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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 22924 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

O gestor de uma autarquia municipal, integrante da administração indireta de município sob jurisdição do TCE-PE, não realizou a prestação de contas do respectivo exercício financeiro. Por sua vez, a autoridade municipal competente para instaurar a correspondente tomada de contas especial foi omissa, inviabilizando a análise e o julgamento das contas anuais pela Corte de Contas pernambucana. Considerando a situação, assinale o procedimento que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverá adotar para viabilizar o julgamento das contas não prestadas nem tomadas pela autoridade responsável.

A Instaurar processo de auditoria especial.
B Recomendar à Câmara Municipal que instaure a tomada de contas especial.
C Requerer ao Ministério Público de Contas a instauração da tomada de contas.
D Abrir processo específico com a finalidade de julgar as contas como irregulares.
E Representar às autoridades competentes, como Ministério Público e Assembleia Legislativa, os indícios de irregularidades.
ID 22923 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV 2025

No exercício de sua função judicante, o Tribunal de Contas deve assegurar aos seus jurisdicionados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, o que inclui a prerrogativa de recorrer das decisões da Corte de Contas. A esse respeito, analise as situações a seguir.

I. João pretende recorrer de decisão interlocutória a cargo do Relator, que entende ter-lhe sido prejudicial.

II. Maria pretende recorrer de decisão do Tribunal de Contas fundada em erro de cálculo, que comprovará por meio de apresentação de documentos novos. Os recursos previstos na Lei Orgânica do TCE-PE que poderão ser propostos, respectivamente, por João e Maria, são:

A agravo – pedido de rescisão.
B embargo de declaração – revisão.
C agravo interno – revisão.
D recurso em sentido estrito – agravo.
E agravo regimental – embargos declaratórios.
ID 22922 Administração Geral Organizações FGV 2025

A amplitude administrativa, também chamada de amplitude de comando, refere-se ao número de subordinados supervisionados por um gestor. Esse conceito influencia diretamente a estrutura organizacional de uma instituição. Com base no princípio de amplitude administrativa, assinale a afirmativa que interpreta corretamente sua aplicação nas estruturas organizacionais.

A A grande amplitude administrativa ocorre quando o número de gestores é superior ao número de subordinados.
B Se um administrador supervisiona muitos subordinados, diz-se que ele possui uma grande amplitude de comando.
C A amplitude administrativa é irrelevante para o desenho da estrutura organizacional nos níveis mais altos da hierarquia.
D Quando a amplitude administrativa é estreita, a organização tende a ter menos níveis hierárquicos e uma estrutura mais achatada.
E A amplitude de comando está relacionada apenas às atividades operacionais e não se aplica aos níveis tático e estratégico da organização.
ID 22921 Gestão de Pessoas Comportamento de Pessoas Nas Organizações FGV 2025

A direção é uma das funções essenciais da administração e refere-se à forma como os gestores se relacionam com suas equipes para alcançar os objetivos organizacionais. Nesse contexto, é correto afirmar que a direção:

A é uma atribuição centrada no controle de recursos materiais da organização.
B é um encargo que independe da motivação dos subordinados, pois seu foco principal é o cumprimento de metas numéricas.
C é uma função centrada na atuação direta sobre as pessoas, por meio de liderança, motivação e comunicação.
D é uma etapa inicial do processo administrativo, dedicada exclusivamente ao planejamento estratégico.
E é uma atividade substituível pelas funções de organização e controle, que se concentram na definição de processos internos.
ID 22920 Administração Pública Modelos Teóricos de Administração Pública FGV 2025

Considerando a evolução dos modelos de administração pública — do paradigma burocrático ao pós-burocrático—, assinale a opção que apresenta corretamente uma característica ou desdobramento histórico desses modelos.

A A crítica ao modelo burocrático levou ao surgimento de abordagens gerencialistas, que enfatizam eficiência, resultados e foco no cidadão.
B O modelo gerencial baseia-se no clientelismo e na centralização da autoridade como forma de assegurar a eficiência pública.
C O paradigma pós-burocrático retoma princípios do patrimonialismo como forma de flexibilizar as regras e reduzir os controles institucionais.
D A administração pública patrimonialista supera a burocrática ao separar com mais clareza os interesses públicos dos interesses privados.
E O modelo burocrático é amplamente reconhecido como o paradigma ideal para lidar com demandas complexas e dinâmicas da sociedade contemporânea.
ID 22919 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2025

A Administração Pública exerce diferentes poderes para assegurar a ordem, a legalidade e o interesse público. Com base no conceito moderno de poder de polícia adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas características, finalidades ou limites.

A Exercer sanções disciplinares sobre servidores públicos caracteriza o poder de polícia, pois busca manter a hierarquia e a ordem interna da Administração.
B Restringir direitos individuais apenas em matéria tributária define o escopo do poder de polícia conforme o Código Tributário Nacional.
C Limitar direitos fundamentais sem respaldo legal, desde que haja interesse público, é uma prerrogativa legítima do poder de polícia.
D Regular relações internas entre órgãos e entidades administrativas é a principal função atribuída ao poder de polícia no âmbito público.
E Impor limites à liberdade ou à propriedade, em razão da segurança, higiene ou tranquilidade pública, configura exercício legítimo do poder de polícia.
ID 22918 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

A Administração Pública brasileira organiza-se por meio de entidades da administração direta e indireta, conforme as competências previstas na Constituição e em leis específicas. Com base nessa organização, identifique a afirmativa correta acerca das características e da natureza jurídica das entidades da administração indireta.

A As fundações públicas de direito privado exercem função de comando hierárquico sobre autarquias e empresas públicas.
B As fundações públicas são entidades privadas com fins lucrativos, instituídas por particulares e reconhecidas pelo Estado como de utilidade pública.
C As fundações públicas de direito privado são instituídas por autorização legislativa, adquirem personalidade jurídica com o registro em cartório e não se submetem às regras do Código Civil sobre fundações privadas.
D As fundações públicas estão subordinadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
E As sociedades de economia mista e empresas públicas, por exercerem atividade econômica, não integram a administração pública indireta.
ID 22917 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2025

No âmbito do regime jurídico dos agentes públicos estaduais, a Lei nº 6.123/1968 estabelece regras sobre a estrutura dos cargos públicos e as formas de provimento no serviço público de Pernambuco. Com base nas disposições dessa norma, é correto afirmar que os cargos:

A de direção e chefia compõem exclusivamente o quadro de servidores estáveis da administração direta.
B em comissão são vedados para funções de assessoramento, conforme determina a Constituição Federal.
C de provimento efetivo organizam-se em classes, podendo formar séries de classes ou constituírem classe única.
D de provimento efetivo podem ser ocupados por livre nomeação e exoneração, desde que vinculados a funções de direção.
E de provimento em comissão destinam-se exclusivamente a servidores efetivos, sendo vedada sua ocupação por pessoas sem concurso público.
ID 22916 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2025

O regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Pernambuco é disciplinado pela Lei nº 6.123/1968, que estabelece regras sobre ingresso, estabilidade e demissão. Considerando essa norma e as disposições constitucionais aplicáveis, assinale a opção que apresenta uma afirmação juridicamente correta sobre esses temas.

A O servidor estável só poderá ser demitido por decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada a instauração de inquérito administrativo.
B O servidor público estadual adquire estabilidade no cargo que ocupa após três anos de exercício, desde que avaliado com desempenho satisfatório.
C A aquisição da estabilidade garante ao servidor o direito de permanecer no cargo independentemente de necessidade administrativa ou reorganização estrutural.
D A estabilidade adquirida após dois anos de efetivo exercício refere-se ao cargo específico e impede a exoneração do servidor mesmo em caso de extinção do cargo.
E A estabilidade refere-se ao serviço público, e não ao cargo específico, podendo o servidor ser removido, mas não demitido sem processo administrativo com ampla defesa.
ID 22915 Administração Pública Modelos Teóricos de Administração Pública FGV 2025

A Administração Pública Gerencial é uma filosofia de administração baseada em um conjunto de doutrinas (prescrições para a ação) e justificativas (valores normativos). Esses valores conferem sentido racional às doutrinas e se agrupam em três grupos: sigma , theta e lambda , cada um associado a diferentes lógicas de gestão e prioridades institucionais. Considerando as características desses grupos de valores, assinale a opção que associa corretamente o grupo ao conjunto dos princípios que o qualificam.

A O grupo sigma é mais compatível com sistemas políticos que valorizam a espontaneidade institucional, a improvisação e a resposta rápida a crises.
B O grupo lambda sustenta doutrinas que priorizam eficiência e racionalização administrativa, mesmo que à custa da flexibilidade organizacional.
C o grupo theta fundamenta prescrições preocupadas com a accountability , a legalidade e a limitação de abusos por parte dos agentes públicos.
D o grupo sigma enfatiza a promoção da justiça social, da neutralidade e do controle ético da burocracia, sendo central para doutrinas voltadas à equidade.
E o grupo lambda sustenta os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, com foco no cumprimento estrito de normas.