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A Constituição Federal de 1988, na parte que trata das limitações ao poder de tributar, estabelece que

A é permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,
quando se trata do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
B não se pode instituir impostos sobre as instituições de educação e de assistência social, tenham elas finalidade de lucro,
ou não, pois são atividades de relevância social especial.
C é vedado à União instituir ou aumentar um tributo sem lei que o estabeleça, mas a redução do tributo, a isenção, a redução
da base de cálculo ou a concessão de crédito presumido não dependem de lei, podendo ser veiculadas por decreto do
poder executivo federal.
D é vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco, mas é permitido alterar a base de cálculo do imposto sobre
serviços de qualquer natureza, para um valor maior ou menor, por meio de decreto municipal, com vigência imediata.
E é vedado aos Estados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, sendo permitida a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Em uma urna há 3 bolas verdes, 3 vermelhas, 3 azuis e 3 amarelas, todas iguais ao tato. São retiradas, ao acaso, 10 bolas
dessa urna. Então, com certeza,

A 3 bolas verdes, 3 bolas vermelhas e 3 bolas azuis foram retiradas.
B 3 bolas verdes foram retiradas.
C 3 bolas de mesma cor foram retiradas.
D 3 bolas verdes ou 3 bolas vermelhas foram retiradas.
E 2 bolas de cores distintas ficaram na urna.

No âmbito dos protocolos e serviços de comunicação de dados, o ICMP é

A um mecanismo de transmissão usado pelos protocolos TCP/IP, sendo um protocolo sem conexão e não confiável.
B um mecanismo usado por hosts e gateways para enviar notificações de problemas ocorridos com datagramas de volta ao
emissor.
C usado para associar um endereço lógico a um endereço físico.
D usado para facilitar a transmissão simultânea de uma mensagem a um grupo de destinatários.
E um protocolo que permite que um host descubra seu endereço Internet quando conhece apenas seu endereço físico.
Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região Cargo: Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Informática Prova: FCC - TRF 3 - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Informática - 2019

José é pessoa com deficiência e está internado em hospital público para tratamento de determinada doença. Nos termos da
Lei nº 13.146/2015, José tem direito

A apenas a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua
permanência por, no máximo, doze horas.
B apenas a acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua
permanência por, no máximo, quinze horas.
C apenas a acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência
por, no máximo, doze horas.
D a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas
para sua permanência em tempo integral.
E a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas
para sua permanência por, no máximo, quinze horas.

Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido
no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o
particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido

A não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos
não têm personalidade jurídica própria.
B é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre
o particular interessado.
C possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que
emitirá licença válida.
D reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso
administrativo pelo particular.
E está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.
Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região Cargo: Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Informática Prova: FCC - TRF 3 - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Informática - 2019

Considere as afirmações abaixo.
I. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 6 meses após a cessação das contribuições,
o segurado facultativo.
II. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 4 meses após o licenciamento, o segurado incorporado
às Forças Armadas para prestar serviço militar.
III. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de
benefício, exceto do auxílio-acidente.
IV. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da
Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos
estabelecidos pela Lei nº 8.213/1991.
Está correto o que consta APENAS de

A I e IV.
B II, III e IV.
C I, II e III.
D II e IV.
E I, III e IV.

Considere as seguintes proposições acerca dos contratos:

I. Nos contratos de adesão, serão válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio, desde que redigidas de forma clara e com destaque.
II. É vedado, em qualquer hipótese, celebrar contrato que tenha por objeto a herança de pessoa viva.
III. Considera-se celebrado o contrato no lugar em que foi aceito, se diverso daquele onde foi proposto.
IV. Se o contrato for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, o alienante terá direito a todo o preço mesmo que a coisa já não existisse no dia do contrato.
V. O contrato preliminar deve conter, inclusive quanto à forma, todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

De acordo com o Código Civil, está correto o que consta APENAS de

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e V.
E IV e V.

Considere os seguintes casos hipotéticos:

I. Paulo, funcionário público no exercício do seu cargo, cometeu crime de corrupção passiva ao exigir dinheiro de uma
determinada pessoa para deixar de praticar determinado ato de ofício.
II. Júlio cometeu crime de cárcere privado (artigo 148, do Código Penal) ao invadir a casa da ex-namorada, que não queria
reatar o relacionamento amoroso.

III. Afonso cometeu crime de roubo (artigo 157, do Código Penal) contra um hipermercado situado na cidade de São Paulo,
em comparsaria com outros elementos.
IV. Manoel, funcionário público, cometeu crime de peculato após se apropriar de dinheiro de que teve a posse em razão do
seu cargo.
Presentes todos os requisitos legais previstos na Lei nº 7.960/1989, que dispõe sobre a prisão temporária, o magistrado competente
poderá decretar a prisão temporária de:

A Júlio e Afonso, apenas.
B Júlio e Manoel, apenas.
C Paulo, Júlio e Manoel, apenas.
D Paulo, Júlio, Afonso e Manoel.
E Paulo, Afonso e Manoel, apenas.

De acordo com o Código de Processo Civil, aos auxiliares da justiça,

A com exceção do mediador, aplicam-se, no que couber, os motivos de impedimento e de suspeição previstos para o juiz.
B com exceção do perito, não se aplicam os motivos de suspeição previstos para o juiz, mas outros estabelecidos
especificamente segundo a função que exercem no processo.
C inclusive ao oficial de justiça, aplicam-se, no que couber, os motivos de impedimento e de suspeição previstos para o juiz.
D com exceção do perito, aplicam-se, no que couber, os motivos de impedimento previstos para o juiz, mas não os de
suspeição.
E com exceção do oficial de justiça, do perito e do chefe de secretaria, não se aplicam os motivos de impedimento ou
suspeição previstos para o juiz.

Insere-se na competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar

A o recurso especial interposto contra acórdão dos tribunais regionais federais.
B os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.
C a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
D o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de outro tribunal superior, com exceção do Supremo Tribunal Federal.
E os pedidos de homologação de sentença estrangeira.