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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 52095 Direito do Consumidor Geral FCC 2020

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão

A não permite a supressão do direito do consumidor de discutir ou modificar substancialmente o conteúdo de cada uma das suas cláusulas.
B perde essa natureza mediante a inserção, no formulário, de cláusula nova, resultante de discussão com o consumidor.
C admite cláusula resolutória.
D deve ser redigido em termos claros e com caracteres de qualquer tamanho de fonte, desde que ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
E não admite cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor.
ID 52094 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral FCC 2020

Em relação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar:

A O Desembargador que se encontrar na ordem de antiguidade para compor o Órgão Especial poderá renunciar ao encargo, desde que o faça fundamentadamente.
B O Órgão Especial tem a competência originária para eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça para o biênio seguinte.
C Compete originariamente ao Tribunal Pleno decidir, em sessão pública e mediante voto aberto, nominal e fundamentado, sobre a promoção de juiz de direito ao Tribunal de Justiça, pelo critério de antiguidade.
D Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, devendo tais julgamentos funcionar com pelo menos metade de seus membros.
E Compete ao Governador do Estado dar posse aos membros do Tribunal de Justiça.
ID 52091 Direitos Humanos Direitos da Criança FCC 2020

Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

A mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.
B acima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança.
C abaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental.
D mínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado.
E antes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança.
ID 52089 Direito Ambiental Geral FCC 2020

Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há 01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. A ordem deverá ser

A negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.
B concedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.
C concedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.
D concedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.
E negada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.
ID 52088 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2020

Em relação à tipicidade penal, correto afirmar que

A é excluída pelos chamados princípios da insignificância e adequação social, ausentes tipicidade formal e material, respectivamente.
B o consentimento do ofendido, às vezes, pode afastar a própria tipicidade da conduta e, em outras, constituir causa supralegal de exclusão da ilicitude, segundo entendimento doutrinário.
C o erro sobre elemento do tipo exclui o dolo e, por isso, incide sobre a ilicitude do comportamento, refletindo na culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la.
D é afastada nas hipóteses de crime impossível e arrependimento posterior.
E o dolo, segundo a teoria finalista, constitui elemento normativo do tipo.
ID 52075 Direito Civil Geral FCC 2020

O pagamento

A feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que ele não era credor.
B deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
C não vale quando cientemente feito ao credor incapaz de quitar, em nenhuma hipótese.
D autoriza-se a recebê-lo o portador da quitação, fato que origina presunção absoluta.
E feito pelo devedor ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, prejudicado o direito de regresso contra o credor.
ID 52070 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2020

Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge

A deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.
B poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
C poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.
D deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.
E pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.
ID 52068 Legislação Federal Geral FCC 2020

Na alienação fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput, da Lei no 9.514/1997: Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O trâmite procedimental previsto para a intimação do devedor fiduciante dar-se-á do modo seguinte:

A a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, aplicando-se subsidiariamente as normas pertinentes à matéria estabelecidas no CPC.
B para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de trinta dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
C a intimação far-se-á exclusivamente na pessoa do devedor fiduciante, pela drástica consequência da perda do imóvel, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
D o prazo de carência após o qual será expedida a intimação do fiduciante é sempre o de noventa dias.
E nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação poderá ser feita na pessoa do síndico, defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência.
ID 52061 Direito do Consumidor Geral FCC 2020

Em 10 de janeiro de 2019, Patrícia foi até uma loja onde adquiriu uma televisão, que ficou, desde então, guardada em sua residência. Quando Patrícia retirou o aparelho da caixa, em 20 de março de 2019, notou que a tela estava trincada. Em 19 de maio de 2019, formulou reclamação formal ao fornecedor da televisão. Em 22 de maio de 2019, o fornecedor respondeu à reclamação, negando-se a reparar o produto. Inconformada, Patrícia ajuizou ação contra o fornecedor, em 18 de junho de 2019, pleiteando a substituição do produto. Em contestação, o fornecedor arguiu a decadência do direito. Nesse caso, a arguição de decadência deve ser

A acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em fevereiro de 2019.
B acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em abril de 2019.
C acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em junho de 2019.
D rejeitada, pois a decadência foi obstada pela reclamação feita ao fornecedor.
E rejeitada, pois o direito de reclamar pelo vício do produto só caducaria em agosto de 2019.
ID 52055 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário FCC 2020

A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:

A Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.
B Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar.
C São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União.
D A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias.
E A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.