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ID 133063 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença CEBRASPE 2019

A propósito de fraude à execução, assinale a opção correta.

A A alienação de bem é considerada fraude à execução se sobre
o bem pender ação fundada em direito real, independentemente
de averbação desse bem em registro público.

B A oneração de bem é considerada fraude à execução se tiver
sido averbada a pendência do processo de execução no registro
do bem sujeito à penhora, arresto ou indisponibilidade.

C O terceiro adquirente de bem não sujeito a registro tem o ônus
de provar que adotou as cautelas necessárias para a sua
aquisição por qualquer meio em direito admitido.

D Após declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o
terceiro adquirente para que se manifeste no prazo de quinze
dias.

E A alienação em fraude à execução é nula em relação ao
exequente.

ID 133062 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença CEBRASPE 2019

A respeito dos efeitos e do cumprimento das sentenças, assinale a
opção correta.

A Sentença declaratória que reconheça a exigibilidade de
obrigação de pagar não possuirá eficácia executiva diante da
ausência de condenação.

B Prolação de sentença sobre relação jurídica sujeita a condição
ou termo não é admitida, pois isso impossibilitaria o
cumprimento de sentença.

C Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a
protesto após o prazo de quinze dias para pagamento
voluntário.

D Sentença que julgue improcedente pedido de declaração de
inexistência de relação jurídica obrigacional entre demandante
e demandado não possuirá eficácia executiva.

E Execução de sentença arbitral estrangeira que reconheça
obrigação de pagar não é admitida pelo ordenamento jurídico
brasileiro.

ID 133061 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2019

Acerca da propositura de ação de natureza coletiva por associação,
entidade de classe ou organização sindical, assinale a opção correta
à luz do entendimento do STF.

A As associações e os sindicatos possuem legitimidade para
propor a ação em defesa de seus filiados, na qualidade de
substitutos processuais, independentemente de autorização
expressa ou de procuração individual por eles fornecida.

B Durante a fase de cumprimento de sentença, os associados que
não tenham conferido autorizações para a propositura da
demanda podem se beneficiar do título executivo judicial
constituído na fase de conhecimento.

C A expressão contida no art. 5.º, XXI, da Constituição Federal
de 1988 (CF), refere-se à substituição processual e não à
representação processual.

D Os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuar como
substitutos processuais dos integrantes da categoria que
representem, mesmo na fase de cumprimento de sentença,
independentemente de autorização dos sindicalizados.

E Na hipótese de mandado de segurança coletivo, as associações
atuam como representantes processuais daqueles filiados que
busquem defender os interesses de seus membros ou
associados.

ID 133060 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Joana, em crise de depressão, contratou Jacinto para
matá-la no dia 21/4/2018. Para tanto, foi convencionado como
forma de pagamento o veículo de propriedade de Joana, o qual foi
entregue a Jacinto em 15/4/2018. No dia da obrigação pactuada,
Jacinto desistiu da tarefa e comunicou a decisão a Joana.
Inconformada, ela propôs ação de repetição do indébito contra
Jacinto e requereu a restituição de R$ 30.000, valor correspondente
ao veículo entregue como forma de pagamento, ou a destinação do
valor a entidade de beneficência.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O objeto imediato da obrigação pactuada entre as partes é
lícito, mas está impedida a produção de efeitos.

B No caso, uma vez que foi dada coisa para obtenção de fim
ilícito, o juiz reverterá o valor pago por Joana em proveito de
uma entidade de beneficência, a seu critério.

C A situação retrata a prática de promessa de recompensa por
Joana.

D Joana terá direito à repetição do que pagou, pois o
ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito.

E Joana deverá demonstrar o erro pelo pagamento indevido para
que lhe seja restituído o pagamento efetuado.

ID 133059 Direito Civil Direito dos Contratos CEBRASPE 2019

De acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do
STJ, assinale a opção correta no que tange a contrato de seguro.

A É válida a exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese
de sinistro decorrente de conduta do segurado praticada em
estado de embriaguez.

B Na hipótese de pagamento do valor da apólice ao segurado
pela seguradora, esta poderá acionar em regresso o autor do
dano, mas não se sub-roga nos direitos e nas ações que
competirem ao segurado.

C Em caso de morte do segurado por suicídio no transcurso do
primeiro ano de vigência do contrato de seguro de vida, o
beneficiário terá direito à indenização.

D O suicídio não premeditado, se ocorrido no transcurso do
segundo ano de vigência do contrato de seguro de vida, é
hipótese de pagamento ao beneficiário da indenização
decorrente do contrato.

E O capital estipulado no seguro de vida não é considerado como
herança para todos os efeitos de direito.

ID 133058 Direito Civil Responsabilidade Civil CEBRASPE 2019

A propósito do abuso do direito, segundo o Código Civil e o
entendimento doutrinário sobre o tema, assinale a opção correta.

A O abuso do direito é um ato lícito, porém indenizável.

B Para a caracterização do abuso do direito, basta o critério
objetivo finalístico.

C O abuso do direito prescinde da discussão sobre a boa-fé
objetiva.

D Para a configuração do abuso do direito, é suficiente o
reconhecimento da culpa em sentido estrito.

E Para a caracterização do abuso do direito, há a necessidade da
demonstração da existência de dolo por parte do agente.

ID 133057 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2019

Um médico-cirurgião, empregado de determinado hospital,
durante a realização de uma cirurgia, amputou a perna de Maria,
que, muito abalada, ajuizou uma ação contra o referido médico e o
hospital. Em contestação, o médico afirmou que havia realizado o
procedimento para salvar a vida da paciente e que uma possível
responsabilidade que pudesse ser a ele atribuída necessitaria de
comprovação da culpa. Por sua vez, o hospital sustentou não ter
nenhuma responsabilidade no caso em discussão, que decorreu de
conduta exclusiva do médico.

Considerando que tenha sido comprovado o dano suportado pela
paciente e causado pela conduta do médico, assinale a opção
correta acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes e a
responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor.

A A relação jurídica estabelecida entre Maria e o hospital tem
natureza civil.

B A responsabilidade civil do médico somente poderá ser aferida
mediante a comprovação da culpa.

C A responsabilidade civil do hospital é subjetiva, em razão da
natureza contratual da relação jurídica.

D A responsabilidade civil é objetiva e incidirá somente sobre o
hospital.

E A relação jurídica estabelecida entre Maria e o médico é uma
relação jurídica de consumo.

ID 133056 Direito Civil Responsabilidade Civil CEBRASPE 2019

Mário dirigia seu veículo em velocidade compatível com
a via em que trafegava e foi surpreendido pela travessia de Pedro,
que caminhava fora da faixa destinada aos pedestres. Naquele
momento, Pedro utilizava o telefone móvel para o envio de uma
mensagem de texto e não observou a aproximação do veículo
conduzido por Mário. Para evitar o atropelamento, Mário teve de
efetuar uma manobra brusca, o que culminou na colisão com o
veículo de Ana, que estava regularmente estacionado.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A conduta de Mário foi ilícita, razão pela qual surge a
obrigação de indenizar Ana.

B A responsabilidade civil pelo acidente deve ser imputada
diretamente a Pedro.

C A excludente de responsabilidade do fortuito incide em favor
de Pedro.

D A conduta de Mário foi lícita; contudo, nessa situação, há
obrigação de indenizar Ana.

E Mário agiu no exercício regular do direito, razão pela qual não
será obrigado a indenizar Ana.

ID 133055 Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro CEBRASPE 2019

Sinésio, turista brasileiro em Las Vegas, compareceu a um
cassino naquela cidade norte-americana, cuja atividade é lícita, e
contraiu dívida de U$ 1.000.000. Ao encerrar a jogatina, Sinésio
saiu do local sem efetuar o pagamento e, no dia seguinte, retornou
ao Brasil. Passado algum tempo, ele foi comunicado da existência
de uma ação de cobrança proposta no Brasil pela sociedade
empresária administradora do cassino. A autora da ação alega que
a obrigação regularmente contraída nos Estados Unidos da América
não foi paga. Inconformado, Sinésio sustenta que a cobrança é
ilícita, pois o jogo explorado por cassinos é proibido pela legislação
brasileira. Além disso, segundo Sinésio, por ser esse um jogo
proibido, a dívida é inexigível judicialmente, e entender o fato de
modo diverso geraria violação à soberania brasileira.

Considerando-se essa situação hipotética, o entendimento do STJ
e as previsões contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

A a dívida de jogo contraída por Sinésio é uma obrigação natural
e, portanto, exigível judicialmente.

B a dívida de jogo contraída por Sinésio é uma obrigação civil,
porém a sua exigibilidade afronta a soberania brasileira.

C a dívida de jogo contraída por Sinésio no exterior é exigível no
Brasil, pois deve ser observada a legislação do país de origem
da dívida.

D a dívida de jogo contraída no exterior por Sinésio, por violar
os bons costumes nacionais, não poderá ser exigida no Brasil.

E a dívida de jogo contraída por Sinésio no exterior não pode ser
cobrada no Brasil, pois afronta a ordem pública brasileira.

ID 133054 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

De acordo com o Código Civil, consiste(m) em objeto de averbação
em registro público

A a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

B os nascimentos, casamentos e óbitos.

C os atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.

D a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

E os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou
reconhecerem a filiação.