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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,

A o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o
instituto do erro de direito.
B em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma
lei no ordenamento jurídico será máxima.
C adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da
territorialidade mitigada.
D em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo
com as regras de experiência.
E será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei
entrar em vigor.

A Lei n.º 9.784/1999, ao prever que, sem prejuízo da atuação dos
interessados, o processo administrativo no âmbito federal pode ser
impulsionado pela própria administração, declara o princípio da(o)

A finalidade.
B concordância prática.
C informalismo.
D gratuidade.
E oficialidade.

inicio
funcao abc(n : inteiro)
inicio
a = 0;
b = 1;
c = 1;
para i = 1 ate i < n faca
c = a + b
a = b
b = c
fim-para
retornar c
fim
mostrar abc(5)
fim

Assinale a opção que apresenta o resultado final após a execução do algoritmo precedente.

A 4
B 2345
C 1235
D 1234
E 5
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins Cargo: Técnico Judiciário - Área apoio especializado- Especialidade - Programação de Sistema Prova: CESPE/CEBRASPE - TRE TO - Técnico Judiciário - Área apoio especializado - Especialidade - Programação de Sistema - 2017

É vedado à União

A instituir imposto sobre a fabricação e comercialização de
papel, independentemente da sua destinação.
B elevar a alíquota do imposto de importação sem expressa
autorização legal.
C cobrar taxa de avaliação de instituição de educação de âmbito
estadual.
D instituir tributo que não seja uniforme em todo o território
nacional.
E cobrar taxa de fiscalização de vigilância sanitária de
determinado templo religioso.
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: CESPE/CEBRASPE - TRE TO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2017
Texto associado
Texto CG1A1CCC

1 ____ As mudanças climáticas já são uma realidade para a
população mundial, com ameaças à infraestrutura de cidades,
diminuição da produtividade nas lavouras, alterações nos
4 oceanos e risco em relação à disponibilidade de peixes.
As transformações são causadas pela emissão
excessiva de gases de efeito estufa, em atividades como
7 desmatamento, queima de combustíveis fósseis para a geração
de energia ou práticas insustentáveis na agricultura e na
pecuária.
10 ____ Caso nada seja feito, a previsão é de que haja um
aumento de 1 ºC em 2020 em relação à era pré-industrial.
Parece pouco, mas é suficiente para gerar consequências para
13 todas as populações do mundo, em especial as comunidades
pobres e vulneráveis, causando impactos na segurança
alimentar, hídrica e energética, aumento do nível do mar,
16 tempestades, ondas de calor e intensificação de secas, chuvas
e inundações.
Internet: (com adaptações).

No texto CG1A1CCC, funciona como um dos complementos da
forma verbal “causando” (l.14) o termo

A “ondas de calor” (l.16).
B “secas” (l.16).
C “secas, chuvas e inundações” (l. 16 e 17).
D "segurança alimentar, hídrica e energética” (l. 14 e 15).
E “nível do mar” (l.15).

Em cada uma das opções a seguir é apresentado trecho do texto
CG2A1AAA — entre aspas — seguido de uma proposta
de reescrita desse trecho. Assinale a opção em que a proposta
de reescrita mantém a correção gramatical e o sentido original
do texto.

A “É imperioso que se retome o debate autêntico, que
pressuponha a liberdade e a capacidade dos cidadãos de
proporem questões a serem discutidas” (l. 39 a 41): Urge que
seja retomado o debate autêntico, que tenha como pressupostos
a liberdade e a capacidade de cada cidadão de apresentar
questões para discussão.
B “A vida política, como todas as demais formas de
relacionamento social, pressupõe a organização de um espaço
próprio de comunicação” (l. 15 a 17): Para o exercício da vida
política, pressupõe-se locais organizados da própria
comunicação, tais como os que ocorre em outras formas de
relação social.
C “No regime democrático, esse espaço é necessariamente
público, porque o poder político supremo pertence ao povo”
(l. 17 a 19): Na medida que o poder político maior é o povo
quem detém, tal espaço é necessário à todos, que vivem em
democracias.
D “Na realidade, porém, a organização do espaço público de
comunicação — não só em matéria política, como também
econômica, cultural ou religiosa — faz-se, hoje, com o
alheamento do povo” (l. 20 a 23): Todavia, organizar
realmente o espaço de comunicação pública é tarefa que
efetua-se, agora, com a oposição do povo: tanto no que diz
respeito a assuntos políticos e também econômicos, quanto em
questões de cultura e religiosidade.
E “Portanto, o debate público sobre as grandes questões da vida
política e econômica dessas nações é estruturalmente falseado”
(l. 36 a 38): Outrossim, nestes países, a discussão em público
acerca de grandes temas políticos e econômicos tornam-se
falsos, estruturalmente.

Assinale a opção que apresenta a atividade que consiste na entrega de cópias de uma aplicação para outra(s) máquina(s) a fim de que a aplicação seja executada em um novo ambiente.

A validação
B compactação
C deploy
D teste
E becape
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins Cargo: Técnico Judiciário - Área apoio especializado- Especialidade - Programação de Sistema Prova: CESPE/CEBRASPE - TRE TO - Técnico Judiciário - Área apoio especializado - Especialidade - Programação de Sistema - 2017

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado,
ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União
a competência para

A o exercício do comando supremo das Forças Armadas.
B a concessão de indulto e para a comutação de penas.
C a decretação do estado de defesa.
D a decretação e execução de intervenção federal.
E a celebração de tratados internacionais sujeitos a referendo do
Congresso Nacional.
Texto associado
Texto CG1A1AAA

1 ____ Somente em um sistema de democracia indireta ou
representativa existem partidos políticos. A democracia
indireta ou representativa, segundo Kelsen, é aquela em que a
4 função legislativa é exercida por um parlamento eleito pelo
povo, e as funções administrativa e judiciária são exercidas por
funcionários igualmente escolhidos por um eleitorado. Dessa
7 forma, um governo é representativo quando os seus
funcionários, durante a ocupação do poder, refletem a vontade
do eleitorado e são responsáveis para com este.
10 ___ Como o sistema de democracia representativa
procurava representar uma unidade, os partidos políticos foram
vistos com maus olhos em um primeiro momento. Em seu
13 início, não tinham sequer o respaldo da Constituição.
Kelsen explica que os partidos políticos surgiram
porque, em uma democracia parlamentar, o indivíduo isolado
16 tem pouca influência sobre a criação dos órgãos legislativos e
executivos. Assim, para obter influência, ele tem de se associar
a outros que compartilhem as suas opiniões políticas. Para o
19 autor, o partido político é um veículo essencial para a formação
da vontade pública em uma democracia parlamentar.

Ana Cláudia Santano. Os partidos políticos. Internet: (com adaptações).

No que diz respeito à pontuação, assinale a opção que apresenta proposta de reescrita que mantém a correção do segundo parágrafo do texto CG1A1AAA.

A Como o sistema de democracia representativa procurava representar uma unidade, os partidos políticos foram vistos com maus olhos em um primeiro momento, em seu início, os partidos políticos não tinham sequer o respaldo da Constituição.
B Como o sistema de democracia representativa procurava representar uma unidade, os partidos políticos foram vistos com maus olhos em um primeiro momento; em seu início, os partidos políticos não tinham sequer o respaldo da Constituição.
C Como o sistema de democracia representativa procurava representar uma unidade, os partidos políticos foram vistos com maus olhos em um primeiro momento. Em seu início, os partidos políticos não tinham sequer, o respaldo da Constituição.
D Como o sistema de democracia representativa, procurava representar uma unidade, os partidos políticos foram vistos com maus olhos em um primeiro momento. Em seu início, os partidos políticos não tinham sequer o respaldo da Constituição.
E Como o sistema de democracia representativa procurava representar uma unidade os partidos políticos foram vistos com maus olhos em um primeiro momento. Em seu início, os partidos políticos não tinham sequer o respaldo da Constituição.

De acordo com a legislação pertinente, exceto nos casos de
candidaturas para prefeito e vereador em municípios nos quais não
haja agência ou posto de atendimento bancário, serão condições
suficientes para que os candidatos promovam a arrecadação de
recursos financeiros

A o fornecimento, pela justiça eleitoral, de CNPJ ao candidato e
a abertura de conta bancária específica para registrar o
movimento financeiro da campanha.
B o registro da candidatura e a indicação de conta bancária de
titularidade exclusiva do candidato para registrar o movimento
financeiro da campanha.
C o registro da candidatura e o recebimento de depósito mínimo
oriundo do fundo partidário em conta de titularidade exclusiva
do candidato.
D o registro da candidatura e o fornecimento de CNPJ ao
candidato pela justiça eleitoral.
E o fornecimento, pela justiça eleitoral, de CNPJ ao candidato e
o recebimento de depósito mínimo oriundo do fundo partidário
em conta de titularidade exclusiva do candidato.
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: CESPE/CEBRASPE - TRE TO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2017