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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 202933 Legislação Federal Lei nº 6.383/1976 - Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências. CEBRASPE 2017

Em um processo administrativo instaurado com a
finalidade de separar terras devolutas da União de imóveis
particulares, a comissão especial responsável pela instauração do
procedimento realizou, na forma da lei, convocação dos
interessados para a apresentação de título e documentos. Entretanto,
diversos interessados não atenderam nem ao edital de convocação,
nem à notificação para celebrar termo com a União.

Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação vigente, para
que ocorra a devida identificação do imóvel da União, com efeito
de registro como título de propriedade,

A deverá ser proposta ação de divisão e demarcação de terras,
conforme procedimento previsto no CPC.

B o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária deverá
ajuizar ação discriminatória.

C deverá ser proposta ação reivindicatória de propriedade,
porque a lei presume que os imóveis pertencem ao particular
convocado.

D a União deverá propor ação, pelo procedimento comum, com
pedido de tutela provisória, já que não há procedimento
especial previsto para esse caso.

E será dispensável o ajuizamento de ação judicial, porque se
presume a renúncia em razão da inércia dos interessados.

ID 202899 Direito Internacional Teorias em Confronto, Monismo e Dualismo CEBRASPE 2017

Um problema perene que envolve discussões teóricas e práticas
é a coexistência de normas internacionais com normas nacionais.
A esse respeito, assinale a opção correta.

A As correntes teóricas que estabelecem critérios para justificar
a solução de conflitos normativos entre as normas
internacionais e as normas internas prescindem dos
ordenamentos jurídicos nacionais.

B O fato de um Estado não poder invocar uma norma jurídica
doméstica para se escusar de uma obrigação internacional
significa que o direito internacional ignora o direito interno.

C Na hipótese de conflito entre uma norma constitucional e uma
norma internacional prevalecerá a primeira, pois apregoa-se
a obrigatoriedade do direito internacional às regras do direito
interno, em decorrência de uma percepção teórica de um
monismo do tipo internacionalista.

D As correntes teóricas dualistas, ainda que moderadas,
apregoam uma visão que engloba de forma indistinta tratados
internacionais, costumes e princípios gerais de direito.

E Considera-se o monismo do tipo internacionalista dialógico
uma corrente adequada para tratar de conflitos normativos
que envolvam direitos humanos, visto que poderia haver a
aplicação da norma de direito interno em detrimento da
de direito internacional ou vice-versa.

ID 202817 Legislação Federal Lei nº 12.990/2014 -Lei das Cotas Raciais CEBRASPE 2017

Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a
Lei das Cotas Raciais (Lei n.o 12.990/2014), que reserva para
negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange
apenas a administração

A direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.

B pública federal direta e indireta, no âmbito dos três Poderes.

C pública federal, estadual, distrital e municipal, no âmbito
do respectivo Poder Executivo.

D direta do Poder Executivo federal.

E direta e indireta do Poder Executivo federal.

ID 202743 Direito Empresarial (Comercial) Lei no 8.955/94 - Da Franquia Empresarial (Franchising) CEBRASPE 2017

A respeito dos contratos empresariais, assinale a opção correta.

A No contrato de franquia, o franqueador deve fornecer aos
interessados a Circular de Oferta de Franquia contendo,
obrigatoriamente, as informações essenciais da operação,
conforme a legislação específica, sob pena de anulabilidade do
contrato.

B No contrato de fomento mercantil, as empresas faturizadoras
não são obrigadas a manter sigilo sobre as suas operações
ativas e passivas e sobre os serviços prestados.

C No contrato de arrendamento mercantil, só pode ter por objeto
bem imóvel ou móvel de produção nacional.

D No contrato de distribuição, o distribuidor ou agente serão
obrigatoriamente remunerados pelos negócios realizados fora
do seu espaço, em razão do desrespeito à cláusula de
territorialidade.

E No contrato de compra e venda mercantil, o vendedor deve
transferir o domínio da coisa vendida, mas não se compromete
a responder por evicção e por vício redibitório.

ID 202698 Direito Civil Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420) CEBRASPE 2017

Na hipótese de um credor aceitar, em vez do valor prometido,
a entrega de um bem móvel pelo devedor, ocorrerá a

A sub-rogação convencional.

B dação em pagamento.

C novação.

D compensação.

E sub-rogação objetiva.

ID 202575 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória CEBRASPE 2017

Antônio foi preso em flagrante pelo crime de descaminho,
cuja pena é de um a quatro anos de reclusão. Ele possui diversas
passagens na Vara da Infância e Juventude, sem, contudo,
ter qualquer condenação criminal por ato praticado depois
de alcançada a maioridade penal.

Considerando essa situação hipotética, na audiência de custódia
o juiz poderá

A relaxar a prisão de Antônio em razão da falta dos requisitos
para a decretação da prisão preventiva.

B decretar a prisão preventiva de Antônio em razão das diversas
passagens na Vara da Infância e Juventude e do processo atual.

C conceder liberdade provisória a Antônio, já que é ilegal a
conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em
registros infracionais praticados antes de o indivíduo ter
alcançado a maioridade.

D decretar prisão temporária de Antônio, caso haja pedido do
Ministério Público.

E conceder a Antônio liberdade provisória com medida cautelar
diversa da prisão, haja vista o não cabimento da prisão
preventiva.

ID 202514 Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito CEBRASPE 2017

Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.

A A duplicata tem prazo prescricional de execução estipulado em
seis meses, contados do pagamento, para os coobrigados
exercerem o direito de regresso.

B A cláusula “sem garantia” pode ser aposta em qualquer fase da
circulação do título e proíbe a realização de endosso a partir do
momento de sua introdução no título.

C A duplicata e o cheque são classificados como causais, e a nota
promissória e a letra de câmbio como não causais.

D A cláusula “não aceitável” é cabível somente nos títulos de
crédito com vencimento a certo termo de vista.

E A cláusula “sem despesas” transforma em facultativo o
protesto necessário contra quaisquer devedores.

ID 202233 Direito Constitucional Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia CEBRASPE 2017

A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos
sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades
essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições
de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos
os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da
eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade

A imediata, embora de eficácia contida.

B diferida, pois de eficácia limitada.

C diferida, pois de eficácia contida.

D imediata, pois de eficácia plena.

E imediata, embora de eficácia limitada.

ID 170142 Medicina Clínica Geral FCC 2017

Em pacientes com transtorno bipolar, são drogas comumente utilizadas no tratamento de episódios agudos de mania e de hipomania, EXCETO

A haloperidol.

B fluoxetina.

C valproato.

D carbamazepina.

E lítio.

ID 170136 Legislação Federal Lei nº7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional... FCC 2017

Considere:

I. Associação constituída há dez meses, nos termos da lei civil.

II. Sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de
direitos da pessoa com deficiência.

III. Defensoria Pública.

Segundo a Lei no 7.853/1989, as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais
homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União,
pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, bem como pela(s) entidade(s) indicada(s) em

A II, apenas.

B I, II e III.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.