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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 59365 Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar FEPESE 2018

Assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar.

A É vedado à União taxar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis inferiores aos que fixar para os seus agentes.

B Os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão estabelecer, por meio de lei, diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

C Por meio de Lei Complementar, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País.

ID 59354 Direito Constitucional Competência Comum FEPESE 2018

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 2. instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso. 3. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. 4. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A São corretos apenas os itens 2 e 4.

B São corretos apenas os itens 3 e 4.

C São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.

D São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

E São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

ID 59330 Direito do Consumidor Sanções Administrativas FEPESE 2018

É correto afirmar sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor:

A A pena de suspensão temporária de atividade será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a interdição da atividade.

B A proibição de fabricação do produto será aplicada mediante procedimento administrativo, devendo-se levar em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fabricante.

C A sanção administrativa de cassação do registro do produto junto ao órgão competente será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.

D A pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa não afasta a reincidência na esfera administrativa para fins de aplicação de sanção administrativa.

E As sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

ID 59312 Direito Penal Crimes Funcionário Público FEPESE 2018

De acordo com o Código Penal, quando o funcionário público, por indulgência, não levar ao conhecimento da autoridade competente fato, praticado por terceiro, que caracterize infração no exercício do cargo ocorre a prática do delito de:

A concussão.

B corrupção passiva.

C condescendência criminosa.

D peculato administrativo.

E prevaricação.

ID 59301 Direito Penal Crimes Funcionário Público FEPESE 2018

É correto afirmar sobre o delito de violação de sigilo funcional:

A Ocorre delito de violação de sigilo qualificada quando a ação ou omissão do agente resultar dano à Administração Pública ou a outrem.

B Ocorre a sua consumação, de forma culposa, quando o agente por negligência, imperícia ou imprudência revela a terceiro informação sobre a qual deveria manter o sigilo funcional.

C O crime se consuma quando o agente público revela fato ou ato administrativo de que teve conhecimento em decorrência da função pública que ocupa.

D Para que ocorra a consumação do delito de violação de sigilo funcional o servidor deve estar no pleno exercício das suas funções, não podendo estar afastado, licenciado ou aposentado.

E O delito de violação de sigilo será privilegiado se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção.

ID 59298 Direito Tributário Conceito de tributo FEPESE 2018

Analise as afirmativas abaixo, no tocante a finanças públicas. 1. As finanças públicas de um país estão orientadas para a gestão de operações relacionadas com a receita, a despesa, o orçamento e o crédito público. 2. Tributos são impostos cobrados cujo valor arrecadado não possui um fim específico. 3. Impostos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 4. Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, do sujeito passivo da obrigação tributária. 5. Os tributos englobam impostos, taxas e contribuições de melhoria. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.

C São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

E São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

ID 59297 Direito Tributário Sujeito passivo FEPESE 2018

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: 1. quanto às pessoas naturais, o centro habitual de sua atividade. 2. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. 3. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede. 4. quanto às pessoas jurídicas de direito público, a sede administrativa do governo no território da entidade tributante. Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A São corretos apenas os itens 2 e 3.

B São corretos apenas os itens 2 e 4.

C São corretos apenas os itens 3 e 4.

D São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.

E São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

ID 59284 Auditoria Procedimentos de Auditoria FEPESE 2018

A decisão sobre quais procedimentos de auditoria aplicar, incluindo a decisão sobre a utilização de procedimentos analíticos substantivos, baseia-se no julgamento do auditor sobre:

A A eficácia e a eficiência.

B As informações relevantes.

C A avaliação da evidência obtida.

D A uniformidade e a abrangência.

E As respostas consideradas como não confiáveis e a resposta não recebida.

ID 59281 Auditoria Planejamento e Orçamento Governamental FEPESE 2018

A probabilidade de distorção relevante devido às características particulares da classe de transações, saldo de contas ou divulgação relevantes também pode ser chamada de:

A Teste de controle.

B Teste de confiabilidade.

C Risco substantivo.

D Risco de controle.

E Risco inerente.

ID 59274 Auditoria Procedimentos de Auditoria FEPESE 2018

Os procedimentos de auditoria para obter evidência de auditoria podem incluir diversos métodos. Qual deles, sozinho, geralmente não fornece evidência de auditoria suficiente da ausência de distorção relevante no nível da afirmação nem da eficácia operacional dos controles?

A Observação

B Indagação

C Confirmação

D Auditoria interna

E Procedimento evidente