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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 113113 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2022

Sobre o regime jurídico constitucional dos regimes de previdência dos servidores públicos no Brasil é correto afirmar que

A desde a reforma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é idêntico ao regime geral de previdência social.
B os regimes de previdência complementar serão organizados sob o regime de benefício definido.
C a adesão a regime de previdência complementar atualmente é condição para a nomeação em cargo público.
D os regimes próprios de previdência terão caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
E os regimes próprios de previdência serão organizados sob a forma de regime de capitalização absoluta.
ID 113112 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização VUNESP 2022

É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990:

A o cumprimento pelo município da regra de gasto mínimo com serviços de saúde e educação.
B o respeito aos limites estabelecidos pelo Senado Federal para o endividamento municipal.
C o respeito ao limite legal com despesas de pessoal.
D a existência de rede informatizada e interligada via internet ao DataSUS.
E a previsão de contrapartida de recursos municipais para a saúde no orçamento próprio.
ID 113111 Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro VUNESP 2022

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que se deve aplicar a lei do país

A do “de cujus” quanto à capacidade de suceder, no caso de sucessão por morte, real ou presumida.
B onde foram constituídas as empresas estrangeiras situadas no Brasil, bem como as suas filiais.
C onde foram constituídas as obrigações, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
D de domicílio da pessoa para questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens.
E de nascimento da pessoa para questões sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade.
ID 113110 Direito Civil Pessoas Jurídicas VUNESP 2022

No que diz respeito às pessoas jurídicas de direito privado, é correto afirmar que

A decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo do início efetivo das suas atividades.
B o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica será promovido após o encerramento da liquidação.
C sua dissolução será averbada no registro onde ela estiver inscrita, sendo necessária autorização ou aprovação do Poder Executivo.
D sua existência legal se inicia com a averbação do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
E dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será incorporado por outra associação designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
ID 113109 Direito Civil Negócio Jurídico VUNESP 2022

Mônica, passando por dificuldades financeiras, decide vender suas joias. Para tanto, contrata Paola, profissional especializada na compra e venda de joias para intermediar sua venda. Passados alguns meses e sob pressão de Mônica, Paola de forma dolosa, visando não perder a sua porcentagem nas vendas, promoveu a negociação de joias falsas entre Mônica e Aline, que, apesar de ser cliente usual de seus serviços, foi induzida ao erro por Paola. Considerando que Mônica

A não sabia, nem tinha como saber da atuação dolosa de Paola, em face da boa-fé de Aline o negócio subsiste, respondendo apenas Paola pelas perdas e danos devidos a Aline.
B tinha conhecimento da atuação maliciosa de Paola, caracteriza-se o verdadeiro conluio entre ambas e o negócio é nulo.
C tinha conhecimento da atuação maliciosa de Paola, caracteriza-se o verdadeiro conluio entre ambas e o negócio é anulável, respondendo civilmente apenas Paola.
D não tinha conhecimento direto do dolo de Paola, mas podia presumi-lo, em face das circunstâncias do fato, o negócio subsiste, respondendo apenas Paola pelas perdas e danos devidos a Aline.
E não sabia, nem tinha como saber da atuação dolosa de Paola, o negócio é nulo.
ID 113108 Direito Civil Direito das Obrigações VUNESP 2022

ABC é um hotel situado na capital do estado no qual Jaqueline ficou hospedada por dez noites e não efetuou o pagamento relativo à sua hospedagem, apesar de ter assinado contrato de hospedagem assinado por duas testemunhas. Devido a uma confusão na contabilidade, a falta do pagamento só foi verificada dez meses após os fatos, momento no qual o hotel ABC decidiu propor ação de execução em face de Jaqueline. Passado um mês, Jaqueline foi citada. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o despacho do juiz que ordenou a citação de Jaqueline

A fez com que ela fosse constituída em mora, impedindo a prescrição.
B não é capaz de suspender a prescrição, uma vez que deve ser declarada de ofício.
C foi indiferente, uma vez que pretensão do hotel já estava prescrita.
D é causa de suspensão da prescrição, sendo certo que a suspensão somente poderá ocorrer uma única vez.
E é causa de interrupção da prescrição, sendo certo que a prescrição recomeçará a correr da data do ato que a interrompeu.
ID 113107 Direito Civil Direito das Obrigações VUNESP 2022

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. Acerca do tema, é correto afirmar que

A desde que com o conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
B é responsável solidariamente o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo.
C na cessão pro solvendo , o cedente obriga-se a pagar se o devedor cedido for insolvente, assumindo, portanto, o risco da insolvência do devedor.
D em regra, na cessão de um crédito não se abrangem todos os seus acessórios.
E o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, nem aquelas que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
ID 113106 Direito Civil Direito dos Contratos VUNESP 2022

No contrato de transporte de pessoas, é correto afirmar que

A não se subordina às normas legais o transporte feito sem remuneração, ainda que o transportador venha a auferir vantagens indiretas.
B o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, exceto se prevista qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
C o transportador, em regra, pode recusar passageiros a seu próprio critério, desde que justificadamente.
D a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
E o passageiro pode desistir do transporte apenas antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor.
ID 113105 Direito Civil Responsabilidade Civil VUNESP 2022

A atual jurisprudência e o código civil estabelecem que o ofensor deverá indenizar, em caso de

A injúria, a reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Caso não seja possível provar prejuízo moral, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.
B homicídio, a prestação de alimentos, levando-se em conta o salário da vítima no momento de sua morte.
C esbulho, apenas o valor das suas deteriorações.
D ofensa à saúde, as despesas do tratamento e dos lucros cessantes pelo prazo máximo de 1 (um) ano.
E defeito pelo qual a vítima não possa exercer sua profissão, pensão que será arbitrada, a pedido da vítima, e paga de uma vez só, salvo impossibilidade econômica devedor, hipótese na qual o juiz poderá fixar outra forma de pagamento para atender às peculiaridades do caso.
ID 113104 Direito Civil Direito das Coisas VUNESP 2022

Quanto à classificação da posse, é correto afirmar que a posse pode ser

A direta, sendo exemplificada pelo locador.
B injusta, sendo aquela que não recebe a proteção legal, em nenhuma medida, o que a torna inexistente para o direito, enquanto permanecer contaminada por algum dos vícios previstos em lei.
C indireta, sendo exemplificada pelo locatário.
D de má-fé e, ainda que restringida em seus efeitos, não goza da proteção possessória, razão pela qual não pode ser considerada lícita.
E justa, sendo aquela decorrente de atos de mera permissão e tolerância.