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ID 22717 Contabilidade Pública Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) FGV 2025

Para diversificar as suas receitas, uma entidade do setor público costuma, no curso de suas atividades, adquirir imóveis, mantê-los para aluguel a terceiros por tempo determinado e, após isso, colocá-los à venda. Em 2024, a entidade adquiriu, à vista, imóveis por R$ 80.000,00 com essa finalidade. Do valor, 70% foram pagos à vista e o restante será pago em 2025. Na Demonstração dos Fluxos de Caixa da entidade, em 31/12/2024, a compra dos imóveis trouxe o(s) seguinte(s) impacto(s):

A Atividade Operacional: consumo de R$ 56.000,00, apenas.

B Atividade de Investimento: consumo de R$ 56.000,00, apenas.

C Atividade Operacional: consumo de R$ 56.000,00 e Atividade de Financiamento: geração de R$ 24.000,00.

D Atividade de Investimento: consumo de R$ 56.000,00 e Atividade de Financiamento: geração de R$ 24.000,00.

E Atividade de Investimento: consumo de R$ 56.000,00 e Atividade de Financiamento: consumo de R$ 24.000,00.

ID 22716 Análise das Demonstrações Contábeis Demonstrações Contábeis FGV 2025

Em 02/01/2024, uma entidade apresentava como único ativo, a conta Disponibilidades, com saldo de R$400.000. Em 2024, aconteceram os seguintes fatos: • Compra à vista de R$80.000 em estoques; • Compra de móveis e utensílios no valor de R$50.000, para pagamento em janeiro de 2025; • Pagamento de R$48.000 em aluguel antecipado. Metade do valor foi reconhecido como despesa no ano e o restante será reconhecido em 2025; • Reconhecimento e pagamento de despesas gerais no valor de R$60.000; • Reconhecimento de despesa de depreciação de R$15.000. • Venda de todo o estoque por R$150.000, à vista. Ao realizar a análise vertical do balanço patrimonial em 31/12/2024, verifica-se que o ativo circulante corresponde, aproximadamente, à seguinte proporção do total do ativo:

A 0,77.

B 0,88.

C 0,89.

D 0,90.

E 0,92.

ID 22715 Direito Financeiro Orçamento Público FGV 2025

Durante o processo legislativo orçamentário, o Congresso Nacional recebeu um projeto de lei que define, entre outros aspectos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício financeiro subsequente. Esse projeto de lei contém, ainda, orientações para a elaboração do Orçamento Anual e estabelece critérios para a limitação de empenho em caso de frustração de receita. Com base na Constituição Federal, esse projeto de lei corresponde:

A à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B à Lei de Responsabilidade Fiscal.

C à Lei Orçamentária Anual (LOA).

D ao Plano Plurianual (PPA).

E à Proposta de Emenda à Constituição Orçamentária (PEC-O).

ID 22714 Direito Financeiro Precatórios FGV 2025

João, servidor aposentado da União Federal, com 65 anos de idade, teve reconhecido judicialmente o direito ao recebimento de valores decorrentes de vencimentos não pagos (verbas remuneratórias). O valor da condenação ultrapassa o teto para requisições de pequeno valor fixado pela legislação, e foi emitido precatório para pagamento. A União Federal informou que não poderia realizar o pagamento naquele exercício por haver limites orçamentários e anunciou que compensaria parte do valor com débitos de tributos devidos por João. Diante do caso relatado, assinale a afirmativa correta.

A A União Federal pode adiar o pagamento do precatório sem limite temporal, até que haja indisponibilidade orçamentária, devendo manter corrigido o valor da condenação.

B A União Federal pode realizar compensação automática entre o valor do precatório e os débitos tributários de João, sem necessidade de autorização judicial.

C João tem direito a receber de forma antecipada parte do valor do precatório, até o limite de três vezes o valor fixado em lei para as Requisições de Pequeno Valor (RPV).

D Enquanto o precatório estiver dentro do prazo regular para pagamento, há incidência de juros de mora como forma de penalizar o atraso.

E João poderia, por se tratar de verba alimentar, exigir o pagamento integral por meio de requisição de pequeno valor, mesmo ultrapassando o limite fixado em lei.

ID 22713 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais do Direito à Saúde FGV 2025

Sobre a iniciativa privada na assistência à saúde é correto afirmar que:

A a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B as instituições privadas não poderão participar do Sistema Único de Saúde.

C as instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde sem diferenciação entre as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

D os recursos públicos podem ser destinados a auxílios ou subvenções para instituições privadas com fins lucrativos.

E as empresas ou capitais estrangeiros podem participar, direta ou indiretamente, da assistência à saúde no país.

ID 22712 Saúde Pública e SUS Políticas Públicas de Saúde FGV 2025

A Regulação se organiza em diferentes dimensões, necessariamente integradas entre si. Com base nessa estrutura, são exemplos corretos de ações da Regulação do Sistema de Saúde:

A elaboração de decretos, normas e portarias que dizem respeito às funções de gestão; cadastramento de estabelecimentos e profissionais de saúde no Sistema do Cadastro nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

B planejamento, financiamento e fiscalização de sistemas de saúde; cadastramento de estabelecimentos e profissionais de saúde no SCNES e regulação da saúde suplementar.

C controle social e ouvidoria em saúde; vigilância sanitária e epidemiológica; regulação da saúde suplementar; avaliação e incorporação de tecnologias em saúde.

D controle social e ouvidoria em saúde; regulação da saúde suplementar; utilização de sistemas de informação que subsidiam os cadastros, a produção e a regulação do acesso.

E cadastramento de estabelecimentos e profissionais de saúde no SCNES; controle social e ouvidoria em saúde; vigilância sanitária e epidemiológica; e regulação da saúde suplementar.

ID 22711 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FGV 2025

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) é um sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. Trata-se do único sistema de informação do Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde. Sobre esse sistema de informações é correto afirmar que:

A o SIOPS permite o monitoramento do cumprimento da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.

B os gestores dos entes federados devem informar, anualmente, no sistema, suas receitas totais e despesas públicas em saúde.

C o preenchimento do SIOPS é obrigatório, mas sua ausência não implica em medidas administrativas, conforme Lei Complementar nº 141/2012.

D o relatório, de acesso restrito, permite maior transparência quanto à execução dos recursos em saúde pública.

E as informações prestadas são provenientes do setor responsável pela contabilidade de Estados, Municípios e Distrito Federal.

ID 22710 Saúde Pública e SUS Políticas Públicas de Saúde FGV 2025

O e-SUS APS é uma estratégia da Secretaria de Atenção Primária para reestruturar as informações da Atenção Primária à Saúde em nível nacional. Esta ação está alinhada com a proposta mais geral de reestruturação dos sistemas de informação em saúde do Ministério da Saúde, entendendo que a qualificação da gestão da informação é fundamental para ampliar a qualidade no atendimento à população. A respeito da Estratégia e-SUS, analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de uma informatização qualificada do Sistema Único de Saúde (SUS).

II. Objetiva consolidar o modelo de gestão de informação já existente.

III. Apoia a qualificação do cuidado dos usuários mediante o aprimoramento da coleta e da análise de dados.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e II, apenas.

E I e III, apenas.

ID 22709 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

Considerando a relação público-privada estabelecida no modelo das Organizações Sociais de Saúde (OSS), assinale a afirmativa correta.

A As OSS são qualificadas como sem fins lucrativos e, por isso, não integram o setor privado.

B As OSS viabilizam acordos comerciais que favorecem fornecedores e prestadores de serviços diversos, sem fomentar a expansão desse conglomerado empresarial no mercado.

C A legislação aplicada às OSS apresenta sucessivas edições de novas leis e decretos, com a intenção de conferir legalidade a ações administrativas anteriormente não previstas em contratos e termos aditivos.

D A seleção parcial das OSS com pré-requisitos similares para qualificação contempla o princípio da isonomia.

E A forma como os contratos e os termos aditivos das OSS são organizados atende aos princípios da administração pública.

ID 22708 Saúde Pública e SUS Políticas Públicas de Saúde FGV 2025

A Portaria GM/MS nº 635/2023 institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, as eMulti. Com base nessa normativa, assinale a opção que descreve corretamente as características das equipes eMulti.

A As eMulti são equipes compostas por profissionais de saúde de diferentes especialidades médicas que atuam de maneira complementar e integrada às demais equipes da Atenção Primária à Saúde.

B As modalidades de eMulti são definidas de acordo com a carga horária das equipes, o tempo de serviço, a natureza da atuação e a área geográfica de abrangência.

C As eMulti são incumbidas do desenvolvimento da integralidade das ações de atendimento individual, em grupo e domiciliar; atividades coletivas; apoio matricial; discussões de casos e atendimento compartilhado entre profissionais e equipes, entre outros.

D As eMulti são classificadas em quatro modalidades: eMulti Ampliada, Complementar, Estratégica e da Família.

E Todas as modalidades de eMulti devem ter o mínimo de uma carga horária individual médica de 30 horas semanais, exigida por equipe.