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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 125419 Direito Processual Civil Processo Civil CEBRASPE 2021

Assinale a opção correspondente ao princípio processual por meio do qual é vedado ao Estado-juiz dar início a um processo judicial ex officio.

A princípio da isonomia

B princípio de inércia da jurisdição

C princípio do contraditório

D princípio da ampla defesa

E princípio do juiz natural

ID 125418 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que a advocacia pública caracteriza-se por

A prestar atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.

B auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

C buscar a realização dos interesses da sociedade.

D ser inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

E ser essencial à função jurisdicional do Estado e promover gratuitamente a orientação jurídica e a defesa dos necessitados.

ID 125417 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

Assinale a opção que apresenta órgão do Poder Judiciário que integra a justiça especializada.

A Tribunal dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

B Tribunal Regional Federal

C Supremo Tribunal Federal

D Tribunal Superior do Trabalho

E Conselho Nacional de Justiça

ID 125416 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2021

Assinale a opção que apresenta atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, respectivamente.

A remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa; fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas

B conceder indulto e comutar penas; dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento

C vetar projetos de lei, total ou parcialmente; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos

D expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional

E exercer o comando supremo das Forças Armadas; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos

ID 125415 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2021

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional

A aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de procurador-geral da República.

B conceder anistia.

C dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

D eleger membros do Conselho da República.

E mudar temporariamente sua sede.

ID 125414 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CEBRASPE 2021

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens seguintes.
I A CF prevê possibilidade de acesso a cargos, funções e empregos públicos por estrangeiro, desde que haja regulamentação.
II A proibição de acumular cargo, emprego ou função públicos não atinge os empregados de sociedades de economia mista.
III A servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos.
IV As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e IV.

C II e III.

D I, III e IV.

E II, III e IV.

ID 125413 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2021

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

A Os estados devem respeitar as leis federais, e os municípios, as leis federais e estaduais, mas isso somente deve ocorrer nas hipóteses previstas na CF.

B Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte, cabendo a cada ente federativo adotar sua legislação de acordo com as peculiaridades federal, estadual e municipal.

C Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro.

D Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos.

E A fim de fazer cumprir ordem legal, poderá a União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual.

ID 125412 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2021

Extrai-se do princípio da liberdade de criação, transformação e extinção de partidos políticos contido na CF o fundamento constitucional para resguardar

A o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

C uma sociedade pluralista.

D os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa.

E a separação de poderes e a indissolubilidade do vínculo federativo.

ID 125411 Direito Constitucional Princípios Fundamentais CEBRASPE 2021

Considere os seguintes itens.
I A extensão, às uniões estáveis homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas heterossexuais justifica-se e legitima-se pela direta incidência do princípio constitucional implícito que prevê o direito à busca da felicidade, entre outros princípios.
II A crítica jornalística é direito garantido na Constituição Federal de 1988 (CF) e plenamente aceitável contra aqueles que exercem funções públicas; o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas.
No que se refere aos princípios fundamentais previstos na CF, assinale a opção que apresenta os princípios que fundamentam os itens I e II, respectivamente.

A dignidade da pessoa humana e pluralismo político

B dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho humano

C prevalência dos direitos humanos e valorização do trabalho humano

D defesa da paz e pluralismo político

E prevalência dos direitos humanos e cidadania

ID 125410 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2021

O controle dos atos administrativos exercido por meio de processo participativo de determinada comunidade local sobre ações de gestão pública é denominado

A autocontrole.

B controle legislativo.

C controle social.

D controle interno.

E controle externo.