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ID 181061 Legislação dos Órgãos Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul (ALEMS) FCC 2026

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 65/2008), as questões de ordem

A são todas as dúvidas levantadas em Plenário quanto à interpretação do Regimento Interno, na sua prática, ou relacionadas com a Constituição, sendo que durante a Ordem do Dia poderão ser formuladas questões de ordem que não estejam ligadas à matéria que com ela se relacione.

B devem ser formuladas com clareza e, sempre que possível, com a indicação dos dispositivos cuja observância se pretende elucidar, sendo que incumbe ao Presidente da Assembleia resolvê-las soberanamente, podendo, excepcionalmente, delegar ao Plenário a sua apreciação.

C serão decididas pelo Presidente da Assembleia que não poderá, em hipótese alguma, delegar ao Plenário a sua apreciação, sendo que as decisões serão registradas em livro especial, com índice remissivo anexo.

D serão formuladas com clareza, nelas podendo falar: o autor, propondo-a e arrazoando a tese respectiva, se o caso, por cinco minutos; dois Deputados a favor da tese do autor e dois contra, por Bancada, durante cinco minutos.

E poderão ser formuladas em qualquer fase da Sessão e serão resolvidas soberanamente pelo Presidente da Assembleia, sendo permitido ao Deputado opor-se ou criticar a decisão de questão de ordem na Sessão em que for adotada, pelo prazo de cinco minutos.

ID 181060 Direito Financeiro Orçamento Público FCC 2026

De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para apresentação e aprovação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), tem-se que as denominadas emendas impositivas, individuais ou de bancada,

A devem ser destinadas exclusivamente à execução de despesas do próprio ente, vedada destinação dos recursos oriundos de emendas impositivas a outros entes da federação, exceto em se tratando de consórcio público.

B são limitadas a 5% sobre a projeção de receitas estabelecida no PLOA, sendo 3% destinados a emendas individuais e 2% a emendas de bancada.

C são computadas para efeito de cumprimento do montante mínimo constitucional de aplicação em despesas com serviços e ações em saúde, ainda que os recursos sejam transferidos para outro ente federado, neste caso na proporção de 50% do valor total da emenda.

D constituem programações orçamentárias de caráter obrigatório e, portanto, não podem sofrer contingenciamento, mesmo na hipótese de não atingimento das metas fiscais conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E podem destinar recursosa outro ente federado, independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere com o ente beneficiado, se adotada a modalidade transferência especial e cumpridos os requisitos previstos para tal modalidade.

ID 181059 Tecnologia da Informação Geral FCC 2026

O programa que promove a interoperabilidade no Governo Federal para que o cidadão não tenha que reapresentar informações que o governo já possua é conhecido por:

A Sou gov.br.

B Fala gov.br

C LabQ gov.br.

D Tramita gov.br.

E Conecta gov.br.

ID 181058 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Uma sociedade de economia mista estadual, exploradora de atividade econômica em regime concorrencial, celebrou contrato de fornecimento de material de escritório sem prévia licitação e também realizou processo seletivo simplificado para contratação de empregados celetistas, por meio de entrevistas, sob o argumento de necessidade de maior agilidade empresarial. Em auditoria anual, o Tribunal de Contas apontou ausência de fundamentação concreta e material para a contratação direta da empresa fornecedora de material de escritório e a não realização de concurso público, indicando falhas nos mecanismos de fiscalização administrativo-financeira.

Considerando o regime jurídico administrativo-constitucional,

A a sociedade de economia mista integra a Administração Indireta e sujeita-se a controle externo, devendo observar o regime jurídico próprio das estatais.

B a contratação de empregados celetistas por sociedade de economia mista dispensa a realização de processo seletivo prévio de natureza pública.

C o controle do Tribunal de Contas abrange apenas sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

D ao contrário das autarquias e estatais, as sociedades de economia mista não estão sujeitas a fiscalização pelo Tribunal de Contas.

E os contratos celebrados por sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, dispensando a motivação administrativa e fundamentação concreta.

ID 181057 Direito Tributário Crédito tributário FCC 2026

Um Agente Fiscal da Receita Estadual paulista, ao concluir seus trabalhos de fiscalização em estabelecimento de contribuinte paulista, em 23 de outubro de 2024, verificou que esse contribuinte havia emitido, em 18 de abril de 2019, uma quinta-feira, documento fiscal relativo a operação tributada pelo ICMS, não sujeita à substituição tributária com retenção antecipada do imposto, consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento destinatário, para fazer crer que a mercadoria seria entregue na filial baiana do cliente, quando, em verdade, iria ser entregue em sua filial paulista. A conduta identificada tinha como objetivo a sonegação de tributo, pois o contribuinte pagou o imposto calculado com base na alíquota de 7%, e não na alíquota interna de 18%, como seria o correto.

Observação: o dia 19 de abril de 2019 e o dia 29 de março de 2024 recaíram em dias de feriado nacional, por serem duas Sextas-Feiras Santas.

Com base nos fatos narrados acima e na disciplina do CTN a respeito da matéria atinente à extinção do crédito tributário, os valores do imposto sonegado, da multa aplicável e dos acréscimos legais poderiam ser exigidos, por melo de lançamento de oficio,

A até, no máximo, o dia 23 de abril de 2024, uma terça-feira.

B até, no máximo, o dia 22 de abril de 2025, uma terça-feira.

C até, no máximo, o dia 22 de abril de 2024, uma segunda-feira.

D na própria data em que o Auditor Fiscal concluiu seus trabalhos.

E até, no máximo, o dia 19 de abril de 2024, uma sexta-feira.

ID 181056 Contabilidade Pública Transferências Governamentais FCC 2026

Segundo disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), no que diz respeito às transferências de recursos intergovernamentais, estas

A se voluntárias, o ente recebedor deverá registrar o valor recebido no ativo a partir da data de compromisso da transferência.

B se voluntárias, durante a contabilização no ente transferidor, surgem como despesa, a partir de dotação específica que a permita.

C não exigem da contabilização do ente recebedor a distinção entre transferência legal ou voluntária.

D mesmo que voluntárias, dependem de previsão constitucional ou legal.

E deverão ser especificadas como receitas pela Secretaria de Estado ou Município, desde que dentro do mesmo ente federado.

ID 181055 Administração Geral Gestão do Conhecimento e da Informação FCC 2026

A realidade organizacional é complexa, como defende metaforicamente Morgan. Uma de suas metáforas apresenta a organização como um sistema de processamento de informação e aprendizagem orientada à tomada de decisão. Neste contexto, Morgan apresentaa metáfora:

A Cultura.

B Cérebro.

C Prisão psíquica.

D Organismo.

E Máquina.

ID 181054 Tecnologia da Informação Geral FCC 2026

Um portal interno de um Ministério Público Estadual foi desenvolvido em React para análise de relatórios estatísticos, no qual componentes filhos memorizados com React.mem o recebem funções anônimas como props em renderizações frequentes, ocasionando re-renderizações desnecessárias devido à mudança de referência das funções, mesmo quando os dados não se alteram. Nesse cenário, a técnica que mitiga o problema ao estabilizar a referência das funções sem comprometer a consistência do estado é

A envolver as funções passadas como props com useCallback , definindo corretamente suas dependências.

B remover as dependências do array de useEffect, evitando novas execuções e alterações nas variáveis utilizadas.

C declarar as funções dentro do JSX para evitar a recriação de funções fora do escopo do componente.

D converter funções para classes com PureComponen t, mantendo a passagem de funções anônimas como props.

E utilizar useEffect para encapsular a declaração das funções, mantendo a forma como são recriadas a cada renderização.

ID 181053 Auditoria Geral FCC 2026

É considerada prática adequada às normas brasileiras e à contabilidade:

A O diferimento proposital de receitas já realizadas para o período seguinte é uma técnica legítima de suavização de resultados ( income smoothing ) para evitar flutuações de mercado.

B O registro de uma receita de venda ocorrida em dezembro, cujo efetivo ingresso do numerário no caixa ocorrerá apenas em janeiro, respeita o regime de competência e a tempestividade da informação.

C A omissão da escrituração de pagamentos efetuados no final do exercício é um procedimento aceitável para ajustar o fluxo de caixa, desde que as notas fiscais sejam registradas no período subsequente.

D A manutenção de obrigações já liquidadas no passivo é uma prática de conservadorismo contábil que visa proteger o patrimônio líquido contra distribuições excessivas de dividendos.

E O reconhecimento de receitas de vendas cujos riscos e benefícios ainda não foram transferidos ao comprador é permitido quando há garantia verbal de recebimento futuro por parte da administração.

ID 181052 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, dispõe sobre a substituição tributária do ICMS no Estado.

Segundo o referido Decreto, é substituto tributário, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na operação interna anterior, o estabelecimento:

A industrial, montador de veículo automotor, mediante celebração de termo de acordo de regime especial, relativamente ao imposto devido na aquisição interna de quaisquer insumos, destinados à fabricação do veículo.

B pessoa jurídica, integrante de grupo econômico de grande porte, relativamente ao imposto devido na operação de aquisição interna, de quaisquer mercadorias ou bens.

C industrial, na aquisição de quaisquer produtos, efetuada diretamente ao estabelecimento produtor, ou extrator, inclusive de suas cooperativas, para utilização como matéria-prima em processo industrial.

D comercial, na aquisição efetuada diretamente ao estabelecimento fabricante ou produtor, de mineral, produto vegetal ou animal, em estado natural ou processado.

E comercial que realize exclusivamente operações de saídas interestaduais, não presenciais, destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, via internet — e-commerce , sujeitas a regime especial, nas condições previstas na legislação.