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ID 133372 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir.

I Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor
requeira uma diligência excessivamente onerosa, é vedado ao
juiz indeferir a inicial sob esse fundamento.

II Ao contrário da ausência da indicação dos fundamentos
jurídicos do pedido, a falta de indicação dos fatos acarreta o
indeferimento de plano da inicial.

III Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá
indicar as características físicas do demandado, o que, se
viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da
inicial.

IV Se a ação tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de
empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar
na inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende
controverter, além de quantificar o valor incontroverso do
débito.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e IV.

C III e IV.

D I, II e III.

E II, III e IV.

ID 133371 Direito Processual Civil Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa CEBRASPE 2019

De acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato
inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em
conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de
penhora caso acolha o pedido de impenhorabilidade sob o
argumento de que a quantia bloqueada

A pertence a terceiro

B decorreu de venda de imóvel.

C corresponde a salário do executado e não ultrapassa cinquenta
salários mínimos.

D estava vinculada ao pagamento de conta exclusivamente em
débito automático.

E acarretará enriquecimento ilícito.

ID 133370 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

Caso o juiz julgue parcialmente o mérito, reconhecendo a existência
de obrigação ilíquida, a parte vencedora

A poderá promover de pronto a liquidação, mediante o depósito
de caução.

B poderá promover de pronto a liquidação, ainda que seja
interposto recurso pela parte vencida.

C deverá aguardar a extinção do processo para promover a
liquidação.

D deverá promover a liquidação nos mesmos autos, em vista do
princípio da eficiência.

E poderá promover a liquidação somente após transcorrido o
prazo para interposição de recurso pela parte vencida.

ID 133369 Direito Processual Civil Sentença e Coisa Julgada CEBRASPE 2019

O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando

A acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

B homologar a transação.

C homologar o reconhecimento da procedência do pedido
formulado na ação.

D homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.

E verificar a impossibilidade jurídica do pedido.

ID 133368 Direito Civil Direito das Sucessões CEBRASPE 2019

À luz do Código Civil e da teoria das invalidades dos atos
e negócios jurídicos, a elaboração de testamento conjuntivo
nas modalidades simultânea, recíproca ou correspectiva é ato
eivado de vício de

A anulabilidade em qualquer uma das três modalidades.

B nulidade em qualquer uma das três modalidades.

C ineficácia em qualquer uma das três modalidades.

D nulidade, nas modalidades recíproca e correspectiva,
e anulabilidade na modalidade simultânea.

E anulabilidade, na modalidade correspectiva, e nulidade
nas modalidades recíproca e simultânea.

ID 133367 Direito Civil Direito de Família CEBRASPE 2019

Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora
do casamento, julgue os seguintes itens.

I O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de
paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz,
desde que manifestada em ação própria, denominada ação
declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico
é irrevogável.

II De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário
de paternidade por meio do testamento é revogável pelo
testador, por constituir ato de última vontade, mutável
a qualquer tempo antes do falecimento do testador.

III O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento
do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste.
Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem
se o filho deixar descendentes.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 133366 Direito do Consumidor Práticas Comerciais CEBRASPE 2019

À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito
das relações de consumo, assinale a opção correta.

A O CDC dispõe que fabricantes e importadores devem
assegurar a oferta de componentes e peças de reposição
depois de cessada a fabricação ou a importação do produto,
pelo prazo mínimo de cinco anos.

B As sociedades controladas e as consorciadas são
solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes
do CDC.

C É cabível indenização por danos morais decorrentes
da inscrição indevida de consumidor em cadastro de
proteção ao crédito, independentemente da existência prévia
de inscrição legítima, por configurar ato ilícito a direitos
da personalidade.

D Em demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço,
a inversão do ônus da prova opera independentemente
de decisão do magistrado, na modalidade ope legis ,
conforme entendimento do STJ.

E Atos lesivos praticados por representantes autônomos de
determinado produto ou serviço são de responsabilidade
subsidiária dos fornecedores daquele produto ou serviço.

ID 133365 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2019

Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde
e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade,
a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com
base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende
ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula
de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito
referente a valores pagos em excesso.

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa
situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso
estão sujeitas à

A prescrição de três anos, porque se trata de hipótese
de enriquecimento sem causa da empresa contratada.

B prescrição de um ano, por se tratar de um contrato de seguro.

C prescrição de dois anos, porque, apesar de se tratar de um
contrato de seguro, o requerente é idoso.

D prescrição de cinco anos, por envolver valores líquidos
e certos.

E imprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato
sucessivo.

ID 133364 Direito Empresarial Direito Societário CEBRASPE 2019

De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades
cooperativas

A o concurso de sócios em número mínimo necessário
para compor a administração da sociedade, sem limitação
de número máximo.

B a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos
à sociedade, ressalvados os casos de transmissão por herança.

C a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios,
ressalvado o caso de dissolução da sociedade.

D a impossibilidade, aliada à invariabilidade, de dispensa
do capital social.

E o quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar,
fundado no percentual do capital social representado pelos
sócios presentes à reunião.

ID 133363 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CEBRASPE 2019

À luz da legislação pertinente, da jurisprudência e da doutrina,
julgue os itens a seguir, a respeito de registro de imóveis.
I De acordo com o STJ, o procedimento de dúvida registral
previsto na Lei de Registros Públicos tem natureza
administrativa, não constituindo prestação jurisdicional.

II Para garantir o princípio da legalidade registral, o registrador
deve fazer um prévio controle dos títulos apresentados
para registro, via procedimento de qualificação registral,
verificando a obediência aos requisitos legais e concluindo
pela aptidão ou inaptidão dos títulos para registro.

III O princípio da especialidade ou especialização registral
é consagrado na Lei de Registros Públicos: caso o imóvel
não esteja matriculado ou registrado em nome do outorgante,
o oficial deverá exigir a prévia matrícula e o registro do título
anterior.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.

B Apenas os itens I e II estão certos.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.