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ID 133083 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial CEBRASPE 2019

À luz da Lei n.º 11.101/2005, que regulamenta a recuperação
judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e de sociedade
empresária, é correto afirmar que

A a decretação da falência suspende o curso de todas as ações e
execuções em face do devedor, incluídas aquelas que
demandam quantia ilíquida.

B estão sujeitas à falência a empresa pública, a sociedade de
economia mista e a instituição financeira pública ou privada.

C os créditos tributários, de acordo com a classificação legal dos
créditos concursais na falência, têm preferência sobre os
demais.

D devedor que exercer regularmente suas atividades há pelo
menos um ano e não tiver obtido a concessão da recuperação
judicial há menos de três anos poderá requerer o benefício.

E as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão
apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que
afirmem essa intenção no pedido inicial de recuperação
judicial.

ID 133082 Direito Empresarial Títulos de Crédito CEBRASPE 2019

A respeito das características do cheque e da nota promissória,
assinale a opção correta.

A É admitida nota promissória ao portador, não sendo requisito
essencial de validade desse título de crédito a indicação do
nome do credor no documento.

B O cheque deve ser apresentado para protesto no lugar do
pagamento, ou seja, na praça em que é mantida a conta do
emitente, ou no local de domicílio do emitente.

C O cheque apresentado em data anterior àquela nele estipulada
deve ser devolvido pela instituição financeira,
independentemente da existência de saldo em conta-corrente
suficiente para honrá-lo.

D São requisitos essenciais da nota promissória o local de
emissão e o de pagamento.

E É admitida a emissão de segunda via da nota promissória.

ID 133081 Direito Empresarial Geral CEBRASPE 2019

Marca é um sinal distintivo cuja finalidade é identificar produtos e
serviços, dando-lhes uma identidade. A marca que identifica
produtos ou serviços feitos por membros de associação,
cooperativa, sindicato, entre outros, é denominada

A marca figurativa.

B marca nominativa.

C marca de certificação.

D marca de alto renome.

E marca coletiva.

ID 133080 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2019

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece
tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às
empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o
pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda.

Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP
estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista:

A proceder a anotações na carteira de trabalho e previdência
social.

B arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das
obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto tais
obrigações não prescreverem.

C comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão
de férias coletivas.

D apresentar a guia de recolhimento do fundo de garantia do
tempo de serviço e informações à previdência social.

E apresentar a relação anual de informações sociais e do cadastro
geral de empregados e desempregados.

ID 133079 Direito Empresarial Direito Empresarial CEBRASPE 2019

A respeito de empresário e atividade empresarial, assinale a opção
correta.

A O exercício de atividade econômica de forma esporádica não
descaracteriza a atividade empresarial.

B A responsabilidade dos sócios pelas obrigações de uma
sociedade empresária que explore irregularmente sua atividade
econômica está limitada ao valor do capital social.

C É obrigação de todo empresário fazer sua inscrição na junta
comercial antes de dar início à exploração de sua atividade
empresarial.

D O exercício profissional da atividade econômica pressupõe,
entre outras características, o monopólio das informações
relativas aos bens e serviços oferecidos ao mercado pelo
empresário.

E São considerados empresários todos aqueles que exerçam
profissão intelectual, de natureza científica, literária ou
artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

ID 133078 Direito Processual Penal Inquérito Policial CEBRASPE 2019

João, de 19 anos de idade, foi vítima de crime de calúnia
praticado por Maria. Ciente da autoria do ato delituoso, João
relatou os fatos informalmente ao delegado de polícia e solicitou
orientação sobre as providências a serem adotadas.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta,
acerca de crime que se apura mediante ação penal privada.

A Em face do princípio da oficiosidade, o delegado de polícia
deverá instaurar o procedimento investigatório,
independentemente da formalização do requerimento de João.

B A instauração do inquérito policial suspende a fluência do
prazo decadencial para o ingresso da ação penal em juízo até
a completa apuração dos fatos.

C Caso João venha a falecer após a instauração do inquérito
policial e antes da ação penal, o direito de oferecer
queixa-crime passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou
irmão.

D Por ser João menor de 21 anos de idade, o direito de queixa
poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

E Instaurada a ação penal competente e havendo inércia de
João, o Ministério Público poderá dar prosseguimento à
referida ação.

ID 133077 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2019

Joaquim foi vítima de crime de lesão corporal de natureza
grave praticado, em tese, por Francisco, o que resultou em sérios
prejuízos patrimoniais à vítima bem como em instauração de
processo criminal contra o suposto autor do delito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção
correta, considerando os dispositivos processuais que regem a ação
civil ex delicto .

A Joaquim deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória, para, somente depois, executá-la na esfera
cível.

B A absolvição de Francisco com base no reconhecimento de
causa exculpante faz coisa julgada no juízo cível.

C Joaquim poderá propor ação civil ex delicto , de caráter
cognitivo, valendo-se de cautelares do Código de Processo
Penal para assegurar o patrimônio do réu que garanta
indenização conferida pelo juízo cível.

D A requerimento de Joaquim, caso ele seja pobre, a ação civil
poderá ser promovida pelo Ministério Público.

E A sentença penal absolutória que reconhecer, categoricamente,
que a conduta de Francisco é materialmente atípica não
impedirá a propositura da ação civil por Joaquim.

ID 133076 Direito Processual Penal Provas CEBRASPE 2019

Em relação à prova obtida por meio de interceptação telefônica e ao
sigilo telefônico, assinale a opção correta, tendo como referência a
Lei n.º 9.296/1996 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial
dos tribunais superiores.

A A prova obtida por força de interceptação telefônica
judicialmente autorizada poderá, a título de prova emprestada,
subsidiar denúncia em outro feito que investigue crime
apenado com detenção.

B A quebra do sigilo de dados telefônicos pertinentes aos dados
cadastrais de assinante e aos números das linhas chamadas e
recebidas submete-se à disciplina da referida legislação.

C A referida lei de regência condiciona a possibilidade de
imposição da medida de interceptação telefônica na fase de
investigação criminal à instauração do inquérito policial
competente.

D Para a determinação da interceptação telefônica, é necessário
juízo de certeza a respeito do envolvimento da pessoa a ser
investigada na prática do delito em apuração.

E Gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem
o conhecimento do outro e sem autorização judicial caracteriza
meio ilícito de prova por violar o direito à intimidade
constitucionalmente protegido.

ID 133075 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

À luz dos dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 bem como da doutrina
e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A É considerado crime de menor potencial ofensivo a infração
penal cuja pena máxima de privação da liberdade seja superior
a dois anos, mas que tenha previsão alternativa de pena de
multa.

B Havendo divergência entre o órgão acusador e o magistrado
quanto à aplicação da suspensão condicional do processo,
poderá o juiz conceder, de ofício, o instituto despenalizador.

C É cabível a apelação contra a decisão de rejeição da denúncia
ou da queixa-crime, devendo o recurso ser interposto no prazo
de dez dias por petição ou termo nos autos.

D Compete exclusivamente ao seu titular, na ação penal privada,
propor a transação penal ao querelado, não cabendo ao
Ministério Público a prerrogativa de ofertá-la, mesmo diante da
inércia do titular

E Compete ao tribunal de justiça local processar e julgar revisão
criminal proposta pelo réu contra sentença homologatória de
transação penal proferida em juizado especial criminal.

ID 133074 Direito Processual Penal Inquérito Policial CEBRASPE 2019

O Código de Processo Penal, em diversos dispositivos, utiliza a
expressão indiciado para indicar a pessoa em relação à qual existe
inquérito policial em curso. Assinale a opção correta, acerca do
indiciamento no âmbito do procedimento policial.

A Quando ausente ou deficiente, vicia o inquérito policial e,
consequentemente, contamina também o processo criminal a
que se destina.

B Poderá ser viabilizado após o recebimento da denúncia.

C Vincula o ofendido ao oferecimento da queixa na hipótese de
ação penal privada.

D Deverá ser formulado pela autoridade policial quando
requisitado pelo Ministério Público.

E Poderá ser formalizado de forma indireta ante a não
localização do investigado.