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ID 174113 Direito Eleitoral Crimes Eleitorais em espécie FCC 2020

Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral,

A a desaprovação das contas pela Justiça Eleitoral tipifica, por si só, o crime em questão, eis que, nesse caso, é possível
presumir que determinadas despesas foram omitidas na prestação de contas.
B trata-se de crime material, que depende, para a sua consumação, de resultado danoso naturalístico.
C eventual falsidade cometida em processo de prestação de contas, por ser posterior à data das eleições, impossibilita a
configuração desse crime, eis que tal elemento cronológico não se compatibiliza com a finalidade eleitoral da conduta.
D de acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, não é meio necessário, tampouco fase normal de preparação,
para a prática do crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor, igualmente tipificado no Código Eleitoral.
E a demonstração da potencialidade lesiva da conduta não é necessária para a caracterização do crime, mas, se tal
potencialidade estiver presente, incidirá causa de aumento de pena.
ID 174111 Direito Constitucional Reserva de plenário ou Cláusula de reserva de plenário ou Regra do full bench (artigo 97 da CF) FCC 2020

A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench ), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da
inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em
entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.

III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário
quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal
respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma
constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.
B I, II e IV.
C III.
D IV.
E II, III e IV.
ID 174109 Direito Administrativo Anulação dos Atos Administrativos FCC 2020

No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

A O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.
B Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.
C É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.
D É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.
E Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.
ID 174097 Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação FCC 2020

No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

A será processada e julgada em primeira instância, por juízo diverso da condenação, se a decisão condenatória transitou em
julgado sem a interposição de recurso.
B será julgada extinta se o condenado falecer em seu curso e requerida a absolvição por contrariedade à evidência dos autos.
C inadmissível, em qualquer situação, a reiteração de pedido já apreciado em revisão anterior.
D possível, no julgamento de procedência, a absolvição do réu, a alteração da classificação da infração, a modificação da
pena ou a anulação do processo.
E inadmissível sem recolhimento do condenado à prisão, se imposta pena privativa de liberdade em regime fechado.
ID 174073 Direito Tributário Impostos Municipais e do DF FCC 2020

A respeito dos impostos estaduais e municipais, é correto afirmar:

A O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU),
instituídos pelo município, podem, ambos, ser progressivos com base no valor venal do imóvel, em homenagem ao
princípio da capacidade contributiva.
B O Estado-Membro pode instituir Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo, com base no
valor da doação ou da sucessão causa morte.
C O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas
seguradoras, pois tais exercem atividade empresarial.
D O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide sobre a importação de veículos do exterior por
pessoas físicas que não exercem atividade empresarial, ainda que exista lei estadual com essa previsão.
E O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre a operação exclusiva de locação de bens móveis.
ID 174067 Direito Tributário Isenção FCC 2020

A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:

A Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.
B Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por
lei complementar.
C São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos
da União.
D A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações
acessórias.
E A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.
ID 174056 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Do Condenado e do Internado FCC 2020

No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que

A a advertência verbal e a repreensão serão aplicadas por ato do diretor do estabelecimento, desnecessárias motivação e
comunicação ao juiz da execução.
B compete ao juiz da execução a aplicação da suspensão ou restrição de direitos.
C a autorização para inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado
elaborado pelo diretor do estabelecimento, decidindo o juiz no prazo máximo de quinze dias, ouvida apenas a defesa.
D o isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam
alojamento coletivo, será
determinado pelo diretor do presídio e comunicado ao juiz da execução.
E cabe exclusivamente ao juiz da execução decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias.
ID 174038 Direito Penal Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006 FCC 2020

No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

A cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas,
desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
B o juiz, na fixação das penas, em igualdade de condições com todas as circunstâncias previstas no Código Penal para
estabelecimento das sanções básicas, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto.
C a pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-la
o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.
D para a caracterização da majorante do tráfico entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, necessária a
efetiva transposição das respectivas fronteiras, não bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico
interestadual.
E é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se aplicando, contudo, as
causas de interrupção previstas no Código Penal.
ID 174028 Direito Empresarial (Comercial) Outras Leis Empresariais FCC 2020

De acordo com a Lei n° 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas,

A é vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la.
B o pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, mas o aval dado posteriormente ao vencimento do título não
produz efeitos.
C não se incluirão, no valor total da duplicata, os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do
faturamento, desde que constem da fatura.
D a duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.
E as fundações, mesmo que se dediquem à prestação de serviços, não podem emitir duplicata.
ID 174026 Legislação Federal Leis FCC 2020

Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que
dispõe expressamente a lei, Jorge

A deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.
B poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
C poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade
e tenha sido decretada sua interdição.
D deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.
E pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante
a execução.