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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 200520 Direito Empresarial (Comercial) Da Sociedade Simples CEBRASPE 2019

Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples
que exerce atividade não empresarial. Do contrato social
dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil
das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador
o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o
administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e
Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude.
Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima.

Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos
nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Apenas Breno, Celso e Danilo serão solidariamente
responsáveis pela distribuição dos lucros ilícitos.
B Apenas Danilo deverá ser responsabilizado pela distribuição
dos lucros ilícitos, pois a responsabilização por essa conduta
deve afetar quem a realizou, e não quem recebeu os lucros.
C A responsabilidade pela distribuição dos lucros ilícitos é
restrita aos sócios da sociedade, que serão responsabilizados
na proporção de suas quotas sociais, havendo direito de
regresso contra Danilo.
D Danilo responderá de maneira direta, enquanto Breno e Celso
serão subsidiariamente responsáveis pela distribuição dos
lucros ilícitos, pois detinham conhecimento da ilegitimidade e
receberam os valores distribuídos.
E Abel, por ser sócio, poderá ser responsabilizado pela
distribuição dos lucros ilícitos, mesmo não possuindo
conhecimento da ilegitimidade da distribuição.
ID 200519 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) CEBRASPE 2019

No direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da
personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas
pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam
precipuamente quanto aos requisitos para que um órgão
jurisdicional possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma
sociedade personificada, de modo a atingir o patrimônio dos seus
sócios para o pagamento de uma obrigação inadimplida: a primeira
considera necessário que tenha ocorrido abuso de personalidade
jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão
patrimonial; a segunda teoria considera que, para a desconsideração
da personalidade, basta a apresentação de mera prova de
insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas
obrigações, independentemente da existência de desvio de
finalidade ou de confusão patrimonial.

Considerando o entendimento doutrinário majoritário e a
jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção que indica,
respectivamente, a denominação dada à segunda teoria de que trata
o texto apresentado e o ramo do direito ao qual ela se aplica no
ordenamento jurídico brasileiro excepcionalmente.

A teoria menor da desconsideração – direito civil
B teoria menor da desconsideração – direito ambiental
C teoria maior objetiva da desconsideração – direito civil
D teoria maior subjetiva da desconsideração – direito do
consumidor
E teoria maior objetiva da desconsideração – direito do
consumidor
ID 200518 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Art. 23 CEBRASPE 2019

Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com
quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das
lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um
de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado
e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma
ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo
de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e
violência contra a mulher.

Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.

I As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas
diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação
à autoridade policial ou ao Ministério Público.

II Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por
estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá
estar acompanhada de advogado.

III O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do
lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 200516 Direito Administrativo Principais espécies de bens públicos CEBRASPE 2019

As terras devolutas são

A terras de propriedade da União que não têm afetação específica
e que, portanto, são consideradas disponíveis.
B terras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que
ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias.
C terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira,
reservas indígenas ou terrenos de marinha.
D terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à
defesa de fronteira e à preservação ambiental.
E terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que
não estejam afetadas a qualquer uso público.
ID 200515 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) CEBRASPE 2019

Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode
ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.

A instituição de impostos expressamente previstos na CF
B regulamentação das limitações constitucionais ao poder de
tributar
C estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária
D instituição de impostos não previstos na CF
E estabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento
tributário ao ato cooperativo
ID 200369 Direito Civil Bens (Art. 79 ao 103) CEBRASPE 2019

Teixeira firmou com Albérico contrato de compra e venda
por meio do qual adquiriu 50 vacas leiteiras para servir-lhe como
fonte de renda familiar, comprometendo-se a pagar pelos
semoventes o valor de R$ 135 mil. Teixeira ofereceu como garantia
real hipotecária ao cumprimento da obrigação pactuada o único
imóvel residencial de sua propriedade, contudo a referida garantia
não foi registrada no cartório de registro de imóveis. Como houve
o descumprimento do contrato, Albérico ajuizou ação de cobrança,
que foi julgada procedente, tendo Teixeira sido condenado ao
pagamento da dívida acordada. Após o trânsito em julgado,
Albérico propôs o cumprimento de sentença, que foi impugnado.
A impugnação foi rejeitada, tendo o magistrado determinado o
prosseguimento da expropriação do bem imóvel oferecido como
garantia no contrato de compra e venda descumprido.

Conforme o entendimento do STJ, nessa situação hipotética, a
decisão que rejeitou a impugnação foi

A equivocada, pois a cláusula que instituiu a garantia hipotecária,
embora fosse válida, era ineficaz, em razão da falta do registro
da hipoteca no cartório de imóveis.
B equivocada, pois a cláusula que instituiu a garantia hipotecária
era inválida, uma vez que só se daria a constituição do direito
real após a sua inscrição no cartório de registro de imóveis.
C equivocada, pois é vedada a penhora de bem de família dado
em garantia hipotecária na hipótese de dívida constituída em
favor da entidade familiar.
D correta, pois se admite a penhora de bem de família dado em
garantia hipotecária na hipótese de dívida constituída em favor
da entidade familiar, não sendo a falta do registro da hipoteca
fator impeditivo para sua validade e eficácia entre as partes
como crédito pessoal.
E correta, pois se admite a penhora de bem de família dado em
garantia hipotecária, ainda que a dívida não fosse constituída
em favor da entidade familiar, não sendo a falta do registro da
hipoteca fator impeditivo para sua validade e eficácia entre as
partes como crédito pessoal.