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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133422 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CEBRASPE 2019

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita

A o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral
e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não
implique redução discriminada de tributos.
B a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda
que não impliquem redução discriminada de tributos.
C o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para
a majoração discriminada de tributos.
D a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito
presumido.
E a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não
geral.
ID 133421 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie CEBRASPE 2019

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar,
a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à

A anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância
da anterioridade anual.
B anterioridade anual, sem necessidade de observância
da anterioridade nonagesimal.
C anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade
nonagesimal.
D anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade
de observância da anterioridade nonagesimal.
E anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal,
sem necessidade de observância da anualidade.
ID 133420 Direito Penal Crimes Contra a Propriedade Intelectual CEBRASPE 2019

Nos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção
da propriedade intelectual e comercialização de programas
de computador no Brasil, as derivações autorizadas pelo titular
dos direitos de programa de computador pertencerão à pessoa
autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.

Com relação a esse assunto, é correto afirmar que constitui
ofensa aos direitos do titular de programa de computador a

A reprodução em um só exemplar que se destine à cópia
de salvaguarda.
B ocorrência de semelhança de programa a outro preexistente,
quando se der por força das características funcionais de sua
aplicação ou da observância de preceitos normativos
e técnicos.
C integração de um programa, mantendo-se suas características
essenciais, a um sistema aplicativo, tecnicamente
indispensável às necessidades do usuário, desde que para
o uso exclusivo de quem tenha promovido tal integração.
D exploração econômica não pactuada e derivada do programa
de computador.
E citação parcial do programa para fins didáticos, mesmo
que com a identificação do programa e do titular dos direitos.
ID 133419 Direito Civil Direito dos Contratos CEBRASPE 2019

O pacto de retrovenda é uma das modalidades de compra
e venda mercantis previstas no Código Civil e tem como principal
característica a reserva ao vendedor do direito de, em determinado
prazo, recobrar o imóvel que tenha vendido.

A respeito dessa modalidade contratual, a legislação vigente
dispõe que

A não existe a possibilidade de cessão do direito de retrovenda.
B a cláusula somente será válida, sendo dois ou mais os
beneficiários da retrovenda, se todos exercerem conjuntamente
o pedido de retrato.
C somente as benfeitorias necessárias serão restituídas, além
do valor integral recebido pela venda.
D o vendedor, em caso de recusa do comprador em receber
a quantia a que faz jus, depositará o valor judicialmente
para exercer o direito de resgate.
E o prazo máximo para o exercício do direito da retrovenda
é de cinco anos.
ID 133418 Direito Empresarial Títulos de Crédito CEBRASPE 2019

João era o sacado de uma letra de câmbio no valor
de mil reais, com vencimento previsto para 31/12/2018.
Em 1.º/11/2018, ao receber o título para aceite, ele discordou
do valor e declarou no anverso que aceitaria pagar somente
quinhentos reais.

Nessa situação hipotética, o aceite foi parcial e

A modificativo, tendo desvinculado João dos termos da letra
de câmbio.
B limitativo, tendo desvinculado João dos termos da letra
de câmbio.
C limitativo, com a possibilidade de execução do título após
a recusa parcial, com vencimento antecipado do título.
D modificativo, tendo ficado João vinculado ao pagamento
do valor aceito, que não poderia ser executado antes
do vencimento do título.
E limitativo, com a possibilidade de execução do título somente
após o seu vencimento original, datado de 31/12/2018.
ID 133417 Direito Empresarial Registro Empresarial e Escrituração CEBRASPE 2019

Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros
mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que
os dados constantes da escrituração mercantil criam

A uma presunção relativa de veracidade a favor de um litigante
quando este fizer prova contra o empresário.
B uma presunção absoluta de veracidade a favor de um litigante,
desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos
e extrínsecos dos documentos.
C uma presunção absoluta de veracidade a favor do empresário,
desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos
e extrínsecos dos documentos.
D uma presunção relativa de veracidade a favor do empresário,
independentemente da presença dos requisitos intrínsecos
e extrínsecos dos documentos.
E um desencargo do onus probandi , quando exibido o livro
para fazer prova a favor do empresário, independentemente
da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos
documentos.
ID 133416 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial CEBRASPE 2019

De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua
crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência
deverá recebê-lo

A logo após o pagamento de créditos com garantia real,
sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado.
B logo após o pagamento de créditos com garantia real,
até o limite do valor do bem gravado.
C logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor.
D primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até
cento e cinquenta salários-mínimos.
E primeiramente, sem nenhum limite de valor.
ID 133415 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha CEBRASPE 2019

A respeito da atuação dos partidos políticos e das estratégias de
exercício da democracia, assinale a opção correta.

A O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto,
com participação tanto do poder público quanto do setor
privado, sendo possível posterior retificação, na justiça
eleitoral, dos limites de gastos de cada campanha.
B A CF prevê a proteção à fidelidade partidária, de modo que,
nos cargos alcançados pelo sistema majoritário, a arbitrária
desfiliação partidária implica renúncia tácita do mandato.
C O sistema eleitoral distrital tem natureza proporcional,
o que possibilita o prestígio da representação de minorias
e a diminuição do clientelismo político.
D No Brasil, a discussão acerca da viabilidade de candidaturas
avulsas está relacionada com o respeito às condições de
elegibilidade previstas na CF e às garantias previstas no Pacto
de San José da Costa Rica.
E Ao eleito por partido que não alcançar a cláusula de
desempenho eleitoral exigida pela legislação será assegurado
o mandato, desde que ele se filie a outro partido.
ID 133414 Direito Eleitoral Processo e Recursos Eleitorais CEBRASPE 2019

A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral,
julgue os itens a seguir.

I No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato
é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação
penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença
recorrível.

II A transação penal e a suspensão condicional do processo
não são admitidas no processo penal eleitoral.

III Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo
de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou
comentários na Intern et para ofender a honra de candidato,
partido ou coligação.
IV De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE
possuem competência para julgar habeas corpus , quando
houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz
competente possa prover sobre a impetração.

Assinale a opção correta.

A Estão certos apenas os itens I e II.
B Estão certos apenas os itens I e IV.
C Estão certos apenas os itens II e III.
D Estão certos apenas os itens III e IV.
E Todos os itens estão certos.
ID 133413 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha CEBRASPE 2019

Em janeiro do ano das eleições municipais, o pai de um
possível candidato à prefeitura de determinado município,
em entrevista concedida a uma rádio local, exaltou a eventual
candidatura do filho, tendo mencionado durante a entrevista
diversas qualidades pessoais de seu descendente, mas sem pedir
que votassem nele. Por isso, o diretório de um partido formulou
representação contra a conduta narrada, tendo alegado a prática
de propaganda eleitoral antecipada.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

A A situação configura propaganda eleitoral antecipada, pois,
mesmo não tendo havido pedido explícito de votos, houve
menção expressa à pretensa candidatura e exaltação das
qualidades pessoais de pré-candidato.
B Se o pai do eventual candidato a prefeito não for filiado
a partido político, tal fato impedirá sua responsabilização
por propaganda antecipada, sendo possível, no entanto,
a aplicação de sanção ao beneficiário da propaganda ilegal.
C A situação narrada não configura propaganda eleitoral
antecipada, uma vez que houve a simples menção a eventual
candidatura e exaltação de qualidades pessoais de possível
pré-candidato, sem pedido explícito de votos.
D A conduta não se enquadra como propaganda eleitoral
antecipada, pois o lapso temporal existente entre a entrevista
e as eleições impede a caracterização da ilegalidade da
entrevista.
E Antes do recebimento da representação, o juiz eleitoral da
comarca, investido de poder de polícia, poderia ter instaurado,
de ofício, procedimento com a finalidade de impor multa
pela veiculação de propaganda eleitoral ilícita.