificaram sua fixação quando da decisão.

C O prazo de vigência da decisão será fixado pelo Tribunal, não podendo ser superior a dois anos.

D A extensão da decisão sobre novas condições de trabalho a todos os empregados da mesma categoria profissional
compreendida na jurisdição do Tribunal somente pode ser deferida mediante requerimento expresso firmado em conjunto
pelo sindicato dos empregados e pelo sindicado dos empregadores.

E A audiência de conciliação será designada pelo Presidente do Tribunal dentro do prazo de cinco dias, determinando a
notificação das partes para comparecimento.

ID 168799 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade FCC 2016

No julgamento de caso que serviu de precedente à edição da súmula vinculante que versa sobre a prisão do depositário infiel, foi
registrado o seguinte debate entre Ministros presentes à sessão respectiva – doravante referidos como “Min. 1”, “Min. 2”, “Min.
3”, “Min. 4”, “Min. 5”:
Considerados os debates acima transcritos à luz da disciplina constitucional da matéria, tem-se que:

I. Min. 1 e Min. 2 reconhecem aos tratados internacionais de direitos humanos a hierarquia constitucional, de maneira que
passem a servir de parâmetros para o controle de constitucionalidade.

II. Min. 3 e Min. 4 reconhecem hierarquia constitucional apenas aos tratados de direitos humanos que tenham sido aprovados
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

III. O entendimento sufragado por Min. 3 e Min.4, no que se refere especificamente à prisão civil do depositário infiel, conduz
à prevalência da norma estabelecida em tratado internacional sobre a norma estabelecida em nível legal, no ordenamento
brasileiro, mas não sobre a previsão constitucional.

IV. A Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria reflete o entendimento sufragado por Min. 1
e 2, inclusive no que se refere à extensão de seus efeitos ao depositário judicial infiel, não sendo compatível, no entanto,
com o entendimento sufragado por Min. 3 e 4.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A I e IV.

B I, III e IV.

C II e III.

D II e IV.

E I, II e III.

ID 168796 Legislação Federal Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal FCC 2016

A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei no 6.830/1980) determina:

A São impenhoráveis direitos e ações.

B Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.

C A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.

D Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial,
particular ou da Fazenda Pública exequente.

E Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em
plantações ou edifícios em construção.

ID 168792 Engenharia Agronômica Estudo dos solos FCC 2016

Os terraços podem ser classificados quanto à função que exercem, à largura da base ou faixa de terra movimentada, ao processo de construção, à forma do perfil do terreno e ao alinhamento. Sobre os terraços, é correto afirmar:

A Os de escoamento são construídos sobre linhas marcadas em nível.

B Os de retenção ou infiltração são construídos sobre linhas marcadas em desnível.

C Quanto à função, podem ser de retenção ou infiltração (em nível) ou de escoamento (em gradiente).

D Os principais fatores que determinam a locação deles é a mecanização, espaçamento e bitola de trator.

E Devem começar a ser construídos sempre a partir da parte baixa do terreno.

ID 168789 Legislação dos Órgãos Resoluções CONAMA FCC 2016

Considere as afirmações abaixo.

Trata-se de um órgão executivo do Ministério da Saúde, é uma das instituições do Governo Federal responsável em promover a inclusão social por meio de ações de saneamento para prevenção e controle de doenças. É também a instituição responsável por formular e implementar ações de promoção e proteção à saúde relacionadas com as ações estabelecidas pelo Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental.
Dentre as suas ações está a inclusão social, por meio da saúde, são realizadas com a prevenção e controle de doenças e agravos ocasionados pela falta ou inadequação nas condições de saneamento básico em áreas de interesse especial, como assentamentos, remanescentes de quilombos e reservas extrativistas.

O órgão em questão é

A Conselho Nacional de Saúde − CNS.

B Fundação Nacional da Saúde – FUNASA.

C Fundação Osvaldo Cruz – FIOCRUZ.

D Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

E Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA.

ID 168707 Contabilidade Geral Operações com Mercadorias FCC 2016

Em 01/02/2016, a empresa comercial Filipinas S.A. adquiriu um lote de mercadorias para revenda pelo valor de R$ 80.000,00 a
prazo. Além disso, teve gastos com fretes no valor de R$ 6.000,00 e com seguros no valor de R$ 2.000,00 para levar as
mercadorias até o seu centro de distribuição. Em 10/02/2016, devido a erros de especificação do pedido, o fornecedor concedeu
à empresa um abatimento no valor de R$ 4.000,00. No dia 01/03/2016, metade do lote de mercadorias foi vendido por
R$ 70.000,00 para pagamento em 60 dias. Em 31/03/2016, pelo pagamento antecipado do valor de R$ 70.000,00, foi concedido
um desconto de R$ 1.400,00. Com base nessas informações e desconsiderando os efeitos dos tributos, o resultado bruto com a
venda de mercadorias no primeiro trimestre de 2016 foi, em reais, de

A 26.600,00.

B 28.000,00.

C 32.000,00.

D 26.000,00.

E 24.600,00.

ID 168686 Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979 FCC 2016

Com relação ao esgotamento sanitário e energia elétrica, a infraestrutura básica dos parcelamentos de solo situados nas Zonas Habitacionais de Interesse Social − ZHIS, declaradas por lei, de que trata a Lei n o 6.766/1979, sobre o parcelamento do solo urbano, é exigido que

A a rede de coleta de esgoto e a de energia elétrica já estejam implantadas e com instalação domiciliar.

B o esgotamento sanitário, assim como a energia elétrica domiciliar, já possuam soluções.

C a rede de energia elétrica esteja implantada e instalada e se tenham soluções para o esgotamento sanitário.

D o esgotamento sanitário esteja implantado e instalado e se tenham soluções para a energia elétrica domiciliar.

E o esgotamento sanitário e a energia elétrica domiciliar estejam implantados, mesmo sem estarem instalados.