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ID 27170 Administração Geral Teoria de Sistemas FGV 2024

Na abordagem dos sistemas abertos, as organizações são entendidas como em contínuo intercâmbio com o ambiente em que se inserem. Em um dos modelos conceituais mais conhecidos sobre essa abordagem, Katz e Kahn propõem um conjunto de características das organizações como sistemas abertos. Sobre essas características, considere as seguintes afirmativas: I) equifinalidade refere-se à concepção de que não existe uma única maneira certa de a organização atingir uma situação estável; II) homeostase dinâmica refere-se à noção de que as organizações tendem à multiplicação e à elaboração de funções, substituindo padrões gerais por funções especializadas; III) entropia negativa refere-se à concepção de que a energia colocada no ambiente retorna à organização para a repetição de seus ciclos de eventos.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas;

B II, apenas;

C III, apenas;

D I e II, apenas;

E II e III, apenas.

ID 27165 Estatuto da Pessoa Idosa Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa FGV 2024

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, referente à pessoa idosa, é de atribuição:

A do Instituto Nacional de Seguridade Social;

B do Poder Judiciário, no âmbito federal;

C da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia;

D da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público;

E do Poder Judiciário, no âmbito estadual.

ID 27164 Estatuto da Pessoa Idosa Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa FGV 2024

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento:

A na esfera do Poder Judiciário;

B no âmbito da assistência social;

C na esfera do Ministério Público;

D no âmbito da Defensoria Pública;

E na esfera dos núcleos de práticas jurídicas.

ID 27163 Filosofia do Direito Conceito de Direito FGV 2024

Direito e jurídico não são equivalentes. O direito que se torna lei é o direito positivado. Mas o direito é mais amplo do que as leis. Ele é produto de necessidades humanas, que se constituem nas relações sociais concretas, que são dialéticas e contraditórias. Portanto, as formas de positivação do direito na lei dependem:

A dos interesses em disputa, das correlações de forças, dos níveis de organização e mobilização das classes e segmentos de classes sociais;

B da sociabilidade burguesa positivando a realidade concreta sobrepondo-se às mediações necessárias;

C da compreensão de que é o lócus de resolução dos conflitos pela impositividade do Estado;

D das mobilizações sociais quando se faz necessária a manutenção da ordem social;

E da necessidade de disciplinamento ou normalização de condutas sociais em defesa do espaço coletivo.

ID 27162 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha FGV 2024

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida:

A a depender do tempo de coabitação;

B após dois anos de convivência;

C havendo constituído patrimônio comum;

D após seis meses de coabitação;

E independentemente de coabitação.

ID 27161 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha FGV 2024

Compete à equipe de atendimento multidisciplinar atuante nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas:

A voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes;

B que visem a afastar a vítima do agressor de imediato;

C de culpabilização do autor da violência;

D que tenham como escopo pacificar a família;

E que assegurem o afastamento do autor da violência de sua prole.

ID 27156 Legislação Estadual Lei N 6 745 FGV 2024

Maria ocupava o cargo de provimento efetivo de simbologia X, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Após regular aprovação em concurso público, tomou posse no cargo de provimento efetivo de simbologia Y, que se encontrava vago em razão da demissão de Pedro. Como a demissão de Pedro veio a ser anulada pelo Poder Judiciário, fazendo com que ele retornasse ao exercício regular de suas funções, Maria será:

A demitida;

B posta em disponibilidade;

C reintegrada ao cargo de origem;

D reconduzida ao cargo de origem;

E redistribuída a outra estrutura de poder.

ID 27155 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2024

Foi apresentada uma notícia, à Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, apontando a possível prática de ilícito funcional por Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário. Nesse caso, para que a Corregedoria-Geral proceda à investigação da autoria e da materialidade da suposta prática do ilícito, é correto afirmar que deve ser:

A instaurada sindicância;

B instaurada correição extraordinária;

C requisitada a instauração de inquérito policial;

D instaurado processo administrativo disciplinar;

E repassada a notícia à Procuradoria-Geral de Justiça.

ID 27154 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FGV 2024

Suponha que, em decorrência de uma operação policial, tenha ocorrido a morte por disparo de arma de fogo de um civil desarmado dentro de sua residência, não sendo, contudo, possível identificar se o projétil que atingiu a vítima foi disparado por agente estatal. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tais circunstâncias, é correto afirmar que:

A a impossibilidade de identificação da origem do projétil em questão, por si só, é suficiente para romper o nexo de causalidade e, consequentemente, afastar o dever de indenizar do Estado em tais circunstâncias;

B a aludida ação estatal importa na aplicação da teoria do risco integral que afasta a possibilidade de reconhecimento das hipóteses interruptivas do nexo de causalidade;

C eventuais danos decorrentes da ação em questão não podem ensejar a sua responsabilização civil, por se tratar do exercício de atividade estatal típica, que não pode caracterizar o dever de indenizar;

D a responsabilização do Estado em tais circunstâncias é subjetiva, de modo que deve restar comprovada a culpa ou dolo do agente estatal na aludida empreitada para a caracterização do dever de indenizar;

E comprovado o confronto armado entre agentes estatais e criminosos, bem como a lesão ou morte de cidadão por disparo de arma de fogo, cabe ao Estado comprovar a ocorrência de hipóteses interruptivas da relação de causalidade, independentemente da origem do projétil.

ID 27153 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

João e Maria pleitearam, junto ao órgão administrativo competente, autorização para a realização de determinada atividade, que é ato administrativo discricionário. A autorização pleiteada por João foi indeferida de plano, mediante pormenorizada motivação, enquanto aquela pleiteada por Maria está pendente de apreciação há mais de seis meses. Considerando que ambos visam a buscar o controle jurisdicional acerca das situações por eles enfrentadas, é correto afirmar que:

A em ambos os casos, cabe ao Poder Judiciário deferir os mencionados atos administrativos discricionários, substituindo, assim, a vontade da Administração;

B em nenhum dos casos caberia o controle pelo Poder Judiciário, considerando que os atos discricionários não são passíveis de tal controle;

C apenas a situação de João seria passível de controle pelo Poder Judiciário, considerando que somente nessa hipótese houve o pronunciamento da Administração;

D no caso de Maria, a omissão administrativa é passível de controle por caracterizar abuso de poder, mas o Judiciário não pode deferir o ato em si, em razão de ele ser discricionário;

E no caso de João, a motivação não pode ser objeto de controle pelo Judiciário, ainda que os motivos nela apontados sejam falsos, inexistentes ou inidôneos para a realização do ato.