Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

519 questões encontradas

ID 133402 Direito Processual Penal Nulidades e Incidentes Processuais CEBRASPE 2019

A respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale
a opção correta.

A Subsistindo questão prejudicial sobre o estado civil do réu, o
juiz criminal deverá continuar o trâmite processual e decidir a
questão como preliminar de mérito por ocasião da prolação da
sentença.

B As causas de suspeição do juiz serão arguidas em exceção
própria, por petição assinada por advogado,
independentemente de esse poder especial constar na
procuração.

C No caso de bem imóvel adquirido com o provento de crime,
poderá ser determinado o sequestro do bem, ressalvada a
hipótese de sua transferência a terceiro de boa-fé.

D O sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em
que o exercício do contraditório poderá ser postergado para
evitar a dissipação do patrimônio.

E O exame médico-legal realizado no incidente de insanidade
mental é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz,
de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o
réu recusar submeter-se a ele.

ID 133401 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2019

Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.

A Em razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito
entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a respeito
da interposição de recurso, deverá prevalecer a vontade do réu.

B Em caso de inércia do MP, o assistente de acusação não terá
legitimidade para interpor recurso de apelação.

C Em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, o
defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a
recorrer.

D O termo inicial para a interposição de recurso pelo MP é a data
de prolação da sentença em audiência em que haja promotor de
justiça presente.

E Determinado órgão do MP não terá interesse na interposição
de apelação contra sentença absolutória quando outro órgão,
em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do
réu.

ID 133400 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Acerca dos procedimentos relativos aos processos de competência
do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A Em decorrência do princípio do in dubio pro societate, o
testemunho por ouvir dizer produzido na fase inquisitorial é
suficiente para a decisão de pronúncia.

B É possível a exclusão, na decisão de pronúncia, de
qualificadoras descritas na denúncia, quando elas forem
manifestamente incabíveis.

C Em caso de inimputabilidade do réu, ainda que a tese da defesa
seja de negativa da autoria, deve o juiz absolvê-lo
sumariamente.

D É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que tenha
absolvido sumariamente o réu.

E Não é cabível excluir da lista geral de jurados o jurado que
tiver integrado o conselho de sentença nos doze meses que
antecederam a publicação da referida lista.

ID 133399 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Acerca dos procedimentos processuais penais no Brasil, julgue os
itens a seguir.

I Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem
vestígios, o exame do corpo de delito será condição de
procedibilidade para o exercício da ação penal.

II No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é
de cinco dias.

III Registro de depoimento tomado na audiência de instrução por
meio audiovisual terá de ser encaminhado às partes, sendo
obrigatória a transcrição.

IV No procedimento por crime funcional, em caso de ilícito
afiançável, o réu será notificado para apresentar defesa
preliminar por escrito no prazo de quinze dias.

Estão certos apenas os itens

A I e IV.

B II e III.

C III e IV.

D I, II e III.

E I, II e IV.

ID 133398 Direito Processual Penal Ação Penal CEBRASPE 2019

Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores,
assinale a opção correta, a respeito de ação penal.

A Em razão do princípio da indivisibilidade, o não ajuizamento
de ação penal contra todos os coautores de crime de roubo
implicará o arquivamento implícito em relação àqueles que não
forem denunciados.

B A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada
pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando
o consequente substabelecimento atender às exigências
expressas no art. 44 do CPP.

C Na queixa-crime, a omissão involuntária, pelo querelante, de
algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita
do direito de queixa pelo juiz e resultará na extinção da
punibilidade.

D No caso de ação penal privada, eventual omissão de poderes
especiais na procuração outorgada pelo querelante poderá ser
sanada a qualquer tempo por iniciativa do querelante.

E No caso de crime praticado contra a honra de servidor público
no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação
concorrente com o MP para ajuizar ação penal.

ID 133397 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da
suspensão condicional do processo.

A A existência de ações penais em curso contra o denunciado não
impede a concessão da suspensão condicional do processo.

B A causa de aumento de pena decorrente de crime continuado
será desconsiderada para fins de concessão da suspensão
condicional do processo.

C Presentes os pressupostos legais para a suspensão condicional
do processo, havendo recusa do promotor natural em propor o
benefício, este poderá ser oferecido pelo juiz, de ofício.

D Para a suspensão condicional do processo, além das condições
legalmente obrigatórias, o juiz não poderá fixar quaisquer
outras condições, pois todas estas serão consideradas
ilegítimas.

E Em caso de procedência parcial da pretensão punitiva, será
cabível a aplicação da suspensão condicional do processo, cuja
proposta será apresentada pelo MP.

ID 133396 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2019

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria
da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento
de medida protetiva de urgência constitui crime

A cujo sujeito ativo deve ser sempre um homem.

B que não admite a concessão de fiança.

C cuja caracterização será afastada se tiver sido prevista
a aplicação de multa na decisão que tiver determinado
a medida protetiva.

D mesmo que a determinação da medida protetiva tenha partido
do juízo cível.

E cuja caracterização admite a modalidade culposa.

ID 133395 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2019

Assinale a opção correta, a respeito do crime de organização
criminosa previsto na Lei n.º 12.850/2013.

A Para que se configure o referido crime, tem de se comprovar
a ocorrência de associação estável e permanente de três ou
mais pessoas para a prática criminosa.

B Constitui circunstância elementar desse delito a finalidade
de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante
a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam
superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.

C A estruturação organizada e ordenada de pessoas, com a
necessária divisão formal de tarefas entre elas, é circunstância
elementar objetiva do crime em apreço.

D A prática de pelo menos um ato executório das infrações
penais para as quais os agentes se tenham organizado constitui
condição para a consumação do referido delito.

E E Ao agente que exercer o comando, individual ou coletivo, de
organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente
atos de execução, será aplicada causa de aumento de pena
de um sexto a dois terços.

ID 133394 Legislação de Trânsito (CTB) Crimes de Trânsito CEBRASPE 2019

Pedro, mesmo sabendo que seu amigo Jaime se encontrava
embriagado e com a CNH vencida, entregou-lhe a condução de seu
veículo automotor. Jaime, tão logo assumiu a direção do veículo,
provocou um acidente de trânsito que causou lesões corporais
em Maria.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência pertinente
e a Lei n.º 9.503/1997,

A Jaime responderá pelo delito de lesão corporal culposa na
direção de veículo automotor, desde que Maria ofereça
representação, exceto se do crime lhe tiver resultado lesão
corporal grave ou gravíssima.

B por Jaime ter conduzido o veículo automotor com a CNH
vencida, incidirá causa de aumento de pena no delito de lesão
corporal culposa na direção de veículo automotor.

C Jaime não responderá pelo crime de embriaguez ao volante, o
qual será absorvido pelo delito de lesão corporal culposa na
direção de veículo automotor, que será, no entanto, aplicado
em sua forma majorada por força do princípio da consunção.

D para que Jaime responda pelo delito de embriaguez ao volante,
é imprescindível a aferição de concentração de álcool por litro
de sangue superior ao limite permitido pela lei, por se tratar de
circunstância objetiva elementar do tipo penal em questão.

E Pedro responderá pelo crime de entrega da direção de veículo
automotor a pessoa sem condições de conduzi-lo com
segurança, o qual se teria configurado ainda que não tivesse
sido demonstrado o perigo concreto de dano a terceiros.

ID 133393 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio CEBRASPE 2019

Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens
que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial.

I A existência de sistema de vigilância por monitoramento,
por impossibilitar a consumação do delito de furto, é suficiente
para tornar impossível a configuração desse tipo de crime.

II A presença de circunstância qualificadora de natureza
objetiva ou subjetiva no delito de furto não afasta
a possibilidade de reconhecimento do privilégio, se estiverem
presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da
res furtiva.

III Constatada a utilização de arma de fogo desmuniciada na
perpetração de delito de roubo, não se aplica a circunstância
majorante relacionada ao emprego de arma de fogo.

IV No delito de estelionato na modalidade fraude mediante
o pagamento em cheque, a realização do pagamento do valor
relativo ao título até o recebimento da denúncia impede
o prosseguimento da ação penal.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C III e IV.

D I, II e IV.

E II, III e IV.