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ID 122427 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado VUNESP 2016

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada

A semirrígida, porque algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, são imutáveis.
B sintética, porque veicula tão somente princípios e normas gerais.
C rígida, porque sua alteração, quando admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso.
D analítica, porque todas as suas normas têm eficácia plena.
ID 122426 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto VUNESP 2016

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu art. 209, assinale a alternativa correta.

A O ensino é livre à iniciativa privada desde que atendidas as condições de cumprimento das normas gerais de educação nacional e de autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
B O ensino religioso constituirá disciplina obrigatória dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
C O ensino fundamental regular, nas comunidades indígenas, será ministrado obrigatoriamente em suas línguas maternas.
D A educação básica é direito de todos e dever do Estado e da família e visará os interesses sociais e econômicos da sociedade brasileira.
E A educação básica obrigatória e gratuita é dever do Estado, exceto aos maiores de 18 (dezoito) anos, mesmo que não tenham tido acesso na idade própria.
ID 122425 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2016

Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertencem aos Municípios

A 22,5%.
B 25%.
C 27,5%.
D 30%.
E 50%.
ID 122424 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2016

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas

A às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B aos casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
C à administração fazendária e aos seus servidores fiscais.
D aos servidores com acumulação remunerada de dois cargos públicos.
E às autarquias, empresas públicas e suas subsidiárias.
ID 122423 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2016

Dos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação infraconstitucional estabeleça exceções.

A Princípio do contraditório.
B Princípio da publicidade.
C Princípio da presunção da inocência.
D Princípio da imunidade à autoacusação.
ID 122422 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta.

A O poder constituinte derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto--organização por via de Constituições próprias.
B A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de inconstitucionalidade superveniente, inclusive passível de declaração pela via da ação direta.
C A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica.
D O poder constituinte decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando-se condicionado e limitado.
ID 122421 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2016

A Constituição Federal do Brasil prevê:

A proibição de trabalho noturno a menores de 18 (dezoito) anos.
B seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregado.
C apenas a educação e a saúde, como direitos sociais.
D distinção entre os direitos dos trabalhadores urbanos daqueles assegurados aos trabalhadores rurais.
E duração do trabalho normal não superior a quarenta horas semanais.
ID 122420 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2016

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A na modalidade concentrada, será exercido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta, em processo de natureza objetiva, cuja decisão é dotada de efeitos erga omnes.
B na modalidade preventiva, será exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional por meio das Comissões de Constituição e Justiça.
C na modalidade concentrada, será exercido por qualquer órgão judicial, de modo incidental ao caso concreto que se lhe apresente, por qualquer via processual idônea.
D na modalidade difusa, será exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão, entretanto, não terá caráter erga omnes, o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato normativo questionado.
ID 122419 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado VUNESP 2016

Acerca da hermenêutica constitucional, é possível afirmar que para determinado método de interpretação, a realidade normada e os dispositivos constitucionais situam- se tão próximos que o caso concreto é regulamentado quando se dá a implementação fática do comando, ocasião, por exemplo, em que o juiz aplica a lei ao caso. A normatividade, a que se refere o método, não se esgota no texto, como se afirma tradicionalmente, mas vai se exaurir nas situações concretas e até no direito consuetudinário, considerando também os textos doutrinários, já que o texto legal seria apenas uma das fontes iniciais de trabalho. Para este método não há diferença entre interpretação e aplicação. A interpretação não se esgota na delimitação do significado e do alcance da norma, mas inclui, também, sua aplicação. Esse método é denominado

A científico-espiritual.
B hermenêutico-clássico.
C tópico-problemático.
D normativo-estruturante.
E hermenêutico-concretizador
ID 122418 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2016

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurados pelo art. 7o da Constituição Federal

A repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, licença à gestante com duração de 120 dias, mediante redução de 1/3 do salário durante o período.
B fundo de garantia do tempo de serviço, remuneração do trabalho superior à do noturno, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
C remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a quarenta por cento à do normal, licença-paternidade, seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.
D gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, proteção do salário, aviso prévio de no mínimo vinte dias, relação de emprego protegida contra a despedida sem justa causa.