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Na temática da gestão de contratos, é relevante que a Administração Pública busque constantemente aprimorar seus processos de contratação, visando a otimização dos recursos públicos e a obtenção de benefícios para a sociedade. A medida que se relaciona diretamente com a obtenção de preços mais vantajosos e/ou melhoria da qualidade do serviço é

A o planejamento estratégico do projeto contratado.
B a capacitação de servidores para análise de propostas.
C a utilização de tecnologias como no pregão.
D o estabelecimento de metas e indicadores.
E a promoção da concorrência.

Dentro da temática da estrutura organizacional, a estrutura matricial é aquela que

A referencia-se na hierarquia, cabendo ao topo o processo decisório.
B é flexível, combinando estruturas que promovem gestão mais dinâmica e colaborativa.
C é rígida, organizando a empresa por funções específicas, como produção, finanças e recursos humanos.
D centra-se na comunicação aberta e rápida, de poucos níveis hierárquicos.
E concentra-se em parcerias, dando flexibilidade à gestão.

A propósito do chamado sistema de controle interno da Administração Pública em âmbito federal, a Constituição Federal de 1988 estatui que

A tal sistema se destina a julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
B os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
C apenas o Poder Executivo manterá sistema de controle interno, visto que os demais Poderes exercem controle judicial e legislativo.
D exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma de suas finalidades.
E o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Dentre os instrumentos de controle judicial da Administração Pública se notabiliza o mandado de segurança, destinado a

A responsabilizar agente público que atue de forma a violar os princípios da Administração, a lesar o patrimônio público ou a enriquecer ilicitamente no exercício de sua função.
B suprir a omissão legislativa, quando a norma regulamentadora inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
C proteger a liberdade de locomoção, quando ameaçada por atuação ilegal ou abuso de poder de autoridade pública.
D anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
E proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado ou por seus delegatários.

Durante uma operação policial em área dominada pelo tráfico, um morador da área não envolvido com a atividade criminosa acabou por falecer, vitimado por disparo de arma de fogo. Nesse caso, consoante a jurisprudência do STF, a responsabilidade estatal

A será afastada, pois a intervenção policial é considerada estrito cumprimento do dever legal, não se podendo exigir dos agentes públicos comportamento distinto, em razão da periculosidade da situação.
B é presumida, sendo aplicável a teoria do risco administrativo, que será afastada apenas se o ente estatal comprovar a presença de causa excludente de responsabilidade.
C é afastada, a menos que seja demonstrado culpa ou dolo dos agentes envolvidos na operação policial.
D é baseada na teoria da responsabilidade integral, motivo pelo qual a família será indenizada ainda que presente eventual causa que, em circunstâncias outras, excluiria a responsabilidade.
E somente ocorrerá se ficar comprovada de forma inequívoca que a origem do disparo fatal decorreu de arma da corporação policial, demonstrando o nexo causal entre a atividade estatal e o evento danoso.

O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, estabelecido na Lei nº 8.429/1992,

A é de natureza objetiva, aplicando-se apenas às pessoas jurídicas e não aos seus agentes, que são sujeitos apenas à responsabilidade criminal pelas condutas ali mencionadas.
B aplica-se de forma limitada aos sucessores ou herdeiros daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente, que estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C aplica-se às condutas dolosas e também às culposas, desde que estas se caracterizem por culpa grave ou erro grosseiro.
D é aplicável pelo mero exercício da função pública ou pelo desempenho de competências públicas, desde que configurado O nexo causal entre a conduta do agente e o dano tipificado na lei.
E não se aplica às pessoas jurídicas, dada a natureza subjetiva da responsabilidade nela prevista, que exige voluntariedade do agente.

A Constituição Federal de 1988 prevê, como meio de controle legislativo da atuação do Poder Executivo, a

A aprovação prévia da escolha de Ministros de Estado.
B autorização prévia de contratos e convênios considerados de grande vulto econômico.
C aprovação prévia da alienação ou concessão de terras públicas, independentemente do valor ou da extensão.
D sustação dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
E convocação do Chefe do Poder Executivo para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

A Lei nº 14.133/2021 admitiu a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias relativas à contratação, estatuindo que a arbitragem

A será realizada no Brasil e em língua portuguesa, observado o princípio da competência-competência.
B somente será admitida em contratos internacionais.
C será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
D será necessariamente precedida de mediação ou de tentativa de resolução do conflito por dispute board .
E será sempre por equidade e observará o princípio do equilíbrio contratual.

Uma lei federal autoriza que o Ministério da Saúde instale de forma permanente painéis publicitários (outdoors) relacionados à campanha de prevenção da dengue em terrenos privados e em fachadas de edifícios situados nas regiões geográficas de maior incidência da doença. Tal modalidade de intervenção na propriedade constitui

A adjudicação compulsória.
B ocupação temporária.
C requisição administrativa.
D desapropriação de uso.
E servidão administrativa.

Nos termos da Lei n o 9.296/1996, para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Publico, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a

A 3 anos ou em infrações penais conexas.
B 2 anos, não sendo, porém, cabível a medida em infrações penais conexas.
C 4 anos, não sendo, porém, cabível a medida em infrações penais conexas.
D 2 anos ou em infrações penais conexas.
E 4 anos ou em infrações penais conexas.