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Estado ocidental invoca prática cultural local para justificar restrição a direito previsto em tratado internacional de direitos humanos. Considerando as teorias universalistas e relativistas, compatíveis com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

A a diversidade cultural exclui a possibilidade do controle internacional, sob pena de se configurar discurso imperialista.
B o contexto cultural pode ser considerado na interpretação, sem afastar a proteção essencial do direito.
C a invocação cultural afasta a incidência do tratado, considerando a diversidade cultural entre os povos.
D a gramática de direitos humanos impede a consideração de contexto cultural na interpretação de direitos.
E a validade da restrição depende da aceitação social interna, devendo-se iniciar um diálogo intercultural.

Em ação judicial que discute a omissão estatal na proteção ambiental, sobreveio decisão que recorre a instrumentosinternacionais não vinculantes para delimitar o conteúdo de dever estatal de diligência. A referência a esses instrumentos

A dispensa a utilização de base normativa interna.
B implica criação judicial de obrigação nova.
C pode contribuir para a concretização de obrigações já reconhecidas.
D depende de processo específico de incorporação formal.
E não pode ser considerada como parâmetro interpretativo.

Considere a hipótese em que a Corte constitucional identifica tensão entre norma constitucional interna e obrigação prevista em tratado internacional de direitos humanos. A decisão adotada ajusta o sentido da norma constitucional interna para compatibilizá-la com o parâmetro internacional, sem afastar expressamente nenhuma delas. Neste caso, a

A solução adotada implica renúncia à aplicação da norma constitucional interna.
B compatibilização depende de alteração constitucional prévia, caso não se trate de cláusula pétrea.
C solução adotada é incompatível com a supremacia constitucional.
D técnica adotada pressupõe declaração formal de invalidade superveniente.
E harmonização pode ocorrer por meio de interpretação que evite a exclusão de normas.

Determinado estado da federação aprova lei que disciplina o uso de sistemas automatizados na Administração Pública, exigindo auditoria independente e critérios de explicabilidade reforçada em decisões que envolvam dados sensíveis. Referida norma estadual

A não invade competência legislativa federal quando relativa à organização da atividade administrativa e à proteção de direitos fundamentais no âmbito de sua atuação.
B invade competência da União, que somente poderia tratar da matéria por meio de lei complementar nacional.
C é incompatível com a Constituição, por tratar de matéria inserida no regime jurídico nacional de tecnologia da informação.
D possui sua validade comprometida devido à exigência de explicabilidade, pois o afastamento da discricionariedade técnica depende de norma federal.
E deverá, para ser considerada válida, reproduzir integralmente legislação federal e, eventualmente, detalhar suas previsões para estrutura administrativa municipal.

Em ação direta de inconstitucionalidade, determinado partido político questiona decreto federal que institui instâncias permanentes de diálogo com organizações da sociedade civil e movimentos sociais para acompanhamento de políticas públicas, argumentando que tais mecanismos implicariam transferência indevida de poder decisório a atores não eleitos. Considerando o modelo constitucional vigente e a teoria geral do Estado, a

A institucionalização de canais participativos exige previsão em lei complementar, considerando se tratar da forma do regime democrático.
B criação de novos espaços participativos compromete a legitimidade da democracia representativa, modelo adotado pela Constituição Federal de 1988.
C participação social institucionalizada é compatível com o modelo constitucional, não conflitando com o papel decisório dos órgãos estatais competentes.
D participação social em políticas públicas exige previsão expressa no texto constitucional para ser admitida ou de autorização legal específica.
E atuação de organizações e movimentos sociais na formulação de políticas públicas depende de delegação formal competência legislativa.

Determinado município cria uma política pública de acesso à educação digital, restringindo seus beneficiários a estudantes regularmente matriculados em instituições formais de ensino e impedindo a inclusão, na política pública, de estudantes oriundos de grupos populares de educação e também de crianças e adolescentes educados em casa por motivos de deficiência física severa e condições graves de saúde. Quanto ao público-alvo dessa política, а

A ampliação de beneficiários depende da existência de formas de certificação do ensino existentes no sistema municipal de educação.
B exclusão de grupos comparáveis deve ser questionada com base na igualdade material e na finalidade da política pública.
C delimitação dos beneficiários insere-se na discricionariedade administrativa e na liberdade de conformação da política pública.
D ampliação do benefício para estudantes de grupos populares de educação depende de autorização pelo Poder Legislativo.
E ampliação do benefício para crianças e adolescentes educados em casa, independentemente do motivo, esbarra na proibição da educação domiciliar pelo STF.

A Administração Pública estabelece identificação obrigatória para acesso a plataformas públicas digitais de interação com o Estado, com o objetivo de coibir abusos no uso desses ambientes. Sobre essa decisão, a

A a atuação do Estado nesse caso não é razoável, já que não respeita a análise da adequação e da necessidade da medida.
B identificação prévia compromete o exercício da liberdade de expressão em qualquer hipótese.
C vedação constitucional ao anonimato legitima, por si, a exigência de identificação prévia.
D exigência de identificação pode ser admitida, desde que compatível com a liberdade de expressão, a participação e a proteção de dados pessoais.
E obrigatoriedade da identificação não se sustenta quando analisada sob o viés da proporcionalidade, devendo se dar por alteração legislativa.

Proposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o argumento de reforço à separação de poderes. Referida proposta

A reforça o limite dado pela Constituição para o controle judicial apenas em hipóteses de desvio de finalidade comprovado.
B é constitucional ao considerar que a atuação judicial na matéria implica substituição da decisão administrativa.
C é desnecessária, pois a execução orçamentária se situa fora do alcance do controle judicial.
D fundamenta-se na natureza política do orçamento, que impede sua análise à luz de direitos fundamentais.
E pode ser incompatível com a inafastabilidade da jurisdição caso afaste completamente o controle judicial.

Lei estadual vincula receitas provenientes de multas administrativas a fundo destinado à promoção de atividade econômica em áreas vulneráveis. Acerca dessa vinculação,

A a destinação de multas administrativas não pode financiar políticas públicas.
B sua validade depende da natureza da receita e do regime constitucional aplicável.
C é incompatível com o regime constitucional das finanças públicas.
D a criação de fundo dispensa análise constitucional quanto à destinação de recursos.
E a Constituição exige previsão expressa para qualquer vinculação.

O modelo de mandato coletivo adotado por parlamentares, com divisão interna de funções e mecanismos participativos de deliberação, sem alteração formal da titularidade do mandato,

A pode coexistir com o modelo constitucional, desde que preservada a titularidade individual do mandato.
B depende, para sua validade, de reconhecimento prévio pela Justiça Eleitoral no momento de registro da candidatura.
C é incompatível com a estrutura constitucional do mandato representativo, configurando um mandato figurativo.
D depende de alteração constitucional, com o respectivo detalhamento na legislação eleitoral.
E configura arranjo que converte a representação em mecanismo de democracia direta.