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ID 118349 Direito Constitucional Da Previdência Social VUNESP 2019

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta

A Os servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa, receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
C É permitida, em regra, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência.
D A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
E Fica vinculado ao regime próprio de previdência o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
ID 118347 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2019

As ações constitucionais, também conhecidas por construção doutrinária como remédios constitucionais, fazem parte do grupo das garantias constitucionais e são:

A o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
B o mandado de segurança, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
C o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
D o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a ação civil pública.
E o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
ID 118281 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2019

Assinale a alternativa que reproduz texto de súmula do Supremo Tribunal Federal

A Cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus.
B São da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em cada esfera.
C Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
D Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
E A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
ID 118253 Direito Processual Civil Audiência de Instrução e Julgamento AIJ VUNESP 2019

Sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que:

A é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou detestemunha, independentemente da concordância das partes.
B na impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juizmarcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta comum.
C encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazode 10 (dez) dias.
D a audiência não poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ouanalógico.
E a gravação da audiência pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentementede autorização judicial.
ID 118246 Legislação Municipal VUNESP 2019

Com base na Lei Complementar no 14/1999, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério de Ensino Superior do Município de Adamantina, assinale a alternativa correta.

A É vedada a adoção do regime de hora-aula.
B O afastamento do docente para participar de aperfeiçoamento em instituição nacional ou estrangeira ocorrerá com prejuízo dos adicionais por tempo de serviço.
C É facultado ao membro do Magistério Superior assumir, superintender e fiscalizar o processo de docência e extensão no âmbito de determinadas disciplinas.
D Ao membro do Magistério Superior é permitido exercer atividades político-partidárias dentro da Instituição.
E Todo professor, independentemente do nível de carreira em que se enquadra, é o único responsável por ministrar a disciplina que lhe foi confiada.
ID 118215 Legislação Municipal VUNESP 2019

Com base na Lei Complementar no 274/2017, é correto afirmar que os empregos em Comissão de Reitor e Vice- Reitor são de nomeação

A do Conselho Universitário, escolhidos dentre os professores doutores concursados.
B do Presidente da Câmara, escolhidos dentre profissionais com a habilitação universitária idônea.
C do Prefeito do Município, escolhidos em lista tríplice elaborada pelo Conselho Universitário.
D do atual Reitor, dentre os Coordenadores de Cursos de Graduação.
E do Prefeito Municipal, escolhidos dentre os professores doutores concursados com, no mínimo, 3 (três) anos de docência na Instituição.
ID 118214 Direito Processual Civil Tutela Provisória VUNESP 2019

Sobre as medidas de contracautela, conforme disposição no CPC, é correto afirmar que

A não será exigida para a concessão de tutela de urgência.
B poderá ser por caução real ou fidejussória.
C não será dispensada quando o demandante for hipossuficiente econômico.
D é destinada a acautelar apenas o chamado fumus boni iuris.
E visa ressarcir os danos que a parte solicitante da tutela possa vir a sofrer.
ID 118212 Direito Processual do Trabalho VUNESP 2019

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

A as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os órgãos da administração pública direta e indireta, independentemente do regime jurídico de seus servidores.
B os mandados de segurança e os habeas corpus, quando o ato questionado envolver crimes contra a organização do trabalho.
C as ações que envolvem o exercício do direito de greve.
D as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, desde que o autor ostente a condição de trabalhador.
E os conflitos de competência entre os juízes do trabalho e os juízes de direito.
ID 118206 Direito do Trabalho VUNESP 2019

Determinada empresa pública contratou empregado para exercer as funções de auxiliar administrativo, na data de 05/10/2015, sem a realização de concurso público. Nessa situação, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que

A o empregado terá assegurado todos os direitos trabalhistas, tendo em vista o princípio da primazia da realidade.
B o contrato de trabalho será anulável e, por esse motivo, o referido empregado terá direito a todas as verbas trabalhistas.
C o contrato de trabalho será nulo de pleno direito, assegurando-se ao empregado apenas o salário pactuado, enquanto perdurar a prestação laboral.
D o empregado terá direito apenas aos salários, férias anuais remuneradas e gratificações natalinas.
E o empregado terá direito aos valores referentes aos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.
ID 118190 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal STF VUNESP 2019

Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em

A recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.
B recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
C recurso extraordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.
D recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
E recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.