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ID 180348 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Considere.

I. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá, dentre outras hipóteses, proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
II. Nos casos de anulação e revogação da licitação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
III. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

Com relação ao encerramento da licitação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em

A Il e III, apenas.

B I e II,apenas.

C l e II, III.

D I e III, apenas.

E II,apenas.

ID 180347 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2026

Segundo o documento “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, a Casa-Lar

A oferece espaço privativo e temporário para acolhimento de crianças e adolescentes, na companhia de seus pais ou responsável, que vivenciem situação aguda de risco social.

B destina-se prioritariamente a jovens egressos de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, desligados pela maioridade, mas dotados de autonomia apenas parcial de autogestão.

C conta com educador cuidador residente cujo papel central consiste em substituir o lugar e a função dos pais que estejam impossibilitados de exercê-lo por determinação judicial ou orfandade.

D tem como foco oferecer segurança de acolhida e de desenvolvimento de autonomia individual a crianças, adolescentes e jovens com deficiência afastados do convívio com a família de origem.

E é um equipamento particularmente adequado ao atendimento a grupos de irmãos e a crianças e adolescentes com perspectiva de acolhimento de média ou longa duração.

ID 180346 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro FCC 2026

Após sucessivos ataques e homicídios de defensores de direitos humanos ocorridos no Mato Grosso, a Defensoria Pública suspeita que haja conivência de autoridades locais, constatando a inércia da autoridade policial e do Ministério Público nas medidas de investigação penal. Não há programa de proteção instituído nesse Estado, e ainda há notícias na imprensa sobre denúncias de ameaças e tentativas de homicídio contra lideranças comunitárias ambientais. Nesse contexto, a federalização dos crimes, nos termos previstos na Constituição Federal,

A configura hipótese constitucional excepcional de modificação da competência penal ordinária, cuja deflagração pressupõe iniciativa institucional específica perante o STJ.

B é automática diante da gravidade do crime, podendo ser adotada por decisão do juiz de primeira instância, desde que ouvido previamente o Procurador-Geral da República.

C impede a configuração do esgotamento de recursos intemos e exclui, até seu julgamento, a atuação do sistema interamericano.

D deve ser requerida e decidida para que seja comprovado esgotamento absoluto de todos os meios internos como condição para acionamento de qualquer jurisdição internacional.

E é cabível caso se comprove repercussão social do caso, requisito suficiente para deslocar a competência, conforme entendimento do STJ.

ID 180345 Tecnologia da Informação DevOps e Gerência de Configuração FCC 2026

Um órgão tributário está executando workloads de análise antifraude em um cluster Kubernetes e alguns pods falham intermitentemente na inicialização porque dependem de credenciais de acesso a sistemas internos. A equipe deseja disponibilizar esses valores sensíveis seguindo boas práticas, sem embuti-los na imagem de contêiner. Nessa situação, o mecanismo do Kubernetes que deve ser utilizado é

A Inserir as variáveis sensíveis diretamente no Dockerfile como variáveis de ambiente fixas.

B gravar as credenciais em arquivos dentro da imagem durante o processo de build .

C armazenar variáveis sensíveis como objetos Secret do Kubernetes e referenciá-las nos pods .

D definir credenciais como argumentos de build (ARG) e reutiliza-las em todas as imagens.

E manter as credenciais em ConfigMaps , permilindo compartilhamento centralizado entre múltiplos pods e versionamento junto às configurações da aplicação.

ID 180344 Administração Pública Contratos Administrativos FCC 2026

A atuação da Administração Pública envolve o exercício de poderes que lhe são próprios, entre os quais o poder disciplinar, com base no qual podem ser aplicadas sanções

A aos usuários de serviços públicos, incluindo a interrupção dos serviços em caso de inadimplência, nos termos da regulação aplicável.

B exclusivamente àqueles sujeitos à disciplina interna da Administração, ou seja, agentes públicos e pessoas com vínculo funcional.

C a particulares que possuam vínculo contratual coma Administração, o que inclui a aplicação de sanção de inidoneidade.

D a particulares em geral, nos limites previstos em lei, como medida assecuratória de segurança pública.

E necessárias à proteção do patrimônio público, com base na autotutela, em caso, por exemplo, de invasões e depredação.

ID 180343 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2026

Após mortes decorrentes de intervenção policial em comunidade periférica, familiares das vítimas e testemunhas passam a sofrer ameaças. A Comissão Interamericana concede medidas cautelares, e a Corte Interamericana, posteriormente, determina medidas provisórias. O Estado brasileiro sustenta que tais determinações carecem de eficácia interna por ausência de regulamentação específica, sendo exigíveis apenas após validação do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, as medidas aplicadas

A podem ser afastadas devido à ausência de lei interna específica, o que exime o Estado Brasileiro do dever de cumprimento.

B impõem obrigação internacional imediata de proteção, decorrente dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro.

C possuem natureza meramente recomendatória, sendo uma forma de autocomposição do conflito caso sejam cumpridas pelo Estado Brasileiro.

D são exigíveis caso venham a ser confirmadas no julgamento definitivo do mérito pela Corte, constituindo o dever de proteção.

E devem ter natureza reparadora, pois o esgotamento prévio da jurisdição nacional impõe que as medidas se restrinjam a fatos já ocorridos.

ID 180342 Arquitetura Geral FCC 2026

Relativo à Lei nê 12.378/2010, que dispõe sobre o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil, e institui o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos dos Estados e do Distrito Federal (CAUs), considere:

I. Desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade são atividades e atribuições do arquiteto e urbanista.
II. Ao arquiteto e urbanista é obrigatório acompanhar a implantação ou execução de projeto ou trabalho de sua autoria, pessoalmente ou por meio de preposto especialmente designado, com a finalidade de averiguar a adequação da execução ao projeto ou concepção original.
III. O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) define os responsáveis técnicos pelo empreendimento de arquitetura & urbanismo apenas a partir da definição da autoria dos serviços, mesmo que haja coautoria.
IV. Compete ao CAU/BR inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicilio no Pais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, III e IV.

B I.

C II e III.

D Il e IV.

E I, II e III.

ID 180341 Direito do Consumidor Geral FCC 2026

Rafael é contador e não possui formação ou experiência no ramo imobiliário. Em razão de uma oportunidade negocial, adquiriu, de boa-fé, uma unidade imobiliária na planta com o escopo de revendê-la depois da entrega. No entanto, em razão de problemas no cronograma das obras, ele ajuizou ação judicial contra a incorporadora, na qual requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa situação, com fulcro nas teorias sobre o conceito de consumidor e no posicionamento jurisprudencial do STJ, Rafael

A não poderá ser considerado consumidor, pois há vedação legal expressa acerca da aplicação do CDC aos contratos de compra e venda de imóveis na planta.

B não será considerado consumidor, tendo em vista que a teoria finalista, adotada pelo STJ, não permite a aplicação do CDC ao adquirente investidor, mesmo que ocasional.

C será considerado consumidor, porquanto o STJ aplica a teoria maximalista à situação, sendo irrelevante a destinação dada ao imóvel.

D só poderá ser considerado consumidor se demonstrar a ausência de finalidade lucrativa com a aquisição do bem, nos termos do que dispõe a teoria finalista mitigada, adotada pelo STJ.

E poderá ser considerado consumidor, caso demonstre sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional, nos moldes da teoria finalista mitigada, ainda que na qualidade de investidor.

ID 180340 Direito do Consumidor Geral FCC 2026

No início de 2026, Gisele procurou a Defensoria Pública, narrando que, há mais de 1 ano, tem adimplido corretamente as faturas relacionadas ao serviço de fornecimento de água e esgoto. No entanto, possui débito em aberto relativo ao ano de 2024 e não consegue quitá-lo, nem tampouco aderir ao parcelamento proposto pela concessionária do serviço. Nesta semana, recebeu uma notificação com aviso de que a ausência de pagamento do débito de 2024 acarretará as medidas jurídicas cabíveis, bem como a interrupção no fornecimento do serviço de água e esgoto. Diante dessa situação, Gisele poderá ser corretamente orientada, à luz do CDC e do entendimento do STJ, que

A como as faturas atuais estão quitadas, a concessionária tem a obrigação legal de aceitar o parcelamento do débito antigo em prestações de, no máximo, 15% da renda mensal bruta da consumidora.

B havendo débitos existentes, a concessionária poderá cobrar os valores, inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito, assim como interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto.

C por se tratar de débito antigo, a concessionária não poderá cobrar tal quantia, nem tampouco inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou mesmo interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto.

D por se tratar de débito antigo, a concessionária poderá cobrar os valores em aberto e inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito, mas não poderá interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto por este motivo.

E por se tratar de débito antigo, a concessionária poderá apenas cobrá-lo extrajudicialmente, sendo vedada a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou mesmo a interrupção do serviço de água e esgoto.

ID 180339 Contabilidade Contabilidade Tributária FCC 2026

A Cia . Enrolada adquiriu, em 30/11/2025, produtos para serem comercializados. Em função de sua situação financeira, a Cia. adquiriu estes produtos por R$ 480.000 para serem pagos em 30/11/2026, mas, se a Cia. tivesse adquirido estes produtos à vista, teria pagado R$ 400.000. Em 10/12/2025, a Cia . Enrolada vendeu 80% desses produtos por R$ 1.020.000, para serem recebidos integralmente em 10/12/2026. Sabe-se que a empresa concede, normalmente, um prazo de 90 dias para seus clientes e que se o cliente tivesse adquirido as mercadorias à vista teria pagado R$ 850.000. Com base nessas informações, a Cia . Enrolada reconheceu

A Estoques no valor de R$ 480.000, na data da aquisição.

B Receita financeira no valor de R$ 170.000, no mês de dezembro de 2025.

C Receita de vendas no valor de R$ 1.020.000 e Custo dos produtos vendidos no valor de R$ 320.000, na data da venda.

D Receita de vendas no valor de R$ 850.000 e Custo dos produtos vendidos no valor de R$ 320.000, na data da venda.

E Receita de vendas no valor de R$ 850.000, Custo dos produtos vendidos no valor de R$ 320.000 e resultado financeiro positivo no valor de R$ 90.000, na data da venda.