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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 207259 Legislação das Casas Legislativas Estrutura Administrativa das Casas Legislativas FCC 2026

De acordo com o que estabelece a Resolução nº 015/2024, que disciplina a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do
Estado de Roraima, é competência do Controlador-Geral

A elaborar e promover a atualização anual da Política Estratégica de Segurança da Assembleia Legislativa através do Plano
de Segurança aprovado pela Mesa Diretora.
B planejar, coordenar e executar, de acordo com a orientação da Mesa Diretora, recepções, solenidades, comemorações inter-
nas e externas.
C avaliar a regularidade das licitações e contratos, bem como da programação e execução orçamentária e financeira.
D contactar órgãos governamentais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito federal, estadual e municipal.
E resgatar e preservar a memória institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.
ID 207258 Legislação das Casas Legislativas Regimentos Internos e Leis Orgânicas FCC 2026

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa nº 08, de 13 de
dezembro de 2023, e suas alterações), os projetos de resolução legislativa destinam-se a regular matéria de caráter político ou
administrativo, com eficácia de lei ordinária, de competência privativa, sobre o que deva a Assembleia pronunciar-se, tal como

A denúncia contra o Governador e Secretário de Estado.
B concessão de título honorífico.
C pedido de intervenção federal.
D apreciação das contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.
E conclusão de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle.
ID 207257 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público FCC 2026

Considerando a interação entre classificadores orçamentários, a classificação

A institucional permite identificar o responsável pela execução do orçamento, enquanto a programática evidencia os objetivos
e resultados das ações governamentais.
B por fonte de recursos tem como finalidade indicar a natureza econômica da despesa, distinguindo entre gastos correntes e
de capital.
C econômica da despesa tem como foco principal a mensuração de resultados, sendo substituta dos indicadores de de-
sempenho.
D programática organiza as despesas com base na origem dos recursos financeiros, permitindo rastrear a arrecadação pública.
E funcional e a classificação programática são equivalentes, pois ambas identificam os órgãos responsáveis pela execução
das políticas públicas.
ID 207256 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público FCC 2026

Os princípios orçamentários funcionam como diretrizes estruturantes da elaboração e execução do orçamento público e, dentre
esses, o princípio da

A legalidade orçamentária restringe a atuação do gestor público à execução do orçamento, dispensando qualquer observância
às normas durante a fase de elaboração.
B clareza exige que o orçamento seja elaborado de forma a permitir compreensão por diferentes usuários, incluindo a pa-
dronização de classificações e a transparência na apresentação dos dados fiscais.
C programação estabelece que o orçamento deve priorizar exclusivamente despesas obrigatórias, deixando despesas dis-
cricionárias fora da estrutura de planejamento.
D não afetação impede que receitas específicas sejam vinculadas a determinadas despesas, sem qualquer exceção, inclusive
para transferências constitucionais entre entes federativos.
E publicidade garante apenas a divulgação formal do orçamento aprovado, não se aplicando às etapas de execução e acom-
panhamento da despesa pública.
ID 207255 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público FCC 2026

O orçamento público possui natureza jurídica

A híbrida, sendo simultaneamente norma jurídica e ato administrativo vinculante que obriga a execução integral de todas as
despesas aprovadas.
B de instrumento meramente político, sem força normativa, cuja função se limita a expressar intenções de governo sem re-
levância jurídica.
C de lei formal de conteúdo autorizativo e estimativo, não criando, por si só, direitos subjetivos à realização da despesa nem
obrigação absoluta de execução.
D de ato administrativo discricionário, sem caráter normativo, funcionando apenas como instrumento interno de planejamento
governamental.
E de lei em sentido material, dotada de generalidade e abstração, impondo obrigatoriamente a execução integral das despesas
nele previstas.
ID 207254 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público FCC 2026

Sobre a classificação das despesas públicas, é correto afirmar que

A a classificação por categoria econômica separa as despesas entre correntes e de capital, refletindo, respectivamente, na
manutenção da máquina pública e formação de novos ativos.
B a classificação por natureza da despesa se restringe à distinção entre despesas obrigatórias e discricionárias, não envol-
vendo outros critérios analíticos.
C a classificação funcional da despesa tem como objetivo principal identificar a unidade orçamentária responsável pela exe-
cução do gasto.
D despesas correntes incluem gastos com pessoal e encargos sociais, sendo vedada a inclusão de outras naturezas de des-
pesa nessa categoria.
E despesas de capital são aquelas que não produzem variação patrimonial no setor público, pois representam apenas trans-
ferências financeiras entre entes.
ID 207253 Direito Digital Proteção de Dados (LGPD) FCC 2026

De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

A é permitido às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de
seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
B sua aplicação se dá ao tratamento de dados pessoais realizado, inclusive, para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
C o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado no interesse de seus genitores, ou de
seu responsável legal, nos termos da legislação pertinente.
D em nenhuma hipótese é permitida a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis
referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.
E a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na
forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
ID 207252 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2026

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o edital poderá, na forma
disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja
constituído por

A mulheres vítimas de violência doméstica.
B pessoas trans, travestis e não binárias.
C negros, pardos e indígenas.
D jovens aprendizes.
E pessoas maiores de 60 anos.
ID 207251 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2026

O Estado de Roraima, visando a modernização de seus hospitais públicos, adquiriu equipamentos médicos diversos, substituindo
os antigos que, até então, serviam às equipes de saúde lotadas nos referidos hospitais. Apesar de os antigos equipamentos ainda
funcionarem, eles deixaram de ter utilidade para o Estado, razão pela qual foi instaurado processo administrativo visando à sua
alienação. Consignou-se a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação dos equipamentos, razão pela
qual foi realizada sua avaliação. Diante da situação hipotética acima mencionada, a alienação desses equipamentos inservíveis
se dará, em regra, na modalidade

A diálogo competitivo.
B concurso.
C leilão.
D concorrência.
E pregão.
ID 207250 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Eurípides é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de
Roraima. O presidente da Assembleia recebeu uma denúncia anônima relatando que Eurípides está envolvido em casos de corrupção
em contratos da Administração Pública. Foi, então, instaurada uma sindicância que, durante seu curso regular, obteve elementos
suficientes para a instauração, por meio de portaria, de processo administrativo disciplinar. Diante da situação hipotética acima
descrita, Euripides alega nulidade em razão de seu processo administrativo ter se iniciado por meio de denúncia anônima. Tal alegação

A não deve prosperar, pois não mais se admite no ordenamento jurídico brasileiro a "verdade sabida" em procedimentos de
punição ao servidor faltoso.
B não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, pois é permitida a instauração de processo administrativo
disciplinar com base em denúncia anônima, em razão do exercício do poder-dever de autotutela da Administração.
C merece prosperar, tendo em vista que é direito subjetivo do servidor público saber quem foi o autor da denúncia e sua
motivação, proporcionado o exercício da exceção da verdade.
D deve prosperar por violação ao princípio administrativo da publicidade e do devido processo legal.
E deve prosperar por violação aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa.