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ID 133292 Direito Civil Direito dos Contratos CEBRASPE 2019

Para a execução de um contrato, Rui realizou significativos
investimentos, enquanto Leandro optou pela resilição unilateral
desse negócio jurídico após determinado período de tempo.

Conforme o Código Civil, a denúncia unilateral do contrato

A produz efeitos imediatamente, em respeito à autonomia da
vontade da parte.
B não produz efeitos, uma vez que tal modalidade é nula.
C não produz efeitos, já que Rui realizou significativos
investimentos.
D produz efeitos depois de transcorrido tempo compatível
com a natureza e o volume dos investimentos.
E produz efeitos somente para a parte que realizar a denúncia.
ID 133291 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2019

A respeito das diferentes classes de bens públicos, assinale a opção
correta.

A Bens de uso comum do povo e de uso especial estão sujeitos
a usucapião.
B Bens de uso comum do povo são aqueles que constituem
patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como as
terras devolutas.
C Bens de uso dominical são aqueles destinados à utilização
da sociedade em geral, como praças e rios.
D Bens de uso especial são aqueles utilizados pela administração
pública para seu estabelecimento e para a execução de
serviços.
E Bens de uso comum do povo e de uso especial podem ser
alienados.
ID 133290 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Fábio doou um terreno a Fernanda, porém, como resultado
de conluio entre ambos, o imóvel foi registrado como adquirido
por meio de contrato de compra e venda.

Conforme o Código Civil, essa situação hipotética configura

A fraude contra credores, permanecendo válida a doação.
B simulação, sendo válido o contrato de compra e venda.
C fraude contra credores, o que implica a nulidade da doação.
D simulação, o que implica a nulidade da doação.
E simulação, permanecendo válida a doação.
ID 133289 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Com a finalidade de realizar atos de assistência social,
João resolveu instituir pessoa jurídica e, para tanto, reuniu
patrimônio. Entretanto, o seu acervo de bens foi considerado
insuficiente para a constituição da referida pessoa jurídica.

De acordo com o Código Civil, a pessoa jurídica pretendida por
João caracteriza-se como

A associação, podendo João instituí-la ainda que os seus bens
sejam insuficientes.
B fundação, podendo João instituí-la ainda que os seus bens
sejam insuficientes.
C associação, cabendo a João incorporar seus bens a outra
associação que tenha finalidade igual ou semelhante.
D sociedade, cabendo a João incorporar seus bens a outra
sociedade que tenha finalidade igual ou semelhante.
E fundação, cabendo a João incorporar seus bens a outra
fundação que tenha finalidade igual ou semelhante.
ID 133288 Direito Civil Direito dos Contratos CEBRASPE 2019

De acordo com o Código Civil, o empréstimo de coisa fungível
constitui

A comodato, não sendo o comodatário obrigado a conservar
a coisa como se sua fosse.
B mútuo, podendo o mutuário restitui-la em gênero e qualidade
diversos da sua forma original.
C mútuo, que não pode ser feito a pessoa menor de idade.
D mútuo, de modo a transferir o domínio da coisa emprestada
ao mutuário.
E comodato, podendo o comodatário recobrar do comodante
as despesas feitas com uso e gozo da coisa emprestada.
ID 133287 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Assinale a opção que indica o negócio jurídico em cuja conclusão
é reservado a uma das partes o direito de indicar a pessoa que
deva assumir as obrigações e adquirir os direitos dele decorrentes.

A evicção
B doação
C contrato preliminar
D contrato com pessoa a declarar
E contrato aleatório
ID 133286 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

De acordo com o Código Civil, o ato de dispor do próprio corpo é

A permitido sem indicação médica, mesmo que culmine em
redução permanente da integridade física.
B proibido para depois da morte se por finalidade altruística.
C proibido na hipótese de transplante.
D permitido para depois da morte se para fins científicos.
E permitido em qualquer hipótese, não sendo passível
de revogação.
ID 133285 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2019

Assinale a opção correta acerca da organização do Estado.

A O presidente da República, ao indicar ministro para o STF,
deve obedecer o quinto constitucional.
B A invasão de competências de um ente federado em relação
a outro só não será dirimida pelo STF se o atrito não envolver
ente municipal.
C O poder constituinte decorrente é independente e autônomo.
D A União não pode decretar intervenção federal em município.
E É garantida aos governadores a mesma imunidade formal à
prisão que a assegurada ao presidente da República.
ID 133284 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2019

Acerca dos princípios estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

A A formação de uma comunidade latino-americana de nações
não é princípio constitucional.
B Os indivíduos não têm o dever de solucionar pacificamente
seus conflitos.
C O controle de constitucionalidade é forma de garantia do
princípio democrático de prevalência da vontade da maioria.
D O princípio da impessoalidade pode ser considerado derivado
do princípio republicano.
E A independência do Ministério Público é uma das derivações
do princípio da soberania popular.
ID 133283 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2019

Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos fundamentais.

I As pessoas em situação migratória irregular no Brasil não têm
direito de acesso ao Poder Judiciário.

II O direito fundamental à privacidade e à intimidade é
irrenunciável, mesmo para pessoas sob curatela ou tutela.

III O princípio da igualdade é norma programática ainda não
regulamentada pelo Poder Legislativo.

IV Em razão do direito à liberdade religiosa, é constitucional lei
que autorize o sacrifício de animais em cerimônias religiosas
em que tal prática seja adotada como ritual.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.