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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133322 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2019

A Lei n.º 8.027/1990

A aplica-se aos servidores das empresas públicas.
B possibilita a conversão da penalidade de suspensão em multa
de até 50% da remuneração do servidor.
C exclui expressamente os servidores públicos do Poder
Judiciário de se seu âmbito de aplicação.
D aplica-se aos militares da reserva.
E disciplina a desnecessidade de informar a acumulação legal de
cargos.
ID 133321 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Geral CEBRASPE 2019

O magistrado deve buscar nas provas a verdade dos fatos,
com objetividade e fundamento, mantendo, ao longo de todo o
processo, uma distância equivalente das partes.

Assinale a opção que apresenta o princípio previsto no Código de
Ética da Magistratura Nacional relacionado à afirmação apresentada
anteriormente.

A princípio da diligência e dedicação
B princípio da transparência
C princípio da prudência
D princípio da imparcialidade
E princípio da independência
ID 133320 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2019

Diversas pessoas de determinado município contrataram
um pacote dos serviços de determinada televisão por assinatura.
Sem prestar qualquer informação ou esclarecimento, o serviço de
TV a cabo alterou a programação contratada, majorando, inclusive,
o valor mensal do pacote contratado. Sentindo-se lesados, os
consumidores decidiram defender seus direitos em juízo.

Nessa situação hipotética, de acordo com as definições
estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, os usuários
lesados poderão ajuizar ação coletiva para defesa de interesses

A individuais homogêneos.
B transindividuais de natureza divisível.
C difusos.
D transindividuais de natureza indivisível.
E individuais de natureza divisível.
ID 133319 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2019

Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o
prazo para que o consumidor exerça o direito de reclamar por vícios
aparentes de produtos duráveis é de

A trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a
partir da entrega efetiva do produto.
B trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a
partir do conhecimento do dano.
C trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a
partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
D noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a
partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
E noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a
partir da entrega efetiva do produto.
ID 133318 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2019

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em caso de
abuso de poder praticado por sociedades em detrimento do
consumidor, respondem

A solidariamente as sociedades consorciadas.
B solidariamente as sociedades integrantes dos grupos
societários.
C solidariamente as sociedades integrantes dos grupos societários
e as sociedades controladas.
D subsidiariamente as sociedades controladas e as sociedades
consorciadas.
E subsidiariamente as sociedades integrantes dos grupos
societários e as sociedades consorciadas.
ID 133317 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2019

Determinado consumidor adquiriu um produto por
R$ 1.000. O credor, entretanto, cobrou indevidamente o valor de
R$ 1.500.

Nessa situação hipotética, o consumidor terá direito à repetição de
indébito no valor de

A R$ 2.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se
credor não provar engano justificável.
B R$ 1.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se
credor não provar engano justificável.
C R$ 3.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se
provar a má-fé do credor.
D R$ 3.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se o
credor não provar erro justificável.
E R$ 2.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se
provar a má-fé do credor.
ID 133316 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2019

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nas ações
coletivas, a sentença fará coisa julgada ultra partes quando julgado
procedente o pedido em ações de defesa de interesses e direitos

A coletivos, não induzindo litispendência para ações individuais.
B individuais homogêneos, não induzindo litispendência para
ações individuais.
C difusos e coletivos, induzindo litispendência para ações
individuais.
D difusos, não induzindo litispendência para ações individuais.
E coletivos, induzindo litispendência para ações individuais.
ID 133315 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2019

De acordo com o Código do Consumidor, o fornecedor de serviços
responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao
consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir

A a substituição dos serviços por outro da mesma natureza, que
deverão ser executados pelo fornecedor, vedada sua
terceirização.
B a reexecução dos serviços, que poderá ser repassada a terceiros
devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor.
C a reexecução dos serviços, que poderá ser repassada a terceiros
devidamente capacitados por conta e risco do consumidor.
D a substituição dos serviços por outro da mesma natureza, que
poderão ser repassados a terceiros devidamente capacitados,
por conta e risco do fornecedor.
E a reexecução dos serviços, que deverá ser executada pelo
fornecedor, sendo vedada sua terceirização.
ID 133314 Direito do Consumidor Práticas Comerciais CEBRASPE 2019

Com o intuito de aumentar e fortalecer sua clientela, o
Banco Z enviou aos seus correntistas cartões de crédito por
correspondência, sem qualquer custo inicial. Os correntistas não
haviam solicitado previamente os cartões.

Conforme as disposições do Código do Consumidor, é correto
afirmar que o Banco Z

A agiu de boa-fé, estando isento de qualquer responsabilidade
por danos causados pelo mau uso do cartão pelo consumidor.
B cometeu prática abusiva, sujeitando-se à aplicação de multa
administrativa.
C cometeu prática abusiva, porém fica isento de qualquer
responsabilidade, já que não houve qualquer custo inicial aos
consumidores.
D cometeu infração penal, sujeitando-se à pena de multa.
E agiu de boa-fé, devendo os correntistas arcarem com as
despesas de manutenção do cartão, se utilizado.
ID 133313 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2019

Empresa especializada em festas infantis em determinado
estado da Federação lançou no mercado um brinquedo inflável que,
inicialmente, não oferecia qualquer perigo aos usuários.
Posteriormente, a empresa constatou que o brinquedo liberava um
gás que poderia sufocar as crianças. Mesmo após a descoberta,
entretanto, a empresa continuou utilizando o brinquedo, sem ter
informado à autoridade competente ou aos seus consumidores do
perigo oferecido pelo produto que lançara no mercado.

Nessa situação hipotética, em eventual processo penal movido
contra a empresa, poderá intervir como assistente do Ministério
Público

A o estado da Federação e o PROCON, sendo-lhes também
facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia for
tempestiva.
B o PROCON, sendo-lhe também facultado propor ação penal
subsidiária, se a denúncia não for tempestiva.
C o estado da Federação, sendo-lhe também facultado propor
ação penal subsidiária, se a denúncia não for tempestiva.
D o estado da Federação, sendo-lhe vedado propor ação penal
subsidiária, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério
Público.
E o PROCON, sendo-lhe vedado propor ação penal pública
subsidiária, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério
Público.