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A dengue é uma importante arbovirose que afeta o ser humano e constitui sério problema de saúde pública. Sobre a dengue, é correto afirmar que:

A A transmissão ocorre por meio da água ingerida, contaminada pelo macho da espécie vetora do Aedes aegypti .
B As fases do desenvolvimento do mosquito da dengue ocorrem através de metamorfose completa, compreendendo quatro fases: ovo, larva, pupa e adulto.
C A dengue confere imunidade, de modo que a pessoa já infectada fica protegida e não desenvolve a doença novamente.
D A melhor forma de prevenção da dengue é eliminar água parada, já que ainda não existem no Brasil vacinas que possam prevenir a doença.
E A transmissão da dengue ocorre por contato direto com um doente ou com suas secreções, por via oro-fecal, podendo também ser transmitida por alimento contaminado pelos ovos da fêmea do mosquito.

Dentre as atividades dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) estão aquelas relacionadas à vigilância de animais sinantrópicos. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A Sinantropia é a habilidade que certos animais silvestres (de mamíferos até insetos) possuem de frequentar o ambiente urbano e as habitações humanas, muitas vezes, veiculando doenças.
B Entre os animais sinantrópicos mais comuns podemos destacar: barata, aranha, mosca, mosquito, pulga, carrapato e pombo, e outros que, embora menos frequentes, exigem atenção, como cães e gatos domesticados.
C Dengue, febre amarela, Chikungunya, raiva, leptospirose, tuberculose e sarampo são algumas doenças transmitidas pelos animais sinantrópicos.
D Animais sinantrópicos são aqueles os quais o homem cria e cuida com as finalidades de companhia (cães, gatos e pássaros, entre outros), produção de alimentos e/ou transporte (galinha, boi, cavalo, porcos, entre outros).
E A Sinantropia é conceituada como doença transmitida de animais para humanos ou de humanos para animais.

De acordo com a Lei nº 14.133, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, é denominada:

A Repactuação.
B Seguro-garantia.
C Resolutiva.
D Matriz de riscos.
E Del credere.

O usucapião familiar tem como requisitos: 1. imóvel urbano ou rural de até duzentos e cinquenta metros quadrados. 2. exercício, com exclusividade, da posse direta e sem oposição pelo prazo de dois anos. 3. imóvel com propriedade dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar 4. ser o único imóvel da família. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Assinale a alternativa correta.

A Da decisão que indeferir a petição inicial caberá recurso de apelação.
B É facultado ao juiz, no prazo de até quinzes dias, retratar-se da decisão que indeferiu a petição inicial.
C O recurso interposto contra a decisão que indeferiu a petição inicial será, imediatamente, encaminhado ao Tribunal Superior para que analise o cabimento da ação, sendo dispensada a intimação da parte contrária para a formação do contraditório.
D Não interposto recurso contra a decisão que indeferiu a petição inicial, antes de certificar o trânsito em julgado, deverá o juiz dar ciência da decisão à parte contrária.
E O prazo para interposição de recurso contra a decisão que indefere a petição inicial será de cinco dias.

Comitê de tratado de direitos humanos, do sistema ONU, previsto no texto da referida convenção, reconhece violação de direitos humanos em procedimento de comunicações individuais, cujo processamento foi aceito pelo Brasil. Dentre as recomendações para enfrentamento da situação descrita, há recomendação de revisão de uma decisão judicial transitada em julgado, a qual reconheceu a inexistência de responsabilidade estatal de reparação. O Estado, ao receber esse relatório, deve considerar que a

A produção de efeitos internos depende, em qualquer hipótese, de ato legislativo específico de internalização das conclusões do comitê.
B revisão da coisa julgada mostra-se incompatível com o sistema constitucional, mesmo que venha a ser determinada por tribunal internacional.
C recomendação não interfere na atuação estatal ou na interpretação do direito interno, por ausência de força vinculante.
D manifestação do comitê equipara-se, quanto aos efeitos, à decisão jurisdicional internacional, possuindo efeitos vinculantes.
E manifestação insere-se no mecanismo internacional de supervisão e pode ser considerada na atuação e interpretação interna, sem efeito jurisdicional obrigatório.

Empresa com matriz domiciliada no Brasil atua, por meio de subsidiária, em país estrangeiro, sendo acusada de violação de direitos humanos naquele território. Nessa situação, sua responsabilização no Brasil

A limita-se às regras existentes no direito internacional privado e que regulam a atuação internacional de empresas nacionais.
B é afastada por se tratar de atuação empresarial no exterior, inexistindo incidência de deveres estatais.
C pode se fundamentar em deveres estatais de regulação e controle, ainda que a conduta tenha ocorrido fora do território.
D não alcançam situações ocorridas fora do território nacional, ainda que se trate de obrigações de direitos humanos.
E exige tratado específico sobre empresas e direitos humanos, sendo insuficientes as soft laws já existentes.

Determinado Estado adota medida na qual se verifica a restrição a direito protegido em tratado internacional. Porém, em pedido de esclarecimento apresentado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Estado aponta a existência de soluções regulatórias diversas adotadas por outros países, dentre as quais está a nova medida. Acerca do controle internacional, a

A existência de soluções regulatórias estrangeiras diversas substitui o exame do caso concreto por qualquer órgão de tratado.
B ausência de uniformidade de soluções impede a formação de parâmetros internacionais de avaliação.
C diversidade de modelos regulatórios afasta o controle internacional da medida, não sendo possível exigir conduta diversa do Estado.
D referência a diferentes soluções pode ser considerada na análise da proporcionalidade, sem afastar o cabimento do controle internacional da medida.
E invocação do argumento de soluções regulatórias diversas exige previsão expressa no tratado.

Determinado Tribunal de Justiça, ao interpretar tratado de direitos humanos, invoca precedente internacional proferido em caso envolvendo outro Estado, que não o brasileiro, para afastar leitura restritiva de norma interna. Acerca dessa interpretação,

A a consideração de precedentes internacionais compromete a autonomia interpretativa interna.
B a utilização do precedente depende da identidade entre os Estados envolvidos, não alcançando outros Estados.
C o Tribunal de Justiça não poderia se reportar ao precedente internacional, já que este não gera efeitos para outras situações análogas.
D a invocação do precedente exige incorporação legislativa prévia ou internalização pelo Supremo Tribunal Federal.
E a decisão internacional pode influenciar a interpretação do tratado, ainda que proferida em contexto diverso.

Plataforma digital privada adota critérios automatizados de moderação de conteúdo que impactam a circulação de manifestações políticas. Nessa situação, considerando a eficácia dos direitos fundamentais,

A a controvérsia deve ser analisada tão somente a partir dos termos de uso da plataforma, utilizando-os como referência de análise no plano contratual.
B deve-se considerar eventual restrição da liberdade de expressão a partir da posição da plataforma, baseando-se nos efeitos da restrição na esfera pública.
C a proteção à liberdade de expressão e à incidência dos direitos fundamentais reproduzem, nesses casos, o mesmo regime aplicável ao Estado.
D a autonomia privada da plataforma digital impede a incidência de direitos fundamentais na hipótese, inexistindo violação à liberdade de expressão.
E sua proteção depende de prévia disciplina legal específica existente, no Brasil, a partir da Lei Geral de Proteção de Dados.