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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 163068 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) AOCP 2025

Sobre direitos e garantias fundamentais, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que

A nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B a casa é asilo inviolável do indivíduo, mas essa inviolabilidade pode ser relativizada para permitir que autoridades públicas entrem em residências a qualquer momento para averiguar suposta prática de infração cível, administrativa ou penal.

C o sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é absoluto.

D todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo inexigível prévio aviso.

E como afirmação do direito à liberdade de expressão, é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

ID 162869 Língua Portuguesa Interpretação de Texto AOCP 2025

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder às questões 7 e 8.

Texto 3

Disponível em:
https://cartum.folha.uol.com.br/charges/2025/01/05/jeangalvao.shtml. Acesso em: 02 abr. 2025.

A partir da leitura do Texto 3, é correto afirmar que

A seu tema central é o engarrafamento nas grandes metrópoles.

B o fato de o personagem ter anotado suas resoluções indica que ele irá cumpri-las.

C a presença da expressão “desta vez” sinaliza que o personagem cumpriu as resoluções feitas nos anos anteriores.

D é possível inferir que o personagem que anotou suas resoluções de ano novo na areia vai esquecê-las.

E o diálogo se passa no momento em que os personagens estão indo para a praia passar o ano novo.

ID 162857 Direito Penal Peculato AOCP 2025

César, ocupante do cargo de agente de polícia judicial de um Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por negligência a um de seus deveres funcionais, deixou de trancar determinada repartição do fórum eleitoral em que exercia suas atividades. José, percebendo tal falha de César, aproveitou-se para acessar o referido local e subtrair um notebook que pertencia ao TRE. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A Ambos devem responder pelo crime de peculato, pois César contribuiu para a conduta de José.

B César deverá responder por peculato culposo, enquanto José por peculato apropriação.

C César deverá responder pelo crime de peculato culposo, enquanto José por furto.

D A conduta de César é atípica, mas passível de apuração na esfera administrativa. José deverá responder por furto.

E A conduta de César é atípica, e José deve responder por peculato culposo.

ID 162781 Legislação dos Órgãos Conselho Nacional de Justiça - CNJ AOCP 2025

A Portaria CNJ nº 131/2021 institui o Grupo Revisor de Código-Fonte com o objetivo de garantir a qualidade das implementações realizadas na PDPJ-Br e no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Esse grupo segue diretrizes técnicas e processuais específicas para validação e aceite de alterações propostas no código. Conforme as disposições dessa portaria, assinale a alternativa correta.

A O merge request será aceito somente se aprovado por unanimidade entre os membros do Grupo Revisor e validado diretamente pelo CNJ.

B O Grupo Revisor é composto exclusivamente por servidores do CNJ, sendo vedada a participação de representantes dos tribunais.

C O código-fonte submetido que não atingir os critérios mínimos na análise sintática automatizada será rejeitado automaticamente, sem ser avaliado pelo Grupo Revisor.

D O Grupo Revisor atua apenas como orientador técnico, sem responsabilidade por testes ou benchmarks de qualidade de código.

E Os testes exigidos para aprovação de merge requests devem ser automatizados e executados em ambiente local do desenvolvedor.

ID 162708 Administração Pública Gestão de Pessoas na Administração Pública AOCP 2025

O gestor de um TRE recebeu uma solicitação para modernizar a gestão de pessoas na instituição, garantindo maior eficiência e engajamento dos servidores. Como parte dessa iniciativa, ele propôs um programa de desenvolvimento baseado nas competências essenciais do setor público, com foco na inovação, comunicação estratégica e gestão para resultados. Durante a implementação do programa, surgiram os seguintes desafios: dificuldade na adesão dos servidores às novas metodologias de trabalho; necessidade de alinhamento com os princípios de transparência e eficiência pública; resistência à adoção de ferramentas digitais e metodologias inovadoras. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a melhor estratégia que esse gestor do TRE deve implementar para modernizar a gestão de pessoas de forma eficaz e alinhada aos princípios da Administração Pública.

A Realizar treinamentos obrigatórios para todos os servidores, sem considerar o contexto organizacional e suas resistências, para garantir a adesão imediata às mudanças.

B Reforçar a hierarquia organizacional, aumentando o controle sobre os servidores e adotando mecanismos de fiscalização rigorosos para garantir a conformidade com as novas diretrizes.

C Criar um programa participativo que envolva os servidores no processo de modernização, promovendo capacitação contínua, feedback estruturado e incentivo à inovação no ambiente de trabalho.

D Substituir os servidores resistentes por profissionais terceirizados mais alinhados às novas metodologias, garantindo a eficiência do projeto sem impacto nas rotinas organizacionais.

E Reduzir os investimentos em capacitação e inovação, priorizando apenas o cumprimento de processos burocráticos tradicionais para evitar conflitos internos.

ID 162649 Direito Penal Elementos do Fato Típico AOCP 2025

A respeito do fato típico e de seus elementos, assinale a alternativa correta.

A É correto afirmar que não há crime sem conduta.

B A embriaguez completa, voluntária ou culposa, exclui a conduta.

C São compatíveis com a figura da tentativa os crimes omissivos próprios ou puros.

D É indispensável a ocorrência do resultado naturalístico nos crimes formais.

E A coação moral irresistível, ou vis compulsiva , exclui a conduta e, portanto, o fato típico.

ID 162587 Direito Penal Lei 5.553/68 - Documentação pessoal AOCP 2025

Durante procedimento de controle de acesso ao prédio de um tribunal, a servidora Renata, policial judicial, percebe que agentes terceirizados da segurança patrimonial estão retendo documentos de identificação pessoal dos visitantes como forma de controle de entrada. Um cidadão, ao ter sua carteira de identidade retida, questionou Renata sobre a legalidade da conduta dos agentes. De acordo com a Lei nº 5.553/1968, Renata deve responder ao cidadão que

A a retenção temporária de documentos de identidade por agentes de segurança privada é permitida desde que os documentos sejam devolvidos ao final do expediente.

B a retenção de documentos pessoais, ainda que para controle de acesso, é vedada por lei, sendo permitida apenas por ordem judicial ou nos casos expressamente regulamentados por decreto executivo.

C não há vedação expressa para retenção de documentos, desde que o cidadão consinta livremente e por escrito, especialmente em ambiente controlado, por questões de segurança.

D apenas órgãos públicos podem reter documentos de identificação, desde que por prazo inferior a cinco dias, sendo vedada tal prática por empresas privadas.

E a legislação proíbe a retenção de documentos pessoais por particulares e entes públicos, exigindo que os dados necessários sejam anotados no ato e o documento devolvido imediatamente ao seu portador.

ID 162465 Administração Pública Gestão de Políticas Públicas AOCP 2025

Considerando os desafios e práticas associados à gestão por resultados na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A A gestão por resultados no setor público é um conceito recente, introduzido no Brasil apenas na última década, e ainda não possui aplicações práticas significativas nos governos estaduais.

B A implementação de sistemas de monitoramento e avaliação de políticas públicas é dispensável na gestão por resultados, uma vez que o foco principal está no cumprimento de metas previamente estabelecidas.

C A gestão por resultados no setor público enfatiza a definição de metas claras e mensuráveis, o acompanhamento contínuo do desempenho e a utilização de evidências para embasar a tomada de decisões e aprimorar a eficácia das políticas públicas.

D No contexto da gestão por resultados, a participação social é considerada secundária, sendo prioritária a atuação exclusiva dos gestores públicos na definição e avaliação das políticas públicas.

E A gestão por resultados na Administração Pública pressupõe que os objetivos estratégicos das políticas públicas sejam definidos exclusivamente a partir de parâmetros técnico-operacionais, sem necessidade de articulação com o planejamento governamental ou com os instrumentos legais de controle e avaliação institucional.

ID 162383 Administração Geral Gestão da Qualidade AOCP 2025

A gestão da qualidade visa aprimorar os serviços oferecidos aos cidadãos, garantindo eficiência e eficácia na busca pelo objetivo organizacional. Na área da Administração Pública, a gestão da qualidade, além de seu uso cotidiano, também viabiliza a transparência. Diversos modelos e ferramentas são aplicados para alcançar esses objetivos, como o Ciclo PDCA, os Acordos de Nível de Serviço (ANS) e os Sistemas de Gestão da Qualidade (SGQ) baseados em normas internacionais. Nesse sentido, considerando os conceitos e práticas de gestão da qualidade no setor público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Ciclo PDCA é uma metodologia utilizada para promover a melhoria contínua dos processos, envolvendo as etapas de Planejar, Fazer, Checar e Agir.
II. Os Acordos de Nível de Serviço (ANS) estabelecem compromissos formais entre prestadores de serviços e clientes, definindo padrões mínimos de qualidade e possíveis penalidades em caso de descumprimento.
III. A implementação de um Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) baseado na norma ISO 9001 é obrigatória para tods os órgãos da Administração Pública no Brasil.
IV. A Gestão da Qualidade Total (TQM) enfatiza a participação de todos os membros da organização no processo de melhoria contínua, visando à satisfação do cliente e à eficiência dos processos.

A Apenas I, II e III.

B Apenas II e IV.

C Apenas I, II e IV.

D Apenas II, III e IV.

E Apenas I, III e IV.

ID 162347 Direito Constitucional Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF) AOCP 2025

Em um caso hipotético, o Presidente da República foi denunciado por crime de responsabilidade, pois praticou ato que atenta contra a segurança interna do País. Diante dessa situação, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A o Presidente da República não poderá ser suspenso de suas funções.

B a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa do Supremo Tribunal Federal (STF).

C admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

D o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.

E se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.