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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 27152 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2024

Antes do advento da Lei nº 14.230/2021, Diogo e Bárbara, enquanto agentes públicos, praticaram condutas que estavam elencadas no rol dos atos de improbidade administrativa. No prazo legal, o Ministério Público ajuizou em desfavor de Diogo a respectiva ação de improbidade por ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, vindo ele a ser condenado com base em inciso que foi revogado pelo novel diploma, sendo certo que o trânsito em julgado ocorreu antes da alteração legislativa, que foi promovida no momento da execução da pena. Com relação a Bárbara, também no prazo legal, foi ajuizada a ação de improbidade, buscando a responsabilização por ato de improbidade que importou em lesão ao erário, na modalidade culposa, sendo certo que, quando da modificação legal, o processo ainda não havia sido sentenciado. Considerando as situações hipotéticas descritas e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:

A as alterações promovidas pela nova lei não deveriam repercutir em nenhum dos casos, diante do princípio da irretroatividade das leis;

B as alterações promovidas pela nova lei deveriam repercutir na situação de Bárbara, considerando que o novel diploma não mais prevê a conduta culposa para o ato de improbidade a ela imputado, cujo processo ainda não foi sentenciado;

C as alterações promovidas pela nova lei deveriam repercutir em ambos os casos, em decorrência do tratamento mais benéfico aos réus em tais circunstâncias;

D as alterações promovidas pela nova lei não poderiam repercutir na situação de Diogo, pois, apesar da mencionada revogação, o respectivo rol das condutas ímprobas permanece exemplificativo;

E as alterações promovidas pela nova lei deveriam repercutir em ambas as hipóteses, considerando a aplicabilidade imediata da lei aos processos em curso, ressalvando-se, apenas, as questões atinentes à prescrição, que são irretroativas.

ID 27151 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2024

Jonas, adolescente, foi ofendido por Tício, Mévio e Petrônio, maiores e capazes, que proferiram diversos xingamentos em seu desfavor. O genitor de Jonas procurou um advogado, que sugeriu o ajuizamento de uma ação penal de iniciativa privada, por meio de uma queixa-crime, em detrimento dos autores da infração penal. Nada obstante, antes de adotar qualquer providência, o infante e seu pai debateram sobre os benefícios e malefícios inerentes ao manejo da ação e à renúncia ao direito de queixa. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a:

A queixa deverá ser oferecida no prazo de três meses, a contar do dia das ofensas, sob pena de decadência;

B queixa, salvo quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo;

C renúncia expressa constará de declaração assinada pelo representante legal do ofendido ou procurador com poderes gerais;

D queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o juiz velará pela sua indivisibilidade;

E renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

ID 27150 Direito Processual Penal Das Provas FGV 2024

No curso de uma ação penal em que se apura a prática de um homicídio triplamente qualificado, verifica-se a necessidade de realização de perícia complexa, que abrange mais de uma área de conhecimento especializado. Ademais, em razão da complexidade da matéria, o Ministério Público e a defesa técnica demonstram interesse em indicar assistentes técnicos. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A havendo requerimento de qualquer das partes, o material probatório que servirá de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá a sua guarda, para exame pelos assistentes técnicos, na presença dos peritos oficiais, do juiz, da acusação e da defesa;

B o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de quinze dias, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos;

C será possível a atuação de mais de um perito oficial, e as partes podem indicar mais de um assistente técnico;

D os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo;

E os assistentes técnicos atuarão a partir de sua indicação pelas respectivas partes.

ID 27149 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FGV 2024

João e Caio, em comunhão de ações e desígnios, agridem, de forma severa, Tício, em razão de um desentendimento vinculado à sociedade empresária XYZ. Os agentes são presos em flagrante e encaminhados à audiência de custódia, no âmbito da qual há a conversão das prisões flagranciais em preventiva. Nesse contexto, a defesa técnica requer ao juízo natural que João e Caio sejam colocados em prisão domiciliar, argumentando – e comprovando – que o primeiro tem 81 anos de idade e que o segundo é o único responsável pelos cuidados de filho de treze anos de idade incompletos. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

A poderá substituir a prisão preventiva de João em prisão domiciliar, ainda que o crime tenha sido praticado com violência à pessoa, vedada a aplicação concomitante de cautelares diversas da prisão. Por outro lado, não poderá substituir a prisão preventiva de Caio em prisão domiciliar;

B poderá substituir a prisão preventiva de João e de Caio em prisão domiciliar, ainda que o crime tenha sido praticado com violência à pessoa, vedada a aplicação concomitante de cautelares diversas da prisão;

C não poderá substituir a prisão preventiva de João. Por outro lado, poderá substituir a prisão preventiva de Caio em prisão domiciliar, ainda que o crime tenha sido praticado com violência à pessoa;

D poderá substituir a prisão preventiva de João, ainda que o crime tenha sido praticado com violência à pessoa. Por outro lado, não poderá substituir a prisão preventiva de Caio em prisão domiciliar;

E não poderá substituir a prisão preventiva de João e de Caio em prisão domiciliar, considerando que o crime foi praticado com violência à pessoa.

ID 27147 Direito Processual Penal Inquérito Policial FGV 2024

João, delegado de polícia, foi cientificado sobre a ocorrência, na circunscrição da sua unidade policial, de um crime de latrocínio tentado, persequível mediante ação penal pública incondicionada. Dessa forma, a autoridade policial, independentemente de qualquer provocação por parte da vítima, deflagrou um inquérito policial visando à apuração dos fatos. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a atuação de João, ao deflagrar a investigação, é uma manifestação da:

A discricionariedade do inquérito policial;

B confidencialidade do inquérito policial;

C indisponibilidade do inquérito policial;

D dispensabilidade do inquérito policial;

E oficiosidade do inquérito policial.

ID 27146 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FGV 2024

Joana, primária e portadora de bons antecedentes, foi presa em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada. Por ocasião da audiência de custódia, o juízo, após requerimento do Ministério Público, converteu a prisão flagrancial em prisão preventiva. Em seguida, encaminhados os autos ao juízo natural, o patrono da investigada peticionou nos autos, requerendo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, comprovando que Joana é mãe e responsável por uma criança, sem deficiência, que tem cinco anos de idade. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a prisão preventiva:

A não será substituída por prisão domiciliar, porquanto a pena máxima do crime imputado a Joana ultrapassa quatro anos de reclusão;

B será substituída por prisão domiciliar, admitida a aplicação cumulativa das medidas cautelares de natureza diversa da prisão;

C será substituída por prisão domiciliar, vedada a aplicação cumulativa das medidas cautelares de natureza diversa da prisão;

D não será substituída por prisão domiciliar, porquanto a conduta imputada a Joana caracteriza crime hediondo;

E não será substituída por prisão domiciliar, porquanto o filho de Joana não é pessoa com deficiência.

ID 27145 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal FGV 2024

Joana, residente e domiciliada no município de Itajaí, foi vítima de um crime de estelionato perpetrado por João, morador do município de Blumenau e proprietário de uma casa de praia na cidade de Balneário Camboriú. A ofendida, em razão do ardil empregado pelo autor dos fatos, realizou transferência bancária para uma conta corrente situada em Joinville. Desesperada em razão do prejuízo financeiro suportado, Joana tentou entrar em contato com a instituição bancária que intermediou a operação, sediada em Florianópolis, mas não obteve qualquer êxito no seu intento. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a competência para o processo e julgamento do feito é do juízo da comarca de:

A Balneário Camboriú;

B Florianópolis;

C Blumenau;

D Joinville;

E Itajaí.

ID 27110 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FGV 2024

Mário, titular de uma determinada Vara Criminal, resolveu realizar um mutirão, com o auxílio de seus assessores, para analisar potenciais casos de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser substituída por prisão domiciliar quando a pessoa for:

A homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até dezesseis anos de idade incompletos;

B imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com deficiência;

C mulher com filho de até dezoito anos de idade incompletos;

D extremamente debilitada por motivo de doença grave;

E maior de sessenta anos.

ID 27080 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2024

Os arranjos institucionais são conjuntos de regras, mecanismos e processos que influenciam a forma de coordenação de atores e de interesses na implementação de uma política pública. Eles dotam o Estado de capacidades técnico-administrativas ou políticas de implementação, que podem ser classificadas como altas ou baixas. Um arranjo institucional que conte com alta capacidade política e baixa capacidade técnico-administrativa caracteriza-se por:

A apresentar mecanismos de legitimidade junto a diferentes públicos e competência técnica, organizações e regulações adequadas para ação efetiva;

B carecer de elementos politicamente legitimadores e tecnicamente capacitadores da implementação;

C expor potencial para políticas inovadoras e bem-sucedidas, transformando conflitos de interesses em aprimoramentos que contribuem para a efetiva implementação;

D manifestar autonomia, competência técnica e de coordenação, porém com a execução insulada do ambiente político pela ausência de participação e transparência;

E possuir mecanismos de participação dos atores contribuindo para a legitimidade, porém ser carente de habilidades e competências necessárias à execução.

ID 14105 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade CEBRASPE 2023

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa com deficiência, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Para fins desse estatuto, as barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo são denominadas

A tecnológicas.

B urbanísticas.

C arquitetônicas.

D capacitistas.

E atitudinais.