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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 207205 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil FCC 2026
Texto associado
Atenção: Para responder às questões de números 40 a 47, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em determinada ação de conhecimento, o juiz, ao analisar os pressupostos processuais, constatou a presença das condições da ação e a regularidade da relação jurídica processual. No curso do processo, surgiu controvérsia acerca de questão prejudicial externa, cuja resolução poderia influenciar diretamente o julgamento do mérito da demanda. Assim,

A a jurisdição é atividade privada que pode ser exercida livremente pelas partes, independentemente de previsão legal.
B a existência de questão prejudicial impede automaticamente o prosseguimento do processo principal, independentemente de decisão judicial.
C a questão prejudicial deve sempre ser decidida incidentalmente no mesmo processo, sendo vedada sua apreciação em outro processo.
D a ausência de pressupostos processuais impede o exame do mérito, podendo levar à extinção do processo sem resolução do mérito.
E o mérito do processo corresponde apenas às questões preliminares analisadas pelo juiz antes da sentença.
ID 207204 Direito Civil Obrigações FCC 2026

Caio, domiciliado da cidade de Caucaia, contratou com Tício, domiciliado em Sobral, a compra de trinta álbuns de figurinhas da copa do mundo, pela importância de R$ 2.400,00, uma vez que pretendia revendê-los em sua banca de revistas. Caio, inclusive, já havia recebido valores de seus clientes para a reserva dos álbuns, que foram enviados por meio de transportadora. Caio pôde confirmar que a entrega foi feita de forma correta. As partes, porém, divergiram alguns dias após a avença: Tício queria que o valor fosse pago em espécie em Sobral, ao passo que Caio, em que pese concordasse que combinou o pagamento em espécie em Sobral, entendia agora que este deveria se dar em Caucaia, pois alegava ter descoberto que seria seu direito. João, um primo de Caio que também morava em Sobral, sabendo das contrariedades pelas quais passava seu primo, que já havia reunido a quantia e pensava inclusive em depositá-la em juízo, resolveu ele mesmo adimplir o débito, certo de que poderá cobrar os valores originalmente devidos pelo primo quando o visitar em Caucaia. Sobre os fatos, segundo o Código Civil:

A Tício tinha amparo jurídico para exigir que o pagamento se desse em Sobral, pois a regra do Código Civil é no sentido de que o pagamento deve ser efetuado no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
B Ainda que João pretenda fazer o pagamento em nome e à conta de Caio, sem sua oposição, Tício não poderá ser compelido a receber os valores, pois apenas o interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
C Caso João efetue o pagamento em seu próprio nome, com conhecimento e sem oposição de Caio, terá direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos de Tício.
D Caso João efetue o pagamento em nome Caio, ainda que com seu desconhecimento, terá direito a reembolsar-se do que pagar e se sub-rogará nos direitos de Tício.
E Caio tinha amparo jurídico para exigir que o pagamento se desse em Caucaia, pois a regra do Código Civil é no sentido de que o pagamento deve ser efetuado no domicílio do devedor, ainda que as partes convencionem diversamente, salvo se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
ID 207203 Direito Civil Direito de Família FCC 2026

José, no ano de 2025, ficou noivo de Belmira. Seus filhos, em que pese concordassem que o pai era plenamente capaz, desconfiavam da intenção de Belmira, uma vez que esta era pessoa de parcos recursos, contava com pouco mais de 30 anos e havia conhecido seu genitor, que tinha 72 anos, há pouco mais de 6 meses. José, assim, premido pela raiva que sentia dos filhos por se sentir desrespeitado e buscando garantir o futuro da esposa, celebrou com ela pacto antenupcial por escritura pública para a fixação do regime da comunhão parcial de bens e, então, casaram-se. O conflito familiar foi intensificado quando José descobriu que havia ganhado relevante prêmio na loteria, em concurso ocorrido meses após o casamento, e Belmira, ao saber da premiação, pediu o divórcio e sua parte do prêmio, ainda que José tivesse custeado o jogo exclusivamente com valores de sua aposentadoria. No caso narrado, considerando o quanto dispõe o Código Civil e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado em julgado com repercussão geral:

A O regime que deve vigorar entre as partes é o da separação obrigatória, uma vez que uma das partes é pessoa maior de 70 anos, sendo inafastável o regime protetivo; assim, Belmira não terá direito ao prêmio, ainda que prove o esforço comum.
B Em respeito à autonomia, deve ser reconhecida a validade da escolha do regime da comunhão parcial e os valores do prêmio farão parte da comunhão, uma vez que adquiridos por fato eventual, ainda que sem o concurso de trabalho ou despesa anterior de Belmira.
C Considerando que foi violada norma de ordem pública que previa o regime da separação obrigatória, o casamento será nulo, tendo as partes de se socorrer do regramento relativo à união estável, caso esta reste configurada, tendo Belmira direito ao prêmio apenas se comprovado o esforço comum, ainda que decorrente dos cuidados domésticos.
D Em respeito à autonomia, deve ser reconhecida a validade da escolha do regime da comunhão parcial, mas os valores não farão parte da comunhão, uma vez que adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a José em sub-rogação dos bens particulares.
E O regime que deve vigorar entre as partes é o da separação obrigatória, uma vez que uma das partes é pessoa maior de 70 anos, sendo inafastável o regime protetivo; assim, Belmira apenas terá direito aos valores se comprovar que houve esforço comum do casal.
ID 207202 Direito Civil Bem de Família FCC 2026

Sobre o bem de família voluntário, segundo dispõe o Código Civil:

A Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o instituidor em caso de divergência.
B O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, ainda que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
C O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.
D Podem os cônjuges, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse dois terços do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.
E Um terceiro poderá instituir bem de família por testamento ou doação em favor de entidade familiar, dependendo a eficácia, caso os beneficiários sejam casados, da aceitação tácita ou expressa por qualquer dos cônjuges beneficiados.
ID 207201 Direito Civil Posse FCC 2026

Considerando o quanto dispõe o Código Civil sobre a posse:

A O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; não tendo, ainda, direito às despesas da produção e custeio.
B O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, em que pese não possa levantá-las, e, por elas, poderá exercer o direito de retenção.
C Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, ainda que tais atos excluam os dos outros compossuidores.
D A posse direta não anula a indireta, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto, não obstando à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
E Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, ainda que cessada a violência ou a clandestinidade.
ID 207200 Direito Civil Prescrição e Decadência FCC 2026

Conforme dispõe o Código Civil, sobre a prescrição e a decadência:

A salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
B ainda que se trate de obrigações e direitos divisíveis, por conta da solidariedade, a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores.
C a prescrição não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em qualquer tempo, durante o período em que durar o serviço militar.
D a renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá depois que a prescrição se consumar, podendo as partes, porém, por acordo, modificar os prazos prescricionais.
E a prescrição iniciada contra uma pessoa é interrompida por sua morte, mas a contagem do prazo recomeça contra seu sucessor.
ID 207199 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2026

No que se refere à improbidade administrativa e à aplicação das disposições da Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021,

A para os fins da lei de improbidade administrativa, considera-se agente público estritamente o agente político ou o servidor público estável que exerça, mediante o percebimento de remuneração, mandato eletivo ou cargo efetivo.
B o rol de condutas de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública é meramente exemplificativo, conforme já decidido pelo STF.
C o responsável pelo ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito sujeita-se à cominação, dentre outras, da pena de cassação dos direitos políticos.
D a legitimidade para propor ação de improbidade administrativa é concorrente e disjuntiva do Ministério Público, dos entes públicos interessados, bem como do cidadão.
E a Lei nº 14.230/2021 trouxe como novidade a exclusividade do dolo específico como elemento subjetivo para configuração do ato de improbidade.
ID 207198 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2026

Trata-se de entidade que se reveste de personalidade jurídica de direito privado. Quando presta serviço público de caráter essencial, em regime não concorrencial e sem o intuito primário de lucro, a jurisprudência do STF reconhece a impenhorabilidade dos bens empregados na atividade prestacional pública e sua submissão ao regime de precatório. Trata-se de

A agência executiva.
B sociedade de economia mista.
C associação pública.
D autarquia.
E agência reguladora.
ID 207197 Direito Administrativo Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) FCC 2026

Dentre as disposições da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro de aplicação no direito público, encontra-se a que estabelece que

A o agente público responderá pessoalmente por suas decisões em caso de culpa ou dolo.
B a edição de atos normativos poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, possibilidade aplicável apenas no âmbito do Poder Executivo.
C a revisão judicial da validade de ato administrativo levará em conta as orientações gerais da época em que este foi produzido e as situações desde então plenamente constituídas.
D o compromisso que se celebrar com interessados poderá conferir desoneração permanente de dever, desde que isto garanta a eliminação da incerteza jurídica ou da situação contenciosa.
E a decisão proferida no âmbito administrativo não tem o condão de impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos injustos oriundos do processo ou da conduta dos envolvidos.
ID 207196 Direito Administrativo Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) FCC 2026

De acordo com a Lei nº 13.709/2018,

A os dados pessoais serão eliminados após o término do seu tratamento, sendo vedada a sua conservação por qualquer dos agentes de tratamento.
B o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
C em processo civil de reparação de dano por violação à legislação de proteção de dados pessoais, é vedada a inversão do ônus da prova em favor do titular dos dados.
D o controlador deverá realizar o tratamento de dados pessoais segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
E não é possível, em qualquer hipótese, a coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal.