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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133412 Direito Eleitoral Registro de Candidaturas CEBRASPE 2019

Com base na legislação e na jurisprudência do TSE sobre
inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

A Ante a impossibilidade de interpretação extensiva das regras
de inelegibilidade, as relações estáveis homoafetivas não
são situações configuradoras de hipóteses de inelegibilidade
reflexa.
B O procedimento de revisão do eleitorado foi inaugurado
no Brasil com o recadastramento biométrico promovido
pela justiça eleitoral, o qual tem como objetivo conferir
maior segurança à identificação do eleitor.
C Deferido o pedido de registro de candidatura, haverá
preclusão quanto à possibilidade de arguir eventual ausência
de domicílio eleitoral do candidato na circunscrição.
D O prazo de inelegibilidade dos que forem condenados por
corrupção eleitoral em decisão transitada em julgado tem como
termo final o oitavo ano seguinte ao fato ilícito praticado.
E O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da
eleição afasta inelegibilidade que for constatada no momento
da formalização do pedido de registro de candidatura.
ID 133411 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2019

A respeito da situação conhecida como estado de coisas
inconstitucional, assinale a opção correta.

A Tal situação resulta sempre de má vontade de autoridade
pública em modificar uma conjuntura de violação a direitos
fundamentais.
B Constatada a ocorrência dessa situação, verifica-se, em
consequência, violação pontual de direito social a prestação
material pelo Estado.
C No plano dos remédios estruturais para saneamento do estado
de coisas inconstitucional, estão a superação dos bloqueios
institucionais e políticos e o aumento da deliberação
de soluções sobre a demanda.
D Em função do caráter estrutural e complexo do litígio causador
do estado de coisas inconstitucional, não é admitido ao Poder
Judiciário impor medidas concretas ao Poder Executivo.
E De modo tácito, o reconhecimento do estado de coisas
inconstitucional autoriza o Poder Judiciário a assumir tarefas
do Poder Legislativo na coordenação de medidas com
o objetivo de assegurar direitos.
ID 133410 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2019

Considerando a pouca quantidade de defensores públicos
indispensáveis ao atendimento adequado dos necessitados
na forma da lei, determinado estado da Federação aprovou
o respectivo projeto e sancionou a lei Y, que criou
a obrigatoriedade de estágio curricular no atendimento
da assistência jurídica gratuita por núcleo de prática jurídica
integrante do departamento de direito de universidade estadual,
estabelecendo sua organização, seu funcionamento e seus horários,
inclusive determinando sua atuação em regime de plantão,
bem como vinculando a certificação da conclusão do curso
de bacharelado pelos alunos ao cumprimento do referido estágio.

Conforme a CF, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei Y é

A constitucional por atender ao princípio da indissociabilidade
entre ensino, pesquisa e extensão disposto em norma
constitucional.
B inconstitucional por ferir a autonomia didático-científica
e administrativa da universidade.
C constitucional, mas não atende a legislação que estabelece
os critérios nacionais para a política educacional.
D inconstitucional por atribuir função exclusiva de órgão da
DP à universidade estadual.
E inconstitucional apenas quanto ao condicionamento da
certificação da conclusão do curso ao cumprimento do estágio
curricular obrigatório.
ID 133409 Direito Constitucional Repartição de Competências CEBRASPE 2019

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da
realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo
intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do
serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com
deficiência física ou com dificuldades de locomoção.

Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação,
a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é

A inconstitucional por ofensa à competência privativa da
União para legislar sobre trânsito e transporte.
B inconstitucional por ofensa à competência concorrente
dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional.
C inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter
competitivo das licitações públicas para a área de transportes.
D constitucional, pois está compatível com a CF e com
a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma
de caráter supralegal.
E constitucional, pois está compatível com a CF e com
a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, incorporada ao direito nacional como
norma constitucional.
ID 133408 Direito Eleitoral Direitos Políticos e Alistamento Eleitoral CEBRASPE 2019

Assinale a opção que indica o instrumento da democracia direta
ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre
a manutenção ou revogação de um mandato político.

A impeachment
B referendo
C plebiscito
D recall
E moção de desconfiança
ID 133407 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2019

No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa
e aos seus limites, assinale a opção correta.

A De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata
que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é
assegurado pela liberdade de expressão.
B A legislação pertinente determina que os comentários de
usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos
de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do
ofendido.
C A publicação de informações falsas em veículos de
comunicação social não está assegurada pela liberdade
de imprensa.
D A retratação ou retificação espontânea de mensagem de
conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede
eventual direito de resposta do ofendido.
E Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante
o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de
comunicação social.
ID 133406 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2019

A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos
empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta.

A A noção de filtragem constitucional da hermenêutica jurídica
contemporânea torna dispensável a distinção entre regras
e princípios.
B De acordo com o método tópico, o texto constitucional
é ponto de partida da atividade do intérprete, mas nunca
limitador da interpretação.
C Segundo a metódica jurídica normativo-estruturante, a
aplicação de uma norma constitucional deve ser condicionada
às estruturas sociais que delimitem o seu alcance normativo.
D O princípio da unidade da Constituição orienta o intérprete a
conferir maior peso aos critérios que beneficiem a integração
política e social.
E Os princípios são mandamentos de otimização, como critério
hermenêutico, e implicam o ideal regulativo que deve ser
buscado pelas diversas respostas constitucionais possíveis.
ID 133405 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2019

Quando o termo “povo” aparece em textos de normas,
sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido
como parte integrante plenamente vigente da formulação da
prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como
conceito jurídico a ser interpretado lege artis .

Friedrich Müller. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações).

Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção
correta, relativamente ao poder constituinte originário, ao poder
constituinte derivado e ao poder derivado estadual.

A O poder constituinte originário é uma categoria
pré-constitucional que fundamenta a validade da nova
ordem constitucional.
B Para resguardar os interesses do povo, cabe à jurisdição
constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário
com base no direito suprapositivo.
C Como titular passivo do poder constituinte originário, o povo
delega o seu exercício a representantes e, em seguida,
exerce a soberania apenas de forma indireta.
D Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte
originário para evitar óbice ao retrocesso social.
E A limitação material negativa ao poder constituinte dos
estados federados se manifesta no dever de concretizar,
no nível estadual, os preceitos da CF.
ID 133404 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2019

A concepção que compreende o texto da Constituição como
não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais
de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza
a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma
sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição

A em branco.
B semântica.
C simbólica.
D dúctil.
E dirigente.
ID 133403 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2019

O Estado constitucional, para ser um Estado com as
qualidades identificadas com o constitucionalismo moderno, deve
ser um Estado de direito democrático. Eis aqui as duas grandes
qualidades do Estado constitucional: Estado de direito e Estado
democrático. Estas duas qualidades surgem muitas vezes separadas.
Fala-se em Estado de direito, omitindo-se a dimensão democrática,
e alude-se a Estado democrático, silenciando-se a dimensão do
Estado de direito. Essa dissociação corresponde, por vezes, à
realidade das coisas: existem formas de domínio político em que
esse domínio não está domesticado do ponto de vista de Estado de
direito, e existem Estados de direito sem qualquer legitimação
democrática. O Estado constitucional democrático de direito
procura estabelecer uma conexão interna entre democracia e Estado
de direito.

J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da Constituição .
7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 93 (com adaptações).

Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale
a opção correta, a respeito do Estado democrático de direito.

A A domesticação do domínio político pelo Estado de direito
referida no texto não implica a sujeição dos atos do Poder
Executivo ao Poder Legislativo.
B A existência do controle judicial de constitucionalidade
das leis é garantia inerente ao Estado de direito.
C Por legitimação democrática entendem-se a eleição dos
representantes do povo e a obrigatoriedade de participação
deste na deliberação pública das questões políticas.
D No Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no Estado
de direito admitidas incluem o estado de defesa, o estado
de sítio e a intervenção federal.
E No Estado constitucional, os direitos políticos implicam
limites à maioria parlamentar.